(DOC. VP 167.1164.4001.6100)

STJ. Tributário. Processual civil. Programa universidade para todos. Prouni. Alteração legislativa. Inexistência de modificação ou revogação da concessão de isenção. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Como salientado no acórdão recorrido, «trata a controvérsia da possibilidade de legislação posterior alterar as condições para fruição de isenção concedida sob prazo certo e sob determinadas condições (a denominada 'isenção onerosa'), caso do Prouni». 3. O representante do Ministério Pú

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