Jurisprudência sobre
isencao
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551 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -
Pretensão da impetrante ao reconhecimento do direito à isenção ao pagamento do IPVA dos anos de 2022 a 2024 - Laudo pericial do IMESC apto a atestar que a impetrante é pessoa portadora de deficiência moderada - Direito à isenção configurado, observados os parâmetros estabelecidos pela Lei Estadual 13.296/2008 - Ato concessivo da isenção que é meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido e realização da perícia - Presença do direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... ()
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552 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Isenção de ICMS. Portadora de deficiência física permanente que pretende isenção de ICMS na venda do veículo dentro do prazo de dois anos, nos termos do Convênio ICMS 38/2012. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018, cuja ampliação da regra de dois para quatro anos, não foi ratificada pelo Decreto Estadual 63.603/2018, tendo sido incorporada somente com edição do Decreto 65.259/2020 que entrou em vigor em 20/10/2020. Dever de observância da anterioridade nonagesimal. Isenção de ICMS na venda do veículo da impetrante. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA.
Isenção. Pessoa diagnosticada com câncer. Aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Veículo utilizado pelo impetrante para o seu tratamento. Pretensão ao reconhecimento de isenção do IPVA incidente sobre o veículo. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída da continuidade da doença que acometeu o impetrante, não submetido a perícia médica, tal como exige a norma de regência. Veículo, ademais, que apresenta valor acima do teto legalmente fixado para a concessão da isenção no exercício de 2024. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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554 - TJSP. TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
Sentença de procedência em relação à isenção do imposto de renda. ... ()
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555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. 1.
Indeferimento da gratuidade de justiça, concedendo a isenção de custas nos termos da Lei Estadual 3.350/99. 2. Afirmação de pobreza que goza de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao Juiz exigir a comprovação da hipossuficiência para concessão do benefício. 3. Juízo que oportunizou a juntada, aos autos, de documentos aptos a comprovar a miserabilidade jurídica, mantendo-se a Agravante inerte. 4. Isenção de custas deferida na decisão recorrida. 5. Reparo que se impõe para determinar igualmente a isenção da taxa judiciária. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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556 - STJ. Tributário. Importação. Isenção do IPI. Exigências legais.
«1 - A isenção do IPI foi outorgada pela Lei 9.000/1995 que, sem estabelecer exigências, liberou as mercadorias que menciona. ... ()
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 - Município de Caieiras - Decisão que acolheu o incidente processual e determinou a extinção da execução fiscal em face da CDHU e determinou o prosseguimento do executivo fiscal em face do mutuário - Isenção tributária - Lei Municipal 2.541/95 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU enquanto detiver a propriedade sobre os terrenos e/ou construções - Inaplicabilidade da Lei Municipal 5.795/2022, que revogou a isenção em observância ao princípio da anterioridade - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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558 - TJMG. Execução de sentença coletiva. Isenção de custas. Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de liquidação/execução individual de sentença coletiva em autos e por autor distintos. Adiantamento das custas processuais. Isenção. Não cabimento. Inaplicabilidade do Lei 7.347/1985, art. 18. Entendimento do STJ. Agravo interno conhecido e não provido
«- Consoante entendimento do STJ, a isenção de custas prevista no Lei 7.347/1985, art. 18, relativa à ação civil pública, abrange tão somente o autor de tal ação e o processo de conhecimento, não se estendendo à execução do julgado, em procedimento autônomo e por autor distinto.... ()
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559 - TRT3. Honorários advocatícios. Isenção. Pagamento. Relação de trabalho. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Isenção.
«Nas ações decorrentes da relação de trabalho, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, nos termos do art. 5º, da IN 27/05, do C. TST. Não obstante, o benefício da justiça gratuita, denominada pela Lei 1.060/1950 de «assistência judiciária, abrange os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do respectivo art. 3º, V: « A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: [...] V - dos honorários de advogado e peritos. Por isso, faz jus o autor, beneficiário da justiça gratuita, à isenção quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.... ()
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560 - TJSP. Itbi. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. A isenção só pode ser concedida por lei. Quando for condicionada, o interessado deverá pleitear o reconhecimento do benefício à Administração, a teor do CTN, art. 179: «Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. A exigência do pedido administrativo não precisa ser explícita em lei ordinária da entidade tributante, pois já existe essa exigência no Código Tributário Nacional.
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561 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de neoplasia maligna - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovada a doença grave (neoplasia maligna) - Termo inicial - Direito à isenção desde a data do diagnóstico, embora a isenção somente se aplique aos proventos de aposentadoria - Repetição de indébito desde a concessão da aposentadoria - Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando será utilizada a Taxa Selic, por força da Súmula 188/STJ - Precedente - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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562 - TJSP. TRANSPORTE TERRESTRE. PEDÁGIO. ISENÇÃO.
Ação por meio da qual se pretende isenção de pedágio cobrado no percurso entre as propriedades do autor, dentro do mesmo município, cuja atividade é o cultivo e produção de amendoim. Descabimento. Instituição de tarifas de pedágio que se mostra possível, conforme disposto no CR, art. 150, V. Ausência de violação ao direito de locomoção. Inexistência de legislação que condicione a cobrança de tarifa à existência de rota alternativa gratuita. O apelante, que não se enquadra em nenhuma hipótese de isenção tarifária, adquiriu as propriedades com conhecimento da existência da praça de pedágio. Recurso não provido... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Preliminar de ilegitimidade - A SPPREV é parte legítima, pois é responsável pelo pagamento e retenção dos proventos do impetrante - Mérito - Pretensão de reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de doença incapacitante - Isenção de imposto de renda - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovada a doença grave - A apresentação de laudo médico oficial é desnecessária se a doença grave for comprovada por outros meios - Isenção reconhecida desde a data informada no laudo médico - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... ()
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564 - TJSP. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -
Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Negativa ilegal - Legitimidade passiva da SPPREV pacificada pela Súmula 447/STJ - Preliminar rejeitada - Laudos médicos juntados pelo autor que atestam a moléstia profissional e não foram infirmados pela SPPREV - Subsunção da hipótese à norma - Reserva militar que se equipara à aposentadoria para a isenção pretendida, conforme entendimento do STJ - Juros moratórios que na repetição de indébito tributário incidem somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do Tema 88/STJ - Apelação fazendária e remessa necessária parcialmente providas... ()
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565 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora recebidos em ação trabalhista. Incidência do imposto se não isenta a verba principal. Recurso provido.
«1. Não viola o CPC, art. 535, IIacórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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566 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. Autor que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Decisão que defere a tutela de urgência, concedendo isenção tarifária ao munícipe encravado. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por prescindir de exame Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. Autor que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Decisão que defere a tutela de urgência, concedendo isenção tarifária ao munícipe encravado. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por prescindir de exame pericial. Existência de provas iniciais a corroborar a probabilidade do direito vindicado. Incerteza de via alternativa apta a desnaturar a situação de encravamento do imóvel do requerente. Perigo de dano presente, na medida em que a cobrança é diária, imediata e compulsória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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567 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO ISENÇÃO TARIFÁRIA AO MUNÍCIPE ENCRAVADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR PRESCINDIR DE EXAME Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO ISENÇÃO TARIFÁRIA AO MUNÍCIPE ENCRAVADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR PRESCINDIR DE EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS INICIAIS A CORROBORAR A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. INCERTEZA DE VIA ALTERNATIVA APTA A DESNATURAR A SITUAÇÃO DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DO REQUERENTE. PERIGO DE DANO PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE A COBRANÇA É DIÁRIA, IMEDIATA E COMPULSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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568 - TJSP. Recurso inominado. Autora beneficiária da isenção de ICMS por se enquadrar no PCD (Pessoa com deficiência). Aquisição do veículo no ano de 2018. Fato gerador do tributo sob vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a incidência do prazo de 02 (dois) anos para compra/venda de veículo com isenção de ICMS. Aplicabilidade ao caso concreto. Convênio ICMS 50/2018 que majorou o prazo para 04 Ementa: Recurso inominado. Autora beneficiária da isenção de ICMS por se enquadrar no PCD (Pessoa com deficiência). Aquisição do veículo no ano de 2018. Fato gerador do tributo sob vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a incidência do prazo de 02 (dois) anos para compra/venda de veículo com isenção de ICMS. Aplicabilidade ao caso concreto. Convênio ICMS 50/2018 que majorou o prazo para 04 (quatro) anos, não ratificado pelo Estado de São Paulo. Decreto Estadual 65.259/2020 que não pode retroagir, conforme CF/88, art. 150, III, «a e CTN, art. 178. Sentença mantida. Recurso improvido.
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569 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXISTA. IPVA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que se reconheça o direito, se presentes as condições para tanto, sendo meramente declaratório o ato administrativo que reconhece o direito à isenção. 2- O recorrido comprovou ser proprietário de veículo utilizado no transporte de passageiros na modalidade táxi. 3- Não se trata Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXISTA. IPVA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que se reconheça o direito, se presentes as condições para tanto, sendo meramente declaratório o ato administrativo que reconhece o direito à isenção. 2- O recorrido comprovou ser proprietário de veículo utilizado no transporte de passageiros na modalidade táxi. 3- Não se trata de ampliação do favor legal, mas sim da correta aplicação da lei. 4- Inteligência do art. 13, da Lei Estadual 13.296/08 e do art. 2º, II, «a, da Portaria CAT 27 de 26.2.2015. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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570 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle (hérnia de disco lombar - CID M51) - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle (hérnia de disco lombar - CID M51) - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova - Direito à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico(14/04/2022), respeitada a prescrição quinquenal - Manutenção da respeitável sentença de procedência, pvor seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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571 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DE ICMS - ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 38/2012 QUE PREVIA O OBRIGATÓRIO PRAZO DE 2 ANOS DE USO DO BEM PARA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA 4 ANOS PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/20 RATIFICANDO IDÊNTICA REGRA DO CONVÊNIO ICMS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DE ICMS - ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 38/2012 QUE PREVIA O OBRIGATÓRIO PRAZO DE 2 ANOS DE USO DO BEM PARA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA 4 ANOS PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/20 RATIFICANDO IDÊNTICA REGRA DO CONVÊNIO ICMS 50/2018 - IRRETROATIVIDADE DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020, CONFORME art. 150 III ALÍNEA «A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 178 - SÚMULA 544/STF - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.
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572 - TJSP. Recurso inominado. Contribuinte beneficiário de isenção de ICMS. Enquadramento como pessoa com deficiência (PCD). Aquisição de veículo na vigência do convênio ICMS 38/2012 que previa o obrigatório prazo de 2 anos de uso do bem para a alienação do veículo adquirido com isenção de ICMS. Majoração do prazo para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/20 ratificando idêntica regra do Convênio ICMS Ementa: Recurso inominado. Contribuinte beneficiário de isenção de ICMS. Enquadramento como pessoa com deficiência (PCD). Aquisição de veículo na vigência do convênio ICMS 38/2012 que previa o obrigatório prazo de 2 anos de uso do bem para a alienação do veículo adquirido com isenção de ICMS. Majoração do prazo para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/20 ratificando idêntica regra do Convênio ICMS 50/2018. Irretroatividade do Decreto Estadual 65.259/2020, conforme art. 150 III alínea «a, da CF/88 e CTN, art. 178. Súmula 544/STF. Precedentes. Recurso improvido.
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573 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público inativo - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Pretensão de afastar retenção de imposto de renda no pagamento de aposentadoria sob a alegação de o autor ter direito à isenção decorrente de moléstia grave - Isenção de Imposto de Renda - Inteligência da Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV - Prova dos autos a demonstrar que o autor não é portador de Ementa: Recurso inominado - Servidor público inativo - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Pretensão de afastar retenção de imposto de renda no pagamento de aposentadoria sob a alegação de o autor ter direito à isenção decorrente de moléstia grave - Isenção de Imposto de Renda - Inteligência da Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV - Prova dos autos a demonstrar que o autor não é portador de alguma das moléstias elencadas no rol taxativo dessa norma legal - Prova pericial dispensável - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.
