Jurisprudência sobre
isencao
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601 - TRT3. Prova testemunhal. Validade. Dano moral. Testemunha com reclamação idêntica. Falta de isenção para depor.
«Ao postular indenização por assédio moral a testemunha revela ter se sentido ofendida pela conduta da reclamada. Indubitável, assim, a ausência de isenção para depor em juízo.... ()
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602 - TJSP. Ipva. Isenção. Deficiência física congênita. Pedido administrativo formulado após a ocorrência do fato gerador (2016). Irrelevância. Isenção decorre da lei e, portanto, alcança o IPVA desde o exercício de 2016. Reconhecimento administrativo da benesse legal é meramente declaratório.
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603 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Parte autora recebe benefício previdenciário e requereu o reconhecimento da isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados, ao argumento de que é portadora de neoplasia maligna - Documentos médicos de fls. 10/34 comprova que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, patologia prevista no rol do, XIV da Lei 7.713/1988 - Parte ré Ementa: RECURSO INOMINADO - Parte autora recebe benefício previdenciário e requereu o reconhecimento da isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados, ao argumento de que é portadora de neoplasia maligna - Documentos médicos de fls. 10/34 comprova que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, patologia prevista no rol do, XIV da Lei 7.713/1988 - Parte ré já concedeu a isenção anteriormente na via administrativa, conforme documento de fls. 35 - Jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da «desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas - A lei não especifica o estágio da doença, de forma que basta para a isenção do contribuinte o diagnóstico médico da enfermidade, sendo irrelevante se está ou não sob controle, razão pela qual o STJ dispensa a realização de nova perícia - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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604 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA PARA TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS COMO CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO INFERIOR. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada, requerida para suspender a exigibilidade do crédito tributário de IPVA, além de eventuais lançamentos no Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA PARA TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS COMO CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO INFERIOR. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada, requerida para suspender a exigibilidade do crédito tributário de IPVA, além de eventuais lançamentos no CADIN e órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de ilegalidade nas condições impostas pela Fazenda Pública para concessão de isenção do tributo a prestador de serviço público de transporte coletivo. A Lei Estadual 13.296/2008 não prevê prazo nem ausência de débitos fiscais para a concessão da isenção de IPVA para veículos utilizados no transporte público coletivo. O Decreto 59.953/2013 e a Portaria CAT 27/2015, ao estabelecerem tais condições, excederam os limites da lei, configurando ilegalidade. A isenção tributária, conforme CF/88, art. 150, § 6º, e CTN, art. 111, II, deve decorrer exclusivamente de lei e ser interpretada literalmente, sem possibilidade de extensão ou inclusão de requisitos não previstos na norma isentiva. Agravo de instrumento provido.
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605 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia profissional. Necessidade de aferição de matéria fática relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja, a data da aposentadoria. Retorno dos autos à origem.
«1. A preliminar de violação ao CPC/1973, art. 535 merece acolhida, haja vista a necessidade de aferição de matéria fática pelo Tribunal de origem para fins de concessão da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, na forma do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... ()
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606 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DE CUSTAS EM AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO OS DEPÓSITOS PASEP. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória, proferida nos autos da ação de cobrança proposta contra instituição financeira oficial, e que indeferiu benesse de gratuidade de justiça, bem como isenção de custas. ... ()
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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e repetição de indébito. Autor, pensionista em razão da morte de sua mulher, portador de neoplasia maligna e cardiopatia grave, que pretende a isenção de imposto de renda sobre seus proventos. Sentença de parcial procedência, para declarar a isenção reclamada, e condenar o réu a restituir o valor retido a esse título, a contar da data do requerimento administrativo. Insurgência de ambas as partes. Comprovada a moléstia que acomete o demandante, a atrair a isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Aplicabilidade da Súmula 598/STJ, eis que desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Repetição de indébito cabível. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR.... ()
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608 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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609 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS DENTRO DO CRITÉRIO LEGAL. DEFERIMENTO. ISENÇÃO DE IR SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE DEMONSTRADA. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRESENTES.
I.Caso em Exame: 1. Agravante comprovou documentalmente sua hipossuficiência, com rendimentos líquidos próximos a três salários-mínimos, parâmetro utilizado por esta Câmara. Pretensão de isenção de imposto de renda devido a doença grave, espondiloscopatia degenerativa da coluna lombar avançada, considerada moléstia profissional. ... ()
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610 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IR SOBRE PROVENTOS. SERVIDOR REFORMADO. MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDOS DE REVISÃO DA PATENTE EM QUE SE DEU A REFORMA, A ISENÇÃO DE IR E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR, INSISTINDO NOS PEDIDOS DE AUXÍLIO-INVALIDEZ E DE ISENÇÃO DO IR. APELO DO RÉU PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E PELA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR. AUTOR QUE DEMONSTROU A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE CORRETAMENTE DEFERIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E NÃO DA VARA DE DÍVIDA ATIVA. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR POR ALIENAÇÃO MENTAL. PROVA PERICIAL OFICIAL DISPENSÁVEL. SÚMULA 598/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. PRECEDENTES. CABIMENTO DA ISENÇÃO DO IR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO DECLARADA PELO OE DESTE TJRJ. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 106, §1O E §2O, ITEM 2 DA LEI NO 443/81 PARA CONCEDER A REVISÃO DO ATO DE REFORMA COM A REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE POSSUÍA NA ATIVA, ISTO É, SEGUNDO TENENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA CONCEDER DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.
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611 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO.
Ação proposta por beneficiária de pensão por morte contra o Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, com fundamento na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, em razão de doença grave. O Estado questiona legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, a necessidade de prévio requerimento administrativo e de laudo pericial oficial para reconhecimento judicial da isenção fiscal. Razões da irresignação que não prosperam. É possível a comprovação da doença grave por outros meios de prova como fundamento para o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é o destinatário do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos dos servidores públicos estaduais, conforme o CF, art. 157, I/88. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o exercício do direito de ação, sendo o direito de acesso ao Poder Judiciário garantido constitucionalmente. A apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial não é condição indispensável para o reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. Consectários legais e termo de incidência que merecem reforma. Reexame necessário e voluntário providos em parte... ()
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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IR. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS. LAUDO MÉDICO OFICIAL DISPENSÁVEL. TAXA SELIC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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613 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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614 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.Servidora público estadual aposentada pediu a isenção do pagamento do IRPF em razão de seu diagnóstico de cardiopatia grave, bem como a restituição das quantias, observado o prazo quinquenal. ... ()
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615 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA - Parte autora, proprietária de veículo automotor, portadora de doença que lhe causa deficiência física severa - Pretensão de suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo relativo ao ano de 2022, bem como repetição do indébito pelo valor pago em razão do IPVA 2021. Sentença de procedência. Recurso Inominado da Fazenda Pública - Tese de carência de ação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA - Parte autora, proprietária de veículo automotor, portadora de doença que lhe causa deficiência física severa - Pretensão de suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo relativo ao ano de 2022, bem como repetição do indébito pelo valor pago em razão do IPVA 2021. Sentença de procedência. Recurso Inominado da Fazenda Pública - Tese de carência de ação que prospera - Autora não demonstrou ter tomado as providências administrativas necessárias para fazer jus à benesse tributária, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração no exame do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção, mas tão somente rever seus atos reputados ilegais. Com relação ao IPVA de 2021, o colendo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, posicionou-se no sentido de que a restrição da isenção implicou majoração do tributo e foi ofensiva ao princípio da anterioridade nonagesimal, ao menos quanto ao IPVA do exercício de 2021. Porém, sequer a autora comprovou pedido administrativo para que houvesse isenção em 2021, destacando-se que a Fazenda tem observado o que foi decidido pela Corte do Judiciário Paulista. Quanto ao IPVA de 2022, o Decreto Estadual 66.470/2022 c/c Lei 17.473/2021 não beneficia a autora que não teve isenção devidamente postulada para o ano anterior. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
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616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Pretensão mandamental direcionada à concessão de liminar e da segurança hábeis a garantir à impetrante a isenção do IPVA relativamente ao exercício fiscal do ano de 2021 e posteriores. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do portador de deficiência condutor. Segurança parcialmente concedida na origem. Novos requisitos estabelecidos pela Lei 17.293/20, para concessão de isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiência, que reduziu o seu alcance. Possibilidade de revogação da isenção tributária por lei, de acordo com a conveniência do ente tributante (CTN, art. 178) desde que observados os princípios constitucionais tributários. Hipótese na qual a alteração legislativa acabou por resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte no exercício de 2021. Ofensa à anterioridade anual e nonagesimal, prevista no art. 150, III, «c, da CF. Reconhecida a isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Impossibilidade de sua concessão enquanto o impetrante permanecer como proprietário do veículo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000 e na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. No mais, afastada a exigência em relação ao exercício de 2021 e não obstante inexistir direito adquirido a regime jurídico tributário, a alegação de violação ao princípio da isonomia perdeu seu objeto, em decorrência da edição da Lei Estadual 17.473, de 16/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022, que reestabeleceu as hipóteses de isenção outrora concedidas, apenas condicionando à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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617 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIENTE - Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de concessão em parte da segurança, para reconhecer a isenção do IPVA somente quanto ao exercício de 2.021 - Veículo automotor destinado ao transporte da deficiente, portadora de «paraparesia de membro superior direito (CID: C50.9/D05.0) - Veículo adquirido em nome da deficiente, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o beneficio preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput, ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Direito líquido e certo caracterizado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - REEXAME NECESSÁRIO não provido.
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618 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por cardiopatia grave; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por cardiopatia grave; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter cardiopatia grave; 4. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o reconhecimento da isenção do imposto de renda; 5. A parte autora faz jus à isenção de imposto de renda sem ter que se submeter a nova perícia médica e à restituição do indébito tributário; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedentes, sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ; 8. Incidência de correção monetária, desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E, e incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 9. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.
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619 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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620 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e não remuneração. CTN, art. 111, II. Norma isentiva. Interpretação literal. Súmula 83/STJ. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Entende o agravante fazer jus à concessão da isenção de imposto de renda obtida desde a data da contração da moléstia grave e não apenas desde a data da concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez. ... ()
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621 - STJ. Tributário. Processual civil. Programa universidade para todos. Prouni. Alteração legislativa. Inexistência de modificação ou revogação da concessão de isenção. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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622 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Imposto de renda. Isenção. Alienação de participações acionárias. Benefício não transmissível aos herdeiros. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos aclaratórios.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o fato de o então titular das ações, avô da recorrente, não ter usufruído do direito adquirido à isenção de Imposto de Renda prevista na alínea «d do Decreto-Lei 1.510/1976, art. 4º, não transfere tal isenção para seus sucessores, uma vez que o benefício está atrelado à titularidade das ações pelo prazo de cinco anos, e que a alienação das ações por sucessão causa mortis não foi eleita como fato gerador do Imposto de Renda, contudo, caracteriza alienação, de modo que, transferida a titularidade das ações para o sucessor causa mortis, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações, visto que, nos termos do CTN, art. 111, II, a lei tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, sendo norma especial que prevalece sobre a norma geral do Código Civil. Além disso, afirmou-se que, à época em que a impetrante se tornou titular das ações não mais seria possível implementar as condições para fruição da referida isenção, sobretudo porque já revogada pela Lei 7.713/1988. ... ()
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623 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA ISENÇÃO AO INSS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mantendo a procedência de pedido de restabelecimento de auxílio-doença por incapacidade laborativa. O embargante alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da manutenção da sucumbência do INSS em grau recursal, e requer a retificação do julgado para afastar a isenção de honorários prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, com a majoração da verba para 20%, conforme pleito formulado em contrarrazões. ... ()
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624 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. ISENÇÃO DE CUSTAS EM AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTE DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, sob a alegação de omissão quanto à aplicação da isenção de custas prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()
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625 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para reconhecimento do direito à isenção de IPVA para menor com Transtorno do Espectro Autista, sem necessidade de perícia pelo IMESC, ou, subsidiariamente, realização da perícia em Presidente Prudente ou Araçatuba. A impetrante teve o pedido de isenção indeferido por falta de laudo do IMESC, com agendamento disponível apenas em São Paulo, a 550 km de distância, dificultando o deslocamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de laudo pericial do IMESC para concessão de isenção de IPVA a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é razoável, considerando a distância para realização da perícia e a condição crônica da impetrante. III. Razões de Decidir 3. O Transtorno do Espectro Autista é condição inata e crônica, já reconhecida, no caso, por autoridades estaduais, dispensando novas perícias para isenção de IPVA. 4. Exigir deslocamento de 550 km para perícia fere o princípio da acessibilidade e da dignidade da pessoa humana, tornando o acesso ao direito excessivamente oneroso e burocrático. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso e reexame necessário não providos. Tese de julgamento: 1. A isenção de IPVA para pessoa com Transtorno do Espectro Autista é declaratória e, no caso, não requer nova perícia, porquanto a condição, de natureza crônica, já foi reconhecida por autoridades estaduais. 2. Exigências que impõem deslocamentos excessivos violam princípios de acessibilidade e dignidade. ... ()
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626 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE ISENÇÃO FISCAL AO CDHU. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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627 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Imposto de importação. Regime de tributação simplificada. Isenção. Remessa postal. Portaria MF 156/1999, art. 1º, § 2º e IN/SRF 96/1999, art. 2º, § 2º. Legalidade perante o Decreto-lei 1.804/1980, art. 1º, § 4º e Decreto-lei 1.804/1980, art. 2º, II. CTN, art. 21.
«1. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, ausente a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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628 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA IDOSOS COM RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. CABIMENTO DA ISENÇÃO EM RAZÃO DA LEI ESTADUAL 3.350/99. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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629 - TJSP. 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A) - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PORTADOR(A) DE DOENÇA GRAVE(CID F03+G31+F33- DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL - DEMÊNCIA FRONTO TEMPORAL E DEPRESSÃO RECORRENTE) - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PERÍODO DETERMINADO - NOVO INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO E RETOMADA DOS DESCONTOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DEFINITIVA SEM A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E AVALIAÇÕES MÉDICAS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.
2- SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, CONSTANDO QUE A AUTORA PADECE DE NEOPLASIA MALIGNA DO RETO - ERRO DE DIGITAÇÃO EVIDENTE - ENFERMIDADE QUE NÃO ESTÁ DESCRITA NOS AUTOS - DESCONSIDERAÇÃO. 3 - DEMÊNCIA FRONTO TEMPORAL E DEPRESSÃO RECORRENTE(CID F03+G31+F33- DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL), CONSIDERANDO O DISPOSTO NO Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - SÚMULA 598/STJ - MOLÉSTIAS QUE ACOMETEM A AUTORA/RECORRIDA TAMBÉM DESCRITAS NA SENTENÇA. 4- AUTORA EM IDADE PROVECTA - LAUDO DA MÉDICA QUE A ACOMPANHA DESDE MAIO DE 2012(fls. 26), INFORMANDO QUE A DOENÇA SE ENQUADRA COMO ALIENAÇÃO MENTAL OU DEMÊNCIA E NÃO HÁ TRATAMENTO QUE IMPEÇA SUA PROGRESSÃO - DOENÇA IRREVERSÍVEL - TRATAMENTO COM ANTIDEPRESSIVOS E ANTIPSICÓTICOS QUE APENAS AMENIZAM OS SINTOMAS - DEPRESSÃO ASSOCIADA À DEMÊNCIA FRONTOTEMPORAL (CID 10:F33 e CID 10: G33) - PREVISÃO DO ROL TAXATIVO DA LEI 7.713/88, ART. XIV (alienação mental). ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Imposto de renda. Alienação de participação societária. Isenção. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fls. 329-331/e/STJ): «A controvérsia dos autos envolve a possibilidade de isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação de ações societárias adquiridas até 1983 e que compunham seu patrimônio há pelo menos cinco anos antes da entrada em vigor da Lei 7.713, de 1988 (isenção instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e revogada pela Lei 7.713/88) . No caso dos autos, verifica-se que o impetrante adquiriu diversas ações ordinárias e preferenciais da CONSERVAS ODERICH S/A entre 1962 e 2004. Permaneceu ininterruptamente com as referidas ações em seu patrimônio até maio de 2013, quando da alienação de sua participação societária. O Decreto-Lei 1.510/76, no seu art. 4º, alínea 'd', estabeleceu isenção do imposto de renda sobre o lucro obtido na alienação de participação societária, nos seguintes termos: (...). Desse modo, entendo que a impetrante tem direito adquirido à isenção tributária prevista nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 1.510, de 1976, em relação ao lucro na alienação da participação societária na CONSERVAS ODERICH S/A, alcançando essa isenção exclusivamente àquelas ações que foram adquiridas até 1983. ... ()
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631 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1037 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada por parte autora em face do ente estatal, visando à concessão de isenção do Imposto de Renda sobre seus vencimentos, em razão de moléstia grave, bem como à restituição dos valores já recolhidos. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a autora se encontra no exercício de cargo público, condição que não autoriza o benefício fiscal pleiteado.... ()
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632 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. Em que pese o acórdão embargado ter feito expressa menção à reversão dos ônus da sucumbência, bem como ao restabelecimento da sentença, é recomendável esclarecer-se que tal referência abrange a condenação em honorários advocatícios, deferidos sob o critério anterior à Lei 13.467/2014. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. Considerando a natureza jurídica de fundação pública estadual que não exerce atividade econômica, há de se reconhecer sua isenção ao pagamento de custas na forma do art. 790-A, I, da CLT . Embargos de declaração providos com efeito modificativo.
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633 - TJSP. Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância diante do valor subtraído - Condenação mantida.
Desclassificação para a modalidade tentada - Impossibilidade - Inversão da posse dos bens. Afastamento da qualificadora da escalada - Pleito acolhido - Ausência de laudo pericial. Redução do acréscimo aplicado à pena-base para três meses - Maus antecedentes - Culpabilidade normal à espécie. Compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão - Duas condenações - Acréscimo de um sexto mantido. Isenção da pena de multa - Impossibilidade - Sanção penal que não pode ser afastada «a priori". Isenção de custas e despesas processuais - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IPVA.
Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022 para perícia. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do LE 13.296/08, art. 13, III que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
1. OBJETO RECURSAL.Insurge-se a autora, autarquia municipal, em relação à decisão que indeferiu o pedido de isenção em relação aos custos das pesquisas requeridas, bem como determinou que haja a comprovação do recolhimento das custas pertinentes. ... ()
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação acidentária. Isenção de taxa judiciária. Decisão transitada em julgado. Apelo interposto pelo INSS em face da sentença que impôs a condenação da Autarquia ao pagamento de taxa judiciária, em ação de natureza acidentária. A sentença do processo 0041217-34.2012.4.02.5101, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, firmou o entendimento de que o INSS está isento do recolhimento da taxa judiciária. Comunicado TJRJ 52/2023 estabeleceu diretrizes para que os magistrados observem a isenção do INSS do pagamento de taxa judiciária em território fluminense, garantindo a aplicação uniforme da decisão judicial. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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637 - STF. Ipi. Crédito. Insumo isento.
«Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.... ()
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638 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA E PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por servidor inativo e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória para reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do requerente desde a data do diagnóstico da moléstia (julho/2022), determinando a cessação definitiva dos descontos e a restituição dos valores indevidamente retidos a partir de julho/2002, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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639 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta visando ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria em razão do diagnóstico de neoplasia maligna de próstata (CID10 C61), com pedido de restituição dos valores indevidamente retidos desde a data do diagnóstico. A sentença de primeiro grau julgou procedente a demanda para conceder a isenção e determinar a restituição dos valores desde outubro de 2019. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso, alegando a necessidade de requerimento administrativo e de laudo oficial, bem como postulando que a restituição se limitasse à data da citação. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando a restituição desde o diagnóstico da doença, respeitada a prescrição quinquenal.... ()
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640 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A agravante sustenta sua hipossuficiência econômica e a aplicação da regra de isenção processual prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. O agravado não apresentou contrarrazões. ... ()
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641 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção fiscal. Doença grave. Comprovação. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - A Corte de origem concluiu pela inexistência de conjunto probatório suficiente e apto a comprovar que, desde momento anterior ao crédito tributário em discussão, a parte já padecia de doença autorizadora do benefício da isenção fiscal. ... ()
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642 - STJ. Tributário. Pis e cofins. Transporte interno de mercadorias destinadas à exportação. Situação não abrangida pela isenção do Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14. Interpretação neutra e não ampliativa da regra desonerativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 111, II.
«1. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas, de molde a afastar a regra de isenção do PIS e da COFINS prevista no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14. 2. A interpretação extensiva defendida pela impetrante e acolhida pelo aresto recorrido encontra óbice no CTN, especificamente no seu art. 111, II, segundo o qual «Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre (...) outorga de isenção. 3. Recurso especial provido.... ()
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643 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO.
Isenção no imposto de renda. Portador de mal de Parkinson. Pretensão à isenção fiscal prevista no, XIV da Lei 7.713/88, art. 6º. Possibilidade. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula 627/STJ. Desnecessidade de laudo pericial oficial, podendo o magistrado se utilizar de outras provas, nos termos da Súmula 598/STJ. Procedência da ação mantida. ... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de titulo extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Indeferimento de gratuidade da justiça. ... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO -
Município de Ribeirão Preto - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - IPTU - Exercício de 2019 - Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação reconhecendo o direito da autora à isenção - Inadmissibilidade da reforma - A ausência de pedido administrativo é fato meramente irrelevante, pois o direito à isenção decorre exclusivamente da lei - Sujeição, entretanto, ao despacho da autoridade competente na esfera administrativa, desde que atendidos os requisitos legais - CTN, art. 179 - Inexistência de óbice legal à apreciação da isenção e suas condições pelo Judiciário - Laudo pericial conclusivo em favor da autora - Repetição devida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária - RECURSO DESPROVIDO... ()
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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Taxa de utilização de área de domínio público - Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que entendeu não haver isenção dos tributos relacionados ao exercício do poder de polícia - Alegação do devedor que, sendo constituído na forma de Microempresário Individual (MEI), tem isenção, nos termos do art. 4º, § 3º da Lei Complementar 123/2006 - Não cabimento - A isenção concedida na lei, refere-se ao procedimento administrativo de abertura e encerramento da empresa, o que não se confunde com o exercício do poder de polícia - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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647 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.
Servidor público aposentado busca isenção de Imposto de Renda com base na Lei 7.731/88, alterada pela Lei 8.541/92, art. 6º, XIV, por ser portador de neoplasia maligna. Laudo médico apresentado, destacando a irreversibilidade e permanência da doença. ... ()
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648 - TJSP. TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -
Reconhecimento administrativo da isenção - Pretensão à restituição dos valores recolhidos à título de imposto de renda, retroativo à data da concessão da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Manutenção - Autor que comprovou fazer jus à respectiva isenção, tendo em vista ser portador de cegueira total do olho esquerdo (cegueira monocular) (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV) - Repetição de indébito devida, observada a prescrição quinquenal, com devida compensação, em cumprimento de sentença, com os valores restituídos, no ajuste anual de imposto de renda - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL. ENTIDADE RELIGIOSA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O CANCELAMENTO DA CDA. PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM RELAÇÃO A TCDL. APELADA QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO - TCDL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, V, DA LEI MUNICIPAL 2.687/1998. ISENÇÃO DE CARÁTER GERAL E INCONDICIONADA. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 5º, § 1º, DE RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, QUE NÃO ABRANGE OS TEMPLOS RELIGIOSOS. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DA TCDL PARA A APELADA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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650 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave). Admissibilidade. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). A «ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o(sic) sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros (STJ MS: 21706 DF). Recurso improvido
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