(DOC. VP 958.7558.9139.3457)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que determinou a intimação do recorrente para pagamento da taxa judiciária referente ao preparo recursal. O agravante alega isenção do preparo recursal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante tem direito à isenção do pagamento da taxa judiciária no preparo recursal. III. Razões de Decidir3. O PL 4538/2021, que propõe a desobrigação do pagame

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