(DOC. VP 178.6233.0002.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de insuficiência probatória. Livre convencimento motivado do juízo a quo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Mantida a incidência da Súmula 7/STJ. Período prestacional de pensão alimentícia por morte de genitor. Até a data em que os beneficiários completem 25 anos de idade. Entendimento dominante desta corte. Julgados colacionados pela parte agravante. Ausência de similitude fática. Distinção. Mantido o entendimento adotado pela decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote