(DOC. VP 233.5060.0347.9669) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso inominado contra sentença que reconheceu o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de cardiopatia grave, bem como determinou a restituição dos valores indevidamente retidos. O recorrente alegou inexistência de diagnóstico da doença e pugnou pelo provimento do recurso. O recorrido apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de perda de objeto em razão da concessão a

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