(DOC. VP 942.5323.9458.0960)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA ISENÇÃO AO INSS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mantendo a procedência de pedido de restabelecimento de auxílio-doença por incapacidade laborativa. O embargante alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da manutenção da sucumbência do INSS em grau recursal, e requer a retificação do julgado para afastar a isenção de honorários prevista no Lei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote