(DOC. VP 818.4593.4327.3043)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IR. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS. LAUDO MÉDICO OFICIAL DISPENSÁVEL. TAXA SELIC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por servidor inativo visando à isenção de imposto de renda e restituição dos valores indevidamente recolhidos, com fundamento em moléstia profissional. Sentença parcialmente procedente, com condenação do Estado à restituição e fixação de honorários em liquidação. II. Questão em discussão II. Mérito 2.1. Direito à isenção do IR por moléstia profissional. 2.2. Prova documental suficiente. 2.3. Atualização pela Taxa SELIC. 2.4. Redis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote