(DOC. VP 175.5105.5006.3100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da sessão de julgamento do tribunal do Júri apenas na parte referente ao crime de porte ilegal de arma de fogo, não conexo com o homicídio. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Suposta violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»). Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Se não existe conexão entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o homicídio, o reconhecimento da incompetência do Tribunal do Júri para deliberar sobre o primeiro e, por consequência, de nulidade de parte da sessão de julgamento, em nada afeta a deliberação do Tribunal Popular sobre o delito contra a vida. 2. Esta Corte vem reconhecendo que, tratando-se de crimes que possuem autonomia probatória e são submetidos à competência do Tribunal do Júri, na ocorrência de nul

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