Jurisprudência sobre
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751 - TJSP. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - ISENÇÃO PARCIAL CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 383/09 - ISENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE NOS TERMOS DO CTN, art. 111 - RECURSO PROVIDO.
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752 - TJSP. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SPPREV - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPONDILOSE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º XIV DA Lei 7.713/1988 - SÚMULAS 598 E 627 STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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753 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Pedido de nova concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo apresentado após a entrada em vigor do Decreto 65.259/2020. Inexistência de direito adquirido relativo à nova isenção de ICMS. Embargos de declaração acolhidos.
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754 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO IPTU. Inexistência de melhoramentos - zona de expansão urbana - possibilidade de exigência. Inexistência de logradouro público - acessibilidade ao imóvel configurada. Área rural - ausência de regularização. Pretensão de isenção tributária - ação no mérito improcedente. Provimento negado.
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755 - TJSP. Recurso Inominado - IPVA - Ônibus - Isenção - Veículos arrendados a empresa de transporte público urbano de passageiros - Exigência de regularidade fiscal - Portaria CAT 27/2015 que extrapolou o poder regulamentar - Restrição à isenção não prevista em lei - Sentença mantida - Recurso não provido.
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756 - TJSP. Ação declaratória com pedido de repetição. Imposto de renda. Isenção Doença incapacitante. Sentença de procedência. Recurso da SPPREV . Desprovimento. Miocardite grave reconhecida por perícia médica e considerada pela jurisprudência como patologia para efeito de isenção do IR. R. Sentença mantida, com observação
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757 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Isenção. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Precedentes. ... ()
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758 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Isenção. Inundação das áreas comuns e de lazer do condomínio-autor. Pedido extemporâneo. Inobservância do prazo de notificação do lançamento do débito para requerimento da isenção na via administrativa, nos termos do art. 126, § 1º, da Lei Complementar Municipal 97/2003. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
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759 - STJ. Mandado de segurança. Tributário, administrativo e seguridade social. Isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Favor fiscal aos anistiados civis e militares. Precedentes do STJ. Lei 10.559/02, art. 9º.
«Os anistiados políticos anteriores à Lei 10.559/2002 fazem jus à isenção fiscal determinada na nova lei. As possíveis dúvidas sobre o alcance do favor fiscal foram afastadas pelo Decreto 4.897/2003, art. 1º.... ()
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. ISENÇÃO.
Decisão agravada que concedeu parcialmente a liminar. Insurgência da impetrante, pretendendo concessão da liminar para isenção do ICMS sobre as referidas operações até 2026. Prolação de sentença. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado... ()
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761 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de emolumentos. Exercício de 2018. Alegação de isenção. Improcedência. Isenção condicionada e restrita a contrapartida devida ao erário em virtude de edificação em desacordo com as posturas municipais. Recurso provido
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762 - TJSP. Recurso Inominado. Tributo Estadual IPVA. Isenção Pessoa com Deficiência (PCD). Pretensão de declaração de inexigibilidade do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023. Isenção aplicável. Convênio ICMS 38/2012. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido
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763 - TJSP. Tributário. Pensionista. Servidor público municipal. Isenção do imposto de renda retido na fonte reconhecidas administrativamente. Autora portadora de Mal de Alzheimer. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Repetição de indébito que deve respeitar a prescrição quinquenal. Precedentes. Recurso não provido
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764 - TJRJ. Custas. Isenção. Impossibilidade ou não do pagamento. Matéria tratada no âmbito da execução penal. Lei 7.210/84.
«6 - O requerimento formulado referente à isenção ao pagamento das custas, não merece ser acolhida pois não assiste razão à defesa, tendo em vista que eventual apreciação quanto à impossibilidade, ou não, de seu pagamento é matéria a ser tratada no âmbito da execução penal, ex vi do verbete 74, do TJRJ.... ()
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765 - STJ. Tributário. ISS. Isenção. Contrato celebrado por Empresa do Município com empresa privada. CTN, art. 9º, IV, «a e § 2º, CTN, art. 13, CTN, art. 111, II e CTN, art. 176. Decreto-lei 406/68, art. 11.
