(DOC. VP 823.6557.9916.9235)

TJSP. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -

Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Negativa ilegal - Legitimidade passiva da SPPREV pacificada pela Súmula 447/STJ - Preliminar rejeitada - Laudos médicos juntados pelo autor que atestam a moléstia profissional e não foram infirmados pela SPPREV - Subsunção da hipótese à norma - Reserva militar que se equipara à aposentadoria para a isenção pretendida, conforme entendimento do STJ - Juros moratórios que na repetição de indébito tribut�

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