(DOC. VP 550.7485.3172.4239) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. I.

Caso em exame 1. Ação declaratória de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) cumulada com repetição de indébito, proposta por militar reformado diagnosticado com Esquizofrenia Paranoide e Doença de Alzheimer, com fundamento na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 2. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Rio de Janeiro

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