Jurisprudência sobre
isencao
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451 - TST. Custas processuais. Isenção. Ente público
«Tratando-se de ente público, assegura-se a isenção de custas prevista no CLT, art. 790-A. ... ()
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452 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SALTO.
Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer a isenção do tributo em relação ao exercício de 2021. Recurso interposto pelo exequente.... ()
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453 - TJSP. TRIBUTOS. ISENÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Imposto de renda retido na fonte. Isenção parcial de contribuição previdenciária. Servidor público aposentado acometido de paralisia irreversível e incapacitante. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda na fonte e à isenção parcial da contribuição previdenciária (até 05.06.2020) e condenar o réu a lhe restituir os valores retidos indevidamente. ... ()
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454 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta visando à reforma de sentença que reconheceu à autora a isenção do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária, por ser portadora de doença grave, além da repetição dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à isenção do Imposto de Renda e à imunidade parcial da contribuição previdenciária devido à cardiopatia grave e neoplasia maligna. E, se para tanto, há a necessidade de laudo médico oficial. III. Razões de Decidir: A documentação médica apresentada comprova que a autora é portadora de cardiopatia grave e neoplasia maligna, condições que conferem o direito à isenção do imposto de renda nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Conforme a Súmula 598/STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que a doença grave seja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: O portador de cardiopatia grave e neoplasia maligna faz jus à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, sendo desnecessária a comprovação de recidiva da doença para manter o benefício. A apresentação de laudo médico oficial é desnecessária para o reconhecimento da isenção do imposto de renda, desde que a doença grave seja comprovada por outros meios. A imunidade parcial à contribuição previdenciária de servidores públicos inativos acometidos por doença grave é assegurada pela legislação previdenciária e constitucional vigente. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 21; Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; CTN, art. 167, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.11.2019; TJSP, Apelação Cível 1039958-11.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 19.03.2024... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cognição. IPVA. Portadora de necessidades especiais. Isenção. Pretenso reconhecimento do direito ao benefício em relação aos exercícios de 2022 e 2023. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. ... ()
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456 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Ação declaratória de indébito tributário. Pretensão de ver declarada a isenção de IPTU incidente sobre imóvel localizado em Jacarepaguá desde o ano de 2015. Alegação de que exerce atividades voltadas à cultura: arte cinematográfica e programas de rádio e televisão. Sentença de Improcedência. Irresignação.
1._ A isenção é causa de exclusão do crédito tributário (CTN, art. 175) e depende de lei específica do ente tributante para a sua concessão ou revogação (art. 150, §6º, CR), não admitindo interpretação extensiva (arts. 111 e 177, CTN). 2._ Segundo reza o CTN, art. 61, IX Municipal «estão isentos do IPTU até 31 de dezembro de 2022, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo". 3._ A outorga da isenção é fundada em razões de interesse público, isso porque há limites legais para a sua concessão (Lei Complementar 101/2000) que desautorizam hipóteses de renúncia de receita (art. 14, caput, e §1º). 4._ A isenção, no caso concreto, deve ser considerada mista porque concedida em função de condições pessoais do contribuinte (ser empresa da indústria cinematográfica) e do fato gerador, isto é, ser proprietário ou possuidor de imóvel que se destine exclusivamente a promover os filmes nacionais, como instrumento de extrafiscalidade do Poder Público para a promoção da cultura nacional. 4._Finalmente, o parágrafo 2º do CTN, art. 179 estatui que o despacho que efetiva a isenção concedida em caráter individual não gera direito adquirido, podendo, portanto, ser reformado, de ofício, se o beneficiário não atendia ou deixou de atender aos requisitos da lei para a sua concessão. Na isenção específica, o ato administrativo do Executivo é apenas um dos requisitos para que se dê por concedida a isenção. Sentença mantida. Recurso Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR NEOPLASIA MALIGNA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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458 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora municipal ativa em face do ente público municipal, objetivando a declaração da isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos, sob a alegação de ser portadora de doença grave prevista na Lei 7.713/88. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido.... ()
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459 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO AO FINAL. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção de custas processuais no cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios.... ()
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460 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA.
