(DOC. VP 203.0745.4163.3990)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Portador de Glaucoma Primário de Ângulo Aberto (CID H40.1). Imposto de Renda. Pretensa isenção tributária, com arrimo na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. Manutenção. Isenção tributária. Servidor Estadual inativo. Portador de Glaucoma Primário de Ângulo Aberto (CID H40.1). Doença crônica que pode ocasionar cegueira, sem que se tenha demonst

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote