(DOC. VP 164.4564.6002.2100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Requisitos legais não preenchidos. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fls. 233-236, e/STJ): a) não cabe o recurso por eventual violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, dado que o v. acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes; b) é inviável a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais por meio do Recurso Especial,

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