Jurisprudência sobre
isencao
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951 - STF. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ICMS. Créditos relativos à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. Caso de isenção fiscal parcial. Previsão de estorno proporcional. Lei estadual 6.374/1989, art. 41, IV e art. 32, II, do Convênio ICMS 66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Aplicação da CF/88, art. 155, § 2º, II, «b. Alegação de mudança da orientação da Corte sobre os institutos da redução da base de cálculo e da isenção parcial. Distinção irrelevante segundo a nova postura jurisprudencial. Acórdão carente de vício lógico. Embargos de declaração rejeitados. O Supremo Tribunal Federal entrou a aproximar as figuras da redução da base de cálculo do ICMS e da isenção parcial, a ponto de as equiparar, na interpretação da CF/88, art. 155, § 2º, II, «b.
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952 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPI. Isenção. Importação de mercadorias. Transporte em navio de bandeira estrangeira. Decreto-lei 666/1969, art. 3º, §§ 2º e 3º. Certificado de liberação de carga. CTN, art. 111, II.
«1 - O STJ, orientando-se no sentido de que a isenção do IPI rege-se pela Lei 9.000/1995 conjugada com o Decreto-lei 666/1969, firmou entendimento de que o benefício fiscal somente seria concedido caso o transporte da mercadoria importada fosse feito em navio brasileiro, «e, não sendo possível, em navio de outra bandeira, mediante expressa liberação da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, na forma do § 2º do Decreto-lei 666/1969, art. 3º. ... ()
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953 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda, uma vez que padece de doença grave - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Ausência de interesse de agir - Inocorrência - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Direito à isenção expressamente previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ - Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal - Cabimento - Observância à Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()
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954 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... ()
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955 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Insurgência contra sentença que acolheu a alegação de isenção tributária e extinguiu a execução fiscal. 1) Isenção tributária - LM 3.936/2007 que concedeu isenção à CDHU até a comercialização do conjunto habitacional, não condicionando o benefício à celebração de convênio com o Município nem ao registro da propriedade - Município que se comprometeu a lançar os tributos em face dos mutuários beneficiados. 2) Pedido de redução dos honorários advocatícios, arbitrados nos termos do § 8º do CPC, art. 85 - Não cabimento - Verba que não se mostra excessiva, considerando o baixo valor do crédito exequendo. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários fixados em R$ 800,00 majorados para R$ 900,00 - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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956 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO -
Pretendida a manutenção da isenção de imposto de renda - Impetrante portador de neoplasia maligna - Direito à isenção reconhecido - Desnecessidade de apresentação de sintomas da moléstia para que o servidor faça jus à isenção, bem como de laudo emitido por serviço médico oficial - Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Exegese da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - O intuito do benefício erigido em favor dos inativos portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças ali indicadas, situação em que se enquadra o impetrante - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida.... ()
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957 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Isenção tributária - IPTU do exercício de 2024 - Pretendida a extensão do benefício fiscal da empresa incorporada à empresa incorporadora - Sentença que denegou a segurança - Insurgência da impetrante - Não cabimento - Isenção que é instituto de natureza individual e condicionado, com expressa previsão na lei isentiva quanto a perda do benefício em caso de encerramento das atividades - Lei tributária que, em matéria de isenção, não admite interpretação extensiva - Necessidade de outra legislação que contemple a incorporadora - A responsabilidade tributária da incorporadora/sucessora confere a esta apenas os ônus e não os bônus, o que, aliás, está em consonância com o decidido pelo STJ nos Temas 382 e 1.049 - Inaplicabilidade do CCB, art. 1.116, o qual se reporta apenas a direitos e obrigações no âmbito estritamente das relações civis e não às tributárias - Sentença mantida - Recurso não provido
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958 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO SOCIAL DE TRANSPORTE -SEST. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. TAXA DE OUTORGA ONEROSA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI PAULISTANA PARA EDIFICAÇÕES DE USO INSTITUCIONAL.
-Não se trata, na espécie, de isenção de impostos com amparo em norma constitucional (inciso III da CF/88, art. 151) ou Lei (Lei 2.613/1955, art. 12), mas de isenção de taxa tributária prevista expressamente na legislação municipal para os casos de edificações de uso institucional (art. 24 da Lei paulistana 17.202/2019). ... ()
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959 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Valinhos. IPTU e TSP. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade recíproca e a isenção fiscal em favor da CDHU. Irresignação exclusivamente quanto à isenção fiscal. Descabimento. art. 3º da Lei Municipal 3.795/2004 que concedeu isenção à CDHU em relação aos imóveis integrantes dos empreendimentos habitacionais por ela implantados no Município, até a sua comercialização, momento em que os tributos devem ser lançados em face dos adquirentes, afastada, pois, a sujeição passiva da empresa pública. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, requisito não previsto na lei isentiva. Revogação expressa ou tácita de tal norma pelo CTM que não restou demonstrada. Verba honorária corretamente fixada no patamar mínimo previsto no art. 85, §§2º e 3º do CPC. Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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960 - TJSP. Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração
Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, surpreendido conduzindo veículo produto de ilícito, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da autora à isenção do imposto de renda que incide sobre os benefícios previdenciários que percebe junto à SPPREV, uma vez que é portadora de doença grave, cegueira monocular (CID: h54.4). Possibilidade. Contexto probatório que é suficiente para atestar o estado de saúde da autora, bem como, a regularidade do diagnóstico da doença grave, que se encontra no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com a redação conferida pela Lei 11.052/2004. Desnecessidade de realização de perícia, diante das provas constantes nos autos. Inteligência das Súmulas ns. 598 e 627, do STJ. Autora que faz jus a isenção. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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962 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Anulatória c/c Declaratória. Isenção de IPVA. Veículos utilizados para transporte de passageiros. Sentença de procedência do pedido. ... ()
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963 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS. IPTU
e Taxa de Lixo. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Irresignação da parte embargante. Cabimento. COHAB que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca reconhecida. Precedentes. Lei Complementar Municipal de Santos concede isenção e remissão de tributos à COHABST. Taxas que são espécie do gênero tributo e que, portanto, estão abrangidas pela isenção em referência. Isenção em relação à Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar reconhecida. Ônus de sucumbência carreados à parte exequente. Honorários advocatícios fixados em R$700,00, ante o baixo valor dado à causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso provido... ()
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964 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS. IPTU
e Taxa de Lixo. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Irresignação da parte embargante. Cabimento. COHAB que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca reconhecida. Precedentes. Lei Complementar Municipal de Santos que concede isenção e remissão de tributos à COHABST. Taxas que são espécie do gênero tributo e que, portanto, estão abrangidas pela isenção em referência. Isenção em relação à Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar reconhecida. Ônus de sucumbência carreados à parte exequente. Honorários advocatícios fixados em R$700,00, ante o baixo valor dado à causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso provido... ()
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965 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ISENÇÃO IRPF. DOENÇA GRAVE.
Servidora pública aposentada que alega sofrer de alienação mental (Doença de Alzheimer). Pretensão de isenção de imposto de renda sobre proventos. Descabimento. Relatórios médicos que são inconclusivos quanto ao real estado mental da autora. Intimada a esclarecer sua efetiva condição mental, a própria requerente informou que «possui capacidade civil, mesmo que diagnosticada com a doença, a única dependência que possui é para alguns afazeres domésticos". Situação que não condiz com a previsão da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Questão que demandava a produção de prova pericial, não requerida pela autora, agora já falecida. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Isenção incabível na hipótese. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À ISENÇÃO DE IRPF RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TERMO INICIAL PARA ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO É A DATA DO DIAGNÓSTICO. JURISPRUDENCIA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES QUE DEVEM CORRESPONDER AOS UTILIZADOS NAS COBRANÇAS DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA UFIR NO PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL 6.127/2011 E, POSTERIOR A ESTA DATA, A TAXA SELIC, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ÍNDICE ADOTADO NA CORREÇÃO DOS TRIBUTOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM MÍNIMA PARTE, SENDO MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS EM REMESSA NECESSÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INFERINDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. ISENÇÃO LEGAL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO) QUE INDEPENDE DE DEFERIMENTO. DEPESA RELACIONADA À PERÍCIA TÉCNICA QUE RECAI SOBRE O ESTADO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA (TEMA 1044/STJ). DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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968 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Servidora pública estadual inativa diagnosticada com neoplasia maligna - Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Estados e Distrito Federal que são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores - Súmula 447/Col. STJ - Autora portadora de moléstia grave - Direito à isenção de imposto de renda - Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88 - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade, bem como da apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção postulada - Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Descontos indevidos - Direito à devolução caracterizado - Precedentes - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário, rejeitada a matéria preliminar... ()
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969 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRELIMINARES: