(DOC. VP 143.1810.0000.9100)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Benefício previdenciário concedido sob a vigência da Lei 4.297/63. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71. Precedentes do STJ. INSS. Custas processuais. Lei 8.620/93.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ao tempo da vigência da Lei 4.297/63, os reajustes submetem-se ao regime desse diploma legal, tanto no que se refere a seus proventos, como à pensão por morte, não se aplicando as modificações da Lei 5.698/71. 2. «A autarquia previdenciária, equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública (Lei 8.620/1993, art. 8º), está dispensada do depósito prévio d

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