(DOC. VP 276.0705.6090.6549)

TJSP. TRIBUTOS. ISENÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Imposto de renda retido na fonte. Isenção parcial de contribuição previdenciária. Servidor público aposentado acometido de paralisia irreversível e incapacitante. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda na fonte e à isenção parcial da contribuição previdenciária (até 05.06.2020) e condenar o réu a lhe restituir os valores retidos indevidamente. 1. Arguição de ilegitimidade passiva do SEPREV que não comporta

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