I.Caso em exame ... ()
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461 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços Escolares. Ação Monitória. Juízo quo indeferiu pedido de isenção de custas, bem como indeferiu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Irresignação - Isenção de custas - Agravante é fundação, instituída por lei municipal, declarada de utilidade pública. Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei 11.608/2003) prevê a isenção do pagamento das taxas judiciárias em favor da União, Estado, Município e respectivas autarquias e fundações. Destarte, a agravante está isenta do pagamento das taxas judiciárias, ex vi do que dispõe o art. 6º de referida Lei. Irrelevante o fato de os serviços de ensino por ela prestados serem, ou não, remunerados pelos respectivos alunos. De fato, a isenção advém da própria lei. Releva anotar que a legislação não fez qualquer distinção sobre a personalidade jurídica da fundação instituída pelo Poder Público, se de natureza privada ou pública, dado que impede a interpretação restritiva pelo aplicador do direito. - Justiça Gratuita - A agravante não logrou demonstrar séria e concludentemente estar em situação econômica que não lhe permita pagar as despesas processuais, conforme estabelece expressamente a Súmula 481/STJ. O fato de se tratar de fundação sem fins lucrativos não enseja, automaticamente, a concessão da gratuidade da justiça. Ou seja, ainda que sem fim lucrativo, cabia, sim, à agravante, a demonstração de sua insuficiência econômica, como já assentado em iterativa jurisprudência, o que não aconteceu. Destarte, o indeferimento da benesse da gratuidade é medida que se impõe. Recurso parcialmente provido
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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELO DEMANDANTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO ISENTO DE CUSTAS E DA TAXA POR DISPOSIÇÃO LEGAL E RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do princípio da causalidade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, STJ). ... ()
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463 - TJRS. Tributário. Serviço público. Isenção tributária. Inocorrência.
«O Decreto-Lei 406/1968, art. 11, que concedia isenção tributária a serviços de engenharia civil contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, observados seus artigos 151, III, e 150, § 6º, bem como as regras de transição do art. 41, caput e parágrafos, do ADCT. Hipótese em que a legislação municipal não confirmou o benefício anteriormente existente, não enquadrando a atividade desenvolvida pela autora no âmbito da isenção tributária. Precedentes do STF e TJRS.... ()
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464 - TJSP. Arrolamento. Imposto de Transmissão. Isenção reconhecida na sentença. Trânsito em julgado e expedição do formal de partilha sem a observância do procedimento administrativo previsto na Legislação Estadual, deixando a inventariante de regularizar o ITCMD. Descabimento. Recurso parcialmente provido para afastar a isenção de pagamento do tributo e anular a expedição do formal de partilha, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem e a intimação da inventariante para que comprove a instauração de procedimento administrativo junto ao posto fiscal da Fazenda do Estado, para o recolhimento do tributo ou o deferimento da pretendida isenção.
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465 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Icm. Isenção concedida na saída do produto. Benefício fiscal que não se comunica com a etapa anterior da entrada da matéria-prima tributada. Agravo improvido.
«I. Este Tribunal possui o entendimento de que a isenção do ICM concedida na saída do produto não se comunica com a etapa anterior da entrada da matéria-prima tributada. Assim, no presente caso, não há se estender a isenção do tributo às matérias-primas adquiridas, visto que tal benefício fiscal foi concedido apenas ao produto final. Precedentes. ... ()
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466 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículo Automotor. Isenção. Ônibus empregados exclusivamente no transporte urbano, suburbano ou metropolitano. Preenchimento dos requisitos. Despacho administrativo que defere a isenção para o exercício de 2010. Natureza declaratória caracterizada. Imposição de efeitos retroativos para alcançar os exercícios de 2008 e 2009. Validade. Prerrogativa que decorre de lei e não do deferimento administrativo. Artigo 9º, VII, da Lei Estadual 6606/89. Demora no protocolo ou mesmo na completa instrução do pedido de reconhecimento da isenção não limita o direito ao benefício fiscal aos fatos geradores posteriores a esse protocolo. Ação procedente. Recurso desprovido.
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467 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Cobrança. Desconstituição. Propriedade. Fração. Doação ao município. Restrição ao direito de propriedade. Base de cálculo. Tamanho original. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Isenção. IPTU. Lei Complementar 07 do município de porto alegre. Restrição ao direito de propriedade em razão do plano diretor. Doação de fração da propriedade ao município e restrição na ocupação do solo urbano. Isenção reconhecida. Nulidade do lançamento, inclusive quanto à taxa de coleta de lixo, em razão da equivocada base de cálculo. Verba honorária mantida. Apelo desprovido.
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468 - STJ. Tributário. Impostos municipais. Isenção concedida por meio de resolução legislativa. Ilegalidade. Violação do CTN, art. 176. CF/88, art. 150, § 6º c/c CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.
«1 - Nos termos do CTN, art. 176, a isenção tributária somente pode ser concedida mediante lei específica, com exceção do ICMS, que se dá mediante convênio firmado entre todos os Estados (CF/88, art. 150, § 6º c/c CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g). ... ()
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469 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação ordinária de sustação de protesto e reconhecimento de isenção tributária. IPTU. Município de Campinas. Conforme se extrai da legislação municipal vigente, revela-se irrelevante para concessão da isenção ser o contribuinte portador de doença grave ou gozar de isenção fiscal relativa a tributos de outros entes federativos. Necessidade da adoção de procedimento administrativo para exclusão do crédito tributário (CTN, art. 176). Ausência de tentativa de obtenção do benefício de forma administrativa. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -
Isenção prevista em lei estadual para pessoas com deficiência - Concessão de isenção apenas em relação ao exercício de 2024 - Pedido de isenção referente aos exercícios de 2023 e 2024 - Laudo do IMESC atestando a existência de melanoma maligno do tronco - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário também em relação ao exercício de 2023 - Irresignação da Fazenda Pública - Não acolhimento - Documentos nos autos comprovam o protocolo do pedido administrativo ainda no exercício de 2022 - Resistência administrativa desarrazoada - Manutenção da Sentença - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, POR SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA NO FEITO QUANTO AO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO EM TELA INCIDE A CONTAR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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472 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. ICMS. Isenção tributária sobre as operações com preservativos até 30/04/2026, nos termos do Convênio ICMS 226/23, ratificado pelo Decreto 68.305/24. Isenção revogada pelo Comunicado SRE 06/24. Impossibilidade. Prorrogação da isenção já internalizada, naquele momento, por meio de Decreto Estadual e tacitamente ratificada pela ALESP. Situação consolidada e legitimamente aguardada pelo contribuinte. Simples comunicado que carece de densidade normativa política e jurídica para a pretendida revogação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Remessa necessária e recurso desprovidos.
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473 - STJ. Tributário. IPI. Isenção. Mercadoria importada. Navio e bandeira brasileira.
«1 - A Lei 8.191/1991, não revogou as disposições do Decreto-lei 666/1969, art. 2º. ... ()
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474 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de isenção de IPVA em decorrência de deficiência moderada, conforme art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 17.493/2021. O ato administrativo de concessão da isenção tem natureza declaratória, produzindo efeitos ex tunc. Irrelevância da falta de pedido no prazo administrativo. Incontrovérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais. Veículo adquirido em 2023, com direito à isenção do IPVA relativa aos anos de 2023 e 2024. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
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475 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - IPVA - Regramento da isenção modificado pela Lei Estadual 17.293/2020 - Pretensão de restabelecimento da isenção - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal - Inconstitucionalidade para o exercício de 2021 já reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000.8.26.0000, 0012427-97.2021. 8.26.0000 e 0025896000. 8.26.0000) - Aplicação do CPC, art. 927, V - Sentença de procedência reformada em parte, mantendo-se a isenção apenas para o exercício de 2021. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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476 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2019. Acolhimento de objeção de não executividade. Sentença «extra petita". Reconhecimento de isenção ao pagamento de imposto predial e territorial urbano. Inexistência de cobrança a respeito. Sentença anulada. Possibilidade de exame da matéria desde logo. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC.
Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2019. Alegação de isenção. Procedência. Lei Municipal 668/2005. Caráter objetivo do benefício. Comprovação do preenchimento dos requisitos da isenção. Inteligência do art. 179, «caput, do CTN. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda, portador de moléstia grave, isenção, termo inicial, data da contração da doença reconhecida em laudo médico oficial.
«1. O art. 39, § 5º, III, do Regulamento do Imposto de Renda vigente assegura a isenção do referido imposto sobre os proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstia grave, desde a data da contração da doença, quando reconhecida em laudo médico oficial. Precedentes. ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO. PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IRPF.
Preliminar de ilegalidade passiva afastada. SPPREV que possui personalidade jurídica, patrimônio e autonomia financeira própria, sendo a responsável pelo pagamento das pensões e proventos dos servidores estaduais inativos e retenção do Imposto de Renda. Autora portadora de neolplasia maligna de ovário. Reconhecimento do direito à isenção do IRPF. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Elementos probatórios coligidos aos autos que dão conta de comprovar a gravidade da moléstia justificadora da isenção. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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479 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Isenção de IPVA sobre automóvel adquirido por pessoa com deficiência. Lançamento do imposto referente aos exercícios de 2022 e 2023. Nova sistemática inaugurada pelo art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008, com redação dada pela Lei Estadual 17.473/2021, bem como pelo Decreto Estadual 66.470/2022 e Resolução SFP 05/2022, para a isenção do imposto. Pedido realizado administrativamente em momento oportuno. Requisitos para a isenção parcialmente preenchidos. Veículo que ultrapassa o limite de R$70.000,00, mas não excede R$ 100.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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480 - STJ. Tributário. Cofins. Associação civil. Entidades sem fins lucrativos. Medida Provisória 2.158/2001, art. 14, X.fatos geradores não isentos.
«1. Esta Corte já reconheceu que a isenção da Cofins, prevista no Medida Provisória 2.158-35/1999, art. 14, não alcança as receitas de entidade elencada no art. 13 do citado diploma se aquelas não dizem respeito às próprias atividades desta. Em outros termos, a Medida Provisória 1.858-6/99, quando concede isenção da Cofins, refere-se a atividades próprias das entidades, isto é, não concede isenção total. ... ()
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481 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988 - NEFROPATIA GRAVE - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.
Nos termos da Súmula 627/STJ, para fins de isenção de imposto de renda, não se mostra necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Havendo laudo médico atestando que o agravante padece de nefropatia grave, é devida a isenção tributária sobre o imposto de renda, na forma da Lei 7.713/88. ... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DIREITO DE ISENÇÃO CONCEDIDO A SERVIDORES APOSENTADOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL, EMITIDO POR MÉDICO OFICIAL, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS QUE É CABÍVEL A CONTAR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA, DE ACORDO COM POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ E POR ESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórios quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - A controvérsia gira em torno da incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias oriundas de rescisão de Contrato de Trabalho, sendo questão distinta daquela enfrentada no Resp. 1.089.720/RS, julgado em 10.10.2012, em que se discutia incidência de IRPF sobre os juros moratórias em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - A controvérsia gira em torno da incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias oriundas de rescisão de Contrato de Trabalho, sendo questão distinta daquela enfrentada no Resp. 1.089.720/RS, julgado em 10.10.2012, em que se discutia incidência de IRPF sobre os juros moratórias em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (Lei 7.713/1988, art. 6º, V). Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórios quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02/12/2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A controvérsia gira em torno da incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias oriundas de rescisão de Contrato de Trabalho, sendo questão distinta daquela enfrentada no Resp. 1.089.720/RS, julgado em 10/10/2012, em que se discutia incidência de IRPF sobre os juros moratórias em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. ... ()
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487 - STJ. Tributário. ISS. Organização social sem fins lucrativos. Atividade relacionada à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Isenção. Ausência de legislação específica. Impossibilidade. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 111, II. CTN, art. 175, I. CF/88, art. 150, VI, «c.
«I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção tributária, referente à emissão do denominado «Ato Declaratório de Isenção do ISS. ... ()
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488 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE EXIGIR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TEMA 1373 DA REPERCUSSÃO GERAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE CEGUEIRA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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489 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SPPREV LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL QUE NÃO CORRESPONDE À CITAÇÃO DA RÉ. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PARA RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAMEApelação e remessa necessária em ação que pleiteia a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de ex-servidor público da Universidade de São Paulo (USP), diagnosticado com cardiopatia grave. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de isenção, além da repetição de indébito. ... ()
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490 - STJ. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não-cumulativas. Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Impossibilidade de creditamento na forma dos arts. 3º, § 2º, II, da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002. Diferença entre «isenção e «suspensão do pagamento. Incidência exclusiva do crédito presumido instituído pelo Lei 12.058/2009, art. 34 e pelo Lei 12.350/2010, art. 56.
