(DOC. VP 421.7545.5391.9203)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A decisão afastou as teses de ilegitimidade passiva, imunidade recíproca e isenção tributária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da CDHU, a aplicabi

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