«A isenção garantida por lei local às empresas vinculadas à administração municipal, cujo alcance é restrito, não é obstáculo à tributação do ISS, por serviços contratados e prestados pela empresa privada contratante.... ()
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766 - STJ. Processual. Deserção. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Isenção de custas. Descabimento.
«1 - Antiga e uniforme jurisprudência desta Corte afasta a isenção de custas da fase de conhecimento de sua etapa executória. ... ()
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767 - TJMG. Embargos à execução fiscal. Ipva de veículo furtado. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo furtado. Isenção legal
«- Nos termos da Lei Estadual 14.937/2003, a isenção do IPVA de propriedade de veículo furtado alcança todo o período decorrido, desde o fato da subtração até que o bem seja devolvido. ... ()
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768 - STJ. Tributário. Imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Entidade cultural. Isenção.
«1. Não se pode dissociar cultura de educação, por isso que entidades com finalidade eminentemente cultural fazem jus à isenção prevista nos Lei 8.032/1990, art. 2º e Lei 8.032/1990, art. 3º. ... ()
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769 - STJ. Previdenciário. Custas processuais. Isenção. Impossibilidade. Súmula 178/STJ. Honorários advocatícios.Súmula 111/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Súmula 178/STJ. ... ()
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770 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Isenção prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11608/03. Determinação para recolhimento da contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados. Cabimento. Taxa de juntada de mandato de natureza previdenciária não abrangida pela isenção, nos termos da Lei Estadual 10394/70. Recurso parcialmente provido.
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771 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA.
TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO. DATA EM QUE COMPROVADA A DOENÇA GRAVE, OU SEJA, DO DIAGNÓSTICO MÉDICO, E NÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. ... ()
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772 - TJPE. Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Absolvição por bons antecedentes e conduta ilibada. Improcedência. Autoria e materialidade comprovada. Agente penalmente imputável. Isenção do pagamento da multa. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Sanção proporcional à condição financeira do acusado. Redução da pena. Inacolhimento. Dosimetria correta. Sentença mantida. Apelação não provida. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que o réu confessou a posse ilegal das armas de fogo, das quais, uma delas, é de uso restrito, sendo, portanto, descabida a argumentação de que a jovialidade do acusado é um fator excludente da sua responsabilidade penal. ... ()
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773 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Regime de tributação simplificada. Isenção. Remessa postal internacional. Art. 1º, § 2º, da Portaria mf 156/99 e art. 2º, § 2º, da in/srf 96/99. Legalidade perante os arts. 1º, § 4º, e 2º, II, do Decreto-lei 1.804/80. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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774 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS). ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS LEGAIS DE ISENÇÃO. PRESENÇA. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município, que, nos autos de ação ordinária ajuizada pela Associação Brasileira de Agência de Viagens de Minas Gerais, declarou a nulidade do lançamento referente à Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), sob o fundamento de que a autora não exerce atividades relacionadas à saúde, reconhecendo ainda a isenção tributária com base nos requisitos previstos na legislação municipal. ... ()
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775 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. RECURSO DESPROVIDO.
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776 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Portador de moléstia grave. Aposentadoria complementar. Resgate. Isenção.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, por força da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e do Decreto 3.000/1999, art. 39, § 6º, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda.... ()
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777 - TJRJ. Tributário. Inventário. Declaração de isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD. Preenchimento das condições legais.
«Comprovação de que os herdeiros fazem jus à isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD concedida. A Lei Estadual 1.385/88, em seu artigo 10, dispõe que ,Fica isento do pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos — ITBI — bem como de suas respectivas custas processuais, o adquirente ou herdeiro de bem imóvel, destinado a sua própria moradia não sendo proprietário, cuja renda mensal não exceda à importância de cinco salários mínimos. O único imóvel inventariado serve de moradia familiar, além de se tratar de pequena área de terras, de pequeno valor comercial. Patente a miserabilidade jurídica dos herdeiros, que juntos não percebem mensalmente a quantia equivalente a cinco salários mínimos.... ()
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TAXAS - Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Ribeirão Preto- Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam e isenção - Decisão rejeitando a objeção - Não cabimento - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Questão abordada, tendo em conta os fins instrumentais do processo, malgrado os limites traçados na Súmula 393 do E. STJ - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 1º e na Cláusula NONA, item 9.1, «s da Lei Municipal 2.269 de 04 de junho de 2008 - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do acervo fático probatório - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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779 - STJ. Tributário. Serviços de construção civil do Centro de Exposição e Convenções do Estado. Empresa pública sujeita do regime jurídico de direito privado. ISS. Isenção. Impossibilidade. Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 11.
«Consoante o disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 11, a execução de obras de construção civil, fica isenta do ISS, quando contratada com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, não integrando a enumeração contida no referido dispositivo nem as sociedades de economia mista, nem as empresas públicas. ... ()
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780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORA INATIVA. ¿NOVA ESCOLA¿. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1.Constata-se que a Agravante é professora aposentada, não está isenta do pagamento de imposto de renda, é proprietária de imóveis, automóvel e possui recursos financeiros mantidos perante instituições financeiras. ... ()
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781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORA INATIVA. «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1.Constata-se que a Agravante é professora aposentada, não está isenta do pagamento de imposto de renda, é proprietária de imóveis e possui recursos financeiros mantidos perante instituições financeiras. ... ()
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782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR INATIVO. ¿NOVA ESCOLA¿. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1.Constata-se que o Agravante é professor aposentado, não está isento do pagamento de imposto de renda, é proprietário de imóveis e automóvel e possui recursos financeiros mantidos perante instituições financeiras. ... ()
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783 - TJSP. Servidora Estadual Inativa. Negado pedido administrativo de isenção de pagamento de IRPF, por conta de moléstia grave, neoplasia maligna de tireoide. Autora que apresentou exames médicos e laudos que atestam o acometimento pela doença. Dispensabilidade de laudo pericial oficial, visto que não há controvérsia acerca da conclusão do laudo particular Gozo da isenção do imposto de renda por moléstia grave que não depende da contemporaneidade dos sintomas. Direito à isenção bem reconhecido. Termo inicial. Data do indeferimento do pedido administrativo. Ocasião em que a Administração foi constituída em mora. Pretensão de deferimento, a contar da data em que constatada a doença, que não comporta acolhimento.
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784 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Isenção do imposto de renda. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação literal da regra de isenção.
«1 - Se o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, julgou integralmente a controvérsia, afasta-se qualquer vício na atividade jurisdicional. Os embargos de declaração servem ao aperfeiçoamento da decisão e não para forçar mudança de entendimento sobre a matéria decidida. ... ()
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785 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Alienação de ações societárias. Isenção. Decreto-Lei 1.510/76. Direito adquirido se preenchidos os requisitos legais.
1 - A Segunda Turma desta Corte, no dia 4.5.2010, adotou, por maioria, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, entendimento no sentido da existência de direito adquirido à isenção de imposto de renda sobre alienação de ações societárias prevista no DL 1.510/76, art. 4º - a despeito de tal dispositivo ter sido revogado pela Lei 7.713/1988 -, nos casos em que já transcorridos os cinco anos estabelecidos como condição para se obter o benefício, haja vista se tratar de isenção condicionada ou onerosa.... ()
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786 - TRT3. Contribuição previdenciária. Isenção da cota patronal.
«Para que seja concedida a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, não basta a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Cabe à entidade comprovar também o atendimento aos requisitos estabelecidos no Lei 8.212/1991, art. 55 e no Decreto 3.048/1999, art. 206, em vigor quando da prestação dos serviços, tendo em vista que se aplicam ao caso concreto as normas que regiam as relações jurídicas vigentes à época dos acontecimentos (tempus regit actum). Diante da ausência de prova do preenchimento de tais requisitos, de forma cumulativa, não há que se falar em isenção da cota-parte do empregador, como pretendido. Agravo a que se nega provimento.... ()
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787 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO - PCD -
Insurgência contra os efeitos concretos das mudanças relacionadas à isenção de IPVA promovidas pela Lei Estadual 17.293/20 - Segurança parcialmente concedida em primeira instância - Lei Estadual 17.293/20, Decreto Estadual 65.337/20 e Portaria CAT 95/20 reduziram o âmbito dos beneficiários da isenção de IPVA, bem como estabeleceram novos requisitos para a sua concessão - Isenções que podem ser modificadas, por lei, a qualquer tempo - Juízo de conveniência e oportunidade do administrador público - Inteligência dos arts. 178 e 111, II, do CTN - Necessidade, contudo, de observância da anterioridade anual e nonagesimal - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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788 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO - PCD -
Insurgência contra os efeitos concretos das mudanças relacionadas à isenção de IPVA promovidas pela Lei Estadual 17.293/20 - Segurança parcialmente concedida em primeira instância - Lei Estadual 17.293/20, Decreto Estadual 65.337/20 e Portaria CAT 95/20 reduziram o âmbito dos beneficiários da isenção de IPVA, bem como estabeleceram novos requisitos para a sua concessão - Isenções que podem ser modificadas, por lei, a qualquer tempo - Juízo de conveniência e oportunidade do administrador público - Inteligência dos arts. 178 e 111, II, do CTN - Necessidade, contudo, de observância da anterioridade anual e nonagesimal - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA -
Servidora aposentada portadora de neoplasia maligna de mama - Elementos suficientes nos autos a demostrar a moléstia - Inexigibilidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da enfermidade - Desnecessidade de demonstração de que tenha sua renda comprometida com o custeio do tratamento da doença - Inteligência da Súmula 527/STJ - Direito da parte autora à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria que deve ser reconhecido, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Indeferimento administrativo do pedido de isenção que não se caracteriza como gerador de danos morais indenizáveis - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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790 - TRT2. Justiça gratuita. Custas. Isenção de pagamento. Salário menor que o dobro do mínimo. CLT, art. 790, § 3º.
«... O CLT, art. 790, § 3º, permite isenção àqueles que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que provem estado de miserabilidade. A primeira hipótese, contudo, é o caso dos autos, pelo que merece reforma o despacho agravado, já que a reclamante quando de sua dispensa em maio de 2000, recebia o salário mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), inferior, portanto, ao dobro do mínimo legal, que à época equivalia a R$ 151,00. Assim, mesmo sem ter a reclamante encartado aos autos, declaração de pobreza, entendo preencher esta os requisitos do CLT, art. 790, § 3º, para contar com a isenção de custas processuais, pois auferia salário mensal inferior ao dobro do mínimo legal. ... (Juíza Sônia Maria Forster do Amaral).... ()
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791 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência - Prazo de inalienabilidade - Decreto 65.259/2020 que alterou o prazo de aquisição do veículo adquirido com isenção de ICMS de 2 para 4 anos, com previsão de retroatividade dos seus efeitos desde julho de 2020 - Inadmissibilidade - Alteração que deve observar a irretroatividade das leis e o direito adquirido daqueles que compraram seus veículos antes da edição do referido ato normativo - Precedentes desta E. Câmara e Sodalício - R. sentença mantida, inclusive no que tange à extinção, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de isenção do IPVA, acrescida em sede de embargos de declaração - Remessa necessária desacolhida... ()
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792 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PESSOA ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE -
pretensão inicial do autor voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do imposto de renda incidente sobre o recebimento de seus proventos, com a consequente repetição do indébito - possibilidade - demandante acometido por cardiopatia grave - inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV cc. Lei 9.250/95, art. 30, bem como da Lei 8.213/91, art. 151 - isenção devida - precedentes do E. TJSP - repetição do indébito que se mostra de rigor desde o diagnóstico da doença, com a correta aplicação dos consectários legais - sentença de procedência mantida - reexame necessário desprovido.... ()
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793 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. PCD. Isenção de ICMS. Insurgência da FESP. Alegação de que o acórdão não consignou se o prazo de dois anos estabelecido na legislação anterior também deve ser observado em caso de aquisição de novo veículo. Embargado que informou que não adquiriu novo veículo desde a última isenção, decorridos desde então mais de quatro anos. Nova lei que estabelece o prazo de quatro anos para obtenção de nova isenção. Perda superveniente do objeto recursal, pois inócua a discussão aventada em razão da informação prestada. Embargante que também concordou com a perda do objeto. Falta de interesse de agir superveniente, a atrair o não conhecimento do recurso. Embargos prejudicados... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Valinhos - Decisão que acolheu o incidente reconhecendo a imunidade recíproca e a isenção tributária, extinguiu a execução fiscal em relação à CDHU e o prosseguimento da ação em face do mutuário - Imunidade - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Isenção tributária - Lei Municipal 3.7958/2004 que concede isenção aos imóveis pertencentes à CDHU enquanto detiver a propriedade - Precedentes do STJ e desta 15ª câmara de Direito Público - Decisão parcialmente mantida - Recurso não provido... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de reconhecimento de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Autor diagnosticado com doença que pode se enquadrar como «cardiopatia grave". Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Súmula 598: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Os argumentos trazidos pela parte autora são suficientes para demonstrar o fundamento relevante e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, restando comprovados os elementos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Pretensão de reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de estenose do canal cervical e lombar (CID M 50.0 E 51.1) - Isenção do imposto de renda - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Laudo pericial conclusivo no sentido de que as degenerações na coluna vertebral do autor/recorrente são próprias da idade, sem que tenha sido estabelecido um nexo causal entre os anos em que este exerceu sua profissão como Policial Operacional e a moléstia descrita - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve moléstia profissional no presente caso - Impossibilidade de reconhecimento de isenção de imposto de renda - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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797 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Atualidade dos sintomas. Desnecessidade. Súmula 627/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência no caso. Agravo interno fazendário desprovido.
1 - Hipótese em que a Corte local consignou que a Autora, servidora aposentada, foi acometida por neoplasia maligna, porém indeferiu o pedido de isenção do imposto de renda que incide sobre os proventos de aposentadoria, pois a doença - descoberta quando a Requerente ainda estava em atividade laboral -, não manifestaria sintomas no momento da concessão da aposentadoria. A premissa de julgamento do aresto de origem não está em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício.... ()
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798 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.373/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Reafirmação da jurisprudência. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. Direito constitucional e processual civil. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 85, §2º e §3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.373/STF - Título: - Exigência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de processo com o objetivo de isenção de imposto de renda, por doença grave e/ou para a repetição do indébito tributário, em face da garantia de inafastabilidade do controle jurisdicional.
Tese jurídica fixada - Reafirmação da jurisprudência: O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, se o requerimento administrativo prévio é uma condição para o exercício do direito de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave, em razão da garantia de inafastabilidade de controle jurisdicional. ... ()
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799 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEFROPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. ABATIMENTO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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800 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. MOLÉSTIA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública aposentada visando ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, em razão de cegueira monocular (CID H54.4), bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito à isenção a partir de junho de 2017. O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-PREV interpôs recurso inominado alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, ausência de laudo médico oficial para comprovação da moléstia, pleiteando a improcedência da ação. ... ()
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