«1. As aquisições de carne bovina, de frango e suína para revenda feitas pela recorrente de frigoríficos/revendedores atacadistas não se submetem a qualquer isenção, mas sim estão sob a égide de suspensão do pagamento do PIS e da COFINS, suspensão esta prevista no Lei 12.058/2009, Lei 12.350/2010, art. 32, e 54. ... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IPVA - ISENÇÃO - PCD -
Insurgência contra os efeitos concretos das mudanças relacionadas à isenção de IPVA promovidas pela Lei Estadual 17.293/20 - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Cabimento em parte, tão somente para adequação dos ônus sucumbenciais - Lei Estadual 17.293/20, Decreto Estadual 65.337/20 e Portaria CAT 95/20 reduziram o âmbito dos beneficiários da isenção de IPVA, bem como estabeleceram novos requisitos para a sua concessão - Isenções que podem ser modificadas, por lei, a qualquer tempo - Juízo de conveniência e oportunidade do administrador público - Inteligência dos arts. 178 e 111, II, do CTN - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, já reconhecido, para o exercício de 2021, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que, a rigor, não é objeto desta lide - Verba honorária, todavia, que deve ser fixada de forma proporcional e com base no proveito econômico obtido por cada uma das partes, em atenção aos arts. 85, § 2º e 86, caput, ambos do CPC - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO C.C. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ISENÇÃO DE ITCMD.
Decisão de primeira instância que, dentre outros, condicionou a apreciação do benefício da gratuidade da justiça para após a apresentação das primeiras declarações, determinou o recolhimento do ITCMD e, por fim, o ajuizamento de ação autônoma para o reconhecimento da união estável. Pleito de modificação. Cabimento, em parte. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, o recurso não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância. O juízo a quo apenas postergou a análise do pedido. Em que pese seja possível o reconhecimento de união estável nos autos da ação de inventário, inaplicável no caso em concreto, já que envolve questões de alta indagação. Por fim, quanto à isenção do ITCMD, aplicação do art. 6, I, «c, do Decreto Estadual . 10.705, que isenta do recolhimento bens móveis de até 1.500 UFESPS. Decisão modificada unicamente para isentar o veículo do recolhimento do ITCMD. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
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493 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
A circunstância de encontrar-se em recuperação judicial não isenta a reclamada do recolhimento de custas. O art. 899, § 10 trata apenas da isenção de depósito recursal. Quando o legislador estipulou, no CLT, art. 790-Aas hipóteses de isenção de custas, o fez de forma exauriente e lá não incluiu as empresas em recuperação judicial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2021 e 2022 - Município de Caieiras - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam e isenção - Decisão acolhendo a objeção PROCESSUAL - Cabimento - ISENÇÃO - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 1º, IV, da Lei Municipal de Caieiras 2.541 de 21 de agosto de 1995 - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do acervo fático probatório - Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Municipal 5795/2022 - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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495 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Portador de moléstia grave. Aposentadoria complementar. Resgate. Isenção.
«1 - Por força da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e do Decreto 3.000/1999, art. 39, § 6º, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. Precedentes da Segunda Turma. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Custas processuais. Fazenda nacional. Isenção. Recurso provido.
«1 - O STJ, no REsp 1.107.543/SP, julgado na forma dos recursos repetitivos, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública Federal é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tenha sido proposta perante a Justiça Estadual, devendo ressarcir, entretanto, as despesas que tiverem sido antecipadas pelo contribuinte, caso seja vencida. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Isenção de custas beneficia somente a parte autora. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 18.
«1. A jurisprudência pacificada dessa Corte é no sentido de que a isenção de custas e de despesas processuais previstas no Lei 7.347/1985, art. 18 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, «não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais (STJ, AgRg no AREsp 685.931/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2015). ... ()
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498 - STJ. Tributário. Isenção de tributo estadual, pela União, por força de ato de soberania (tratado internacional). Possibilidade.
«Destarte, é assente na Corte que por força dos princípios que regem a Federação é possível a isenção de tributo estadual decorrente de ato de soberania da União, o que não desnatura a autonomia dos Estados.... ()
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499 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção não condicionada. Hermenêutica. Incidência imediata da lei que a revoga. CTN, art. 178.
«Ainda que concedida por prazo certo, a isenção pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo; só gera direito adquirido aquela que, além do prazo certo, seja outorgada mediante o implemento de condição «onerosa. (CTN, art. 178).... ()
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500 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Isenção de saídas internas e interestaduais de fertilizantes importados de país signatário do gatt. Presença dos requisitos para o gozo da isenção. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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