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574 - TJSP. Recurso Inominado - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de Espondiloartrose Anquiloscinte M4.5- Reconhecida a doença, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda - Ementa: Recurso Inominado - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de Espondiloartrose Anquiloscinte M4.5- Reconhecida a doença, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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575 - STJ. Processual civil. Execução fiscal ajuizada pela União na Justiça Estadual. Pagamento de custas efetivamente estatais. Isenção. Precedentes submetidos ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27
«1. Quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, devendo apenas, quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. ... ()
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576 - STJ. Tributário. Fundação de direito privado. Atividades remuneradas. Contraprestação. Fatos geradores não isentos. Incidência da Cofins. Reexame fático-probatório inexistente. Norma de isenção tributária. Interpretação dada na jurisprudência do STJ.
«1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes aspectos: a) suposta existência de reexame do conjunto fático probatório na decisão agravada; b) alegado equívoco na interpretação da norma de isenção da COFINS. ... ()
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577 - STF. Tributário. Recepção pela Constituição da República de 1988 do Acordo Geral de Tarifas e Comércio. Isenção de tributo estadual prevista em Tratado Internacional firmado pela República Federativa do Brasil. CF/88, art. 151, III. CTN, art. 98. Não caracterização de isenção heterônoma. Recurso extraordinário conhecido e provido.
«1. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. ... ()
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578 - TRF1. Tributário. IPI. Administrativo. Mandado de Segurança. Prova pré-constituída suficiente. Trânsito de veículo fora dos limites da Amazônia Ocidental. Termo de responsabilidade com prazo máximo de 90 dias de sua emissão. Descumprimento da obrigação. Impossibilidade de suspensão da isenção do IPI. Ônus desproporcional. Decreto-lei 288/67, arts. 1º, 3º, 4º e 39. Decreto 1.491/95, arts. 1º e 3º. Decreto 63.871/68, art. 6º.
«O pressuposto fático da incidência do benefício da isenção do IPI, que é a permanência na posse e na propriedade do veículo, restou comprovado pelos documentos juntados à inicial. A finalidade da regra isencional é restringir o benefício fiscal à área da Amazônia Ocidental e reprimir a comercialização do bem adquirido com isenção tributária ou o manifesto propósito de fraude. A não-transferência ou a não-alienação do veículo adquirido com a isenção, isto é, a sua permanência na Amazônia Ocidental, não impede a eventual saída temporária, que, especificamente, não pode ser considerada como fato gerador da obrigação tributária. A cobrança do IPI em razão da não-apresentação do veículo no prazo estipulado pela Receita impõe ônus desproporcional, desvirtuando o real alcance da norma isencional, prejudicando direitos legítimos por ela assegurados.... ()
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579 - TJSP. Ação mandamental. Militar da reserva remunerada, não reformado, que tinha isenção de imposto de renda desde 2018 em razão de moléstia grave prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Suspensão da isenção pela Administração Pública em 2023, sob o fundamento de que ela é indevida aos militares não reformados. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição para restabelecimento da isenção. Insurgência da autarquia à qual vinculada a autoridade coatora cumulada com remessa necessária. Não acatamento. Preliminares de ilegitimidade passiva e de necessidade de produção de prova pericial afastadas. Revogação da isenção que se deu pelo simples fato de o impetrante ser militar não reformado. Motivo que não justifica o ato questionado. Ausência de distinção entre a condição de reserva remunerada e a de militar reformado, uma vez que ambas equivalem à inatividade e, portanto, são contempladas pela Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos
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580 - STF. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Isenção do imposto sobre operações financeiras nas importações. Limitação à data da expedição da guia de importação. Deslocamento da data da ocorrência do fato gerador. Inexistência.
«Declaração de inconstitucionalidade da parte final do Decreto-lei 2.434/1988, art. 6º. Impossibilidade. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve Juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo, porque a isenção diz respeito à exclusão do crédito tributário, enquanto o fato gerador tem pertinência com o nascimento da obrigação tributária. Não pode esta Corte alterar o sentido inequívoco da norma, por via de declaração de inconstitucionalidade de parte de dispositivo de lei. A Corte Constitucional só pode atuar como legislador negativo, não, porém, como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental improvido.... ()
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581 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidora pública municipal inativa, portadora de neoplasia maligna - Pedido de concessão de isenção do Imposto de Renda, formulado com fulcro na Lei 7713/88, art. 6º, XIV, bem como de isenção parcial da contribuição previdenciária - Desnecessidade da constatação da persistência ou não dos sintomas da doença - Jurisprudência pacífica do STJ - Julgamento do STF, proferido no RE Acórdão/STF, segundo o qual «o CF/88, art. 40, § 21, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social - Há legislação específica, no Município de São Paulo, regulamentando a concessão da isenção parcial da contribuição previdenciária, qual seja, a Lei Orgânica do Município - Isenção parcial da contribuição previdenciária que se estende até a data em que a Emenda à Lei Orgânica do Município ( 41/2021) passou a vigorar (18/03/2022) - Remessa necessária improvida.... ()
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582 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA -
Servidor aposentado portador de neoplasia maligna na próstata - Desnecessidade de elaboração de laudo oficial - Elementos suficientes nos autos a demostrar a moléstia - Inexigibilidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da enfermidade - Súmula 527/STJ - Direito da parte autora à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria que deve ser reconhecido, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Termo inicial da isenção e da restituição que deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico - Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos - Incidência exclusivamente da Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e de correção monetária - Sentença extra petita no que se refere ao reconhecimento do direito à isenção da contribuição previdenciária, devendo ser anulada de ofício neste ponto - Questão de ordem pública - Sentença parcialmente anulada - Recurso improvido... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -
Isenção para portadores de deficiência física - Aplicabilidade da Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008 - Revogação da isenção em relação aos deficientes capazes de conduzir seus veículos, sem a necessidade de adaptação - Alteração que não configura afronta a direito adquirido, uma vez que o fato gerador do imposto renova-se ano a ano - Hipótese de incidência tributária e concessão da isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador - Observância, contudo, da anterioridade prevista no art. 150, III, b e c, da CF/88, nos termos do decidido pelo C. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 - Prejudicada a pretensão relativa ao exercício de 2022, em razão da suspensão do pagamento do imposto, nos termos do Decreto 66.470/22, que regulamenta a Lei Estadual 17.473/21 - Incabível a pretensão de isenção do IPVA para os exercícios subsequentes - R. sentença reformada para o fim de se conceder a segurança somente em relação ao exercício de 2021 - Recurso parcialmente provido... ()
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584 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Taxi roubado. Recebimento do seguro. Aquisição de novo táxi com isenção. Revogação da primeira isenção e cobrança do imposto. Requisito da isenção que o veiculo não seja alienado a quem não goza do mesmo direito, nos três anos seguintes. Transferência do veículo para a seguradora, no entanto, não configura uma «alienação ou compra e venda, pois não há coisa (o veículo, no momento, não existe), não há preço (pois com ele não se confunde a indenização paga) e não há acordo de vontade para comprar (isto é, adquirir, ter a coisa como sua) e vender, nem negociação do preço ou valor. Seguradora não paga preço, mas indenização, e não compra, mas sim se subroga nos direitos do segurado. Roubo se equipara, em não sendo encontrado o veiculo, ao «desaparecimento previsto no artigo 88 § 7º do Anexo I do RICMS de 2000 e no artigo 5º da Portaria CAT-68/01. Segurança concedida, ficando cancelada o auto de infração, a multa e seus corolários. Recurso do imetrante provido.
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585 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Pessoa com visão monocular, isenção para aquisição de veículo automotor. Lei 8.989/1995. Preenchimento dos requisitos. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Discute-se nos presentes autos acerca do direito do autor, na condição de pessoa com visão monocular, à isenção do IPI para fins de aquisição de veículo automotor. ... ()
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586 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.
«O Plenário concluiu, afastando o vício formal, mostrar-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgado no âmbito da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de dezembro de 2008 - ressalva da óptica pessoal. ... ()
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587 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. A LEI ESTADUAL 3.350/99, EM SEUS arts. 10, X, E 17, IX, ESTABELECE A ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXPRESSA NA SÚMULA 76, CONFIRMA A ISENÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, DIFERENCIANDO-O DE AUTARQUIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS. O INSTITUTO DA CONFUSÃO, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 381, APLICA-SE AO CASO, POIS A VERBA DA TAXA JUDICIÁRIA SERIA RECOLHIDA AO PRÓPRIO ESTADO, TORNANDO A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO ILÓGICA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFORÇAM A TESE DE QUE A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVE SER AFASTADA, SOB PENA DE CONTRARIAR A ISENÇÃO LEGAL E A LÓGICA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO.
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588 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. CARCINOMA BASOCELULAR. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.
1. A neoplasia maligna está arrolada dentre as patologias que conferem direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, alterada pela Lei 11.052/2004. Hipótese em que os documentos acostados comprovam que a parte demandante foi diagnosticada com carcinoma basocelular, cujo enquadramento se dá entre as neoplasias malignas de pele. Assim, estando comprovado o diagnóstico de patologia elencada no rol do Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, cabível a isenção pretendida.... ()
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589 - TJSP. IPVA - Isenção para portadores de necessidades especiais - Aplicabilidade da Lei Estadual 17.473/2021 - Isenção condicionada ao valor do veículo - Valor superior ao limite - Benefício fiscal indevido - Recurso provido.
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590 - TJSP. Recurso inominado. Isenção e declaração de inexigibilidade de IPTU. Município de São Paulo. Requisitos da Lei Municipal 11.614/1994 preenchidos. Pedido administrativo comprovado nos autos. Sentença reformada. Isenção devida. Recurso provido.
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591 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Isenção da multa cumulativa. Impossibilidade. Previsão legal no preceito secundário do tipo. Tratando-se de tráfico de drogas, sua incidência é cumulativa, não sendo possível a isenção do pagamento da condenação pecuniária. Recursos não providos.
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592 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Custas. Obreiro sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O Lei 8213/1991, art. 129, prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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593 - TJSP. Imposto. Isenção. IPVA. Veículo adquirido por portador de hipertonia muscular de membros. Condução do veículo por terceira pessoa. Irrelevância. Direito que haure seu fundamento do CF/88, art. 5º. Isenção reconhecida. Manutenção. Reexame necessário e apelo fazendário não providos.
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594 - STJ. Tributário. Cofins. Isenção. Prestação de serviços. Sociedades civis prestadoras de serviços. Lei Complementar 70/91. Lei 9.430/96. Revogação.
«3. No mérito, prospera a irresignação. O acórdão a quo segundo o qual a isenção da COFINS, prevista na Lei Complementar 70/91, pode ser revogada pela Lei 9.430/96, por não se tratar de matéria reservada exclusivamente à lei complementar.... ()
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595 - STJ. Seguridade social. Tributário. Isenção. Entidade filantrópica. Decreto presidencial de reconhecimento de utilidade pública. Efeitos «ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário. Lei 8.212/91, art. 55. CTN, art. 14.
«O ato declaratório de utilidade pública, indispensável à isenção das contribuições previdenciárias, tem efeito retroativo à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para o reconhecimento desta qualidade.... ()
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596 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Custas e verbas da sucumbência. Honorários advocatícios. Isenção do segurado e não do INSS. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC/1973, art. 20.
«A isenção de que trata a Lei 8.213/91, em relação às verbas da sucumbência, refere-se ao segurado e não ao INSS. Precedentes do STJ.... ()
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597 - STJ. Mandado de segurança. Títulos da dívida agrária (tda). Princípio da justa indenização. Deduções indevidas, relativas aos impostos sobre a renda. Isenção. Título ao portador.
«A isenção tributária é reconhecida, por se tratar de título ao portador. ... ()
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598 - STF. Recurso extraordinário: preparo: isenção do CPC/1973, art. 511. Validade, cuidando-se de recurso da competência de órgão da Justiça da União: compreensão no âmbito da isenção das despesas de porte de remessa e retorno dos autos.
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599 - STJ. Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «causa mortis. Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.
«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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600 - STJ. Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis. Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.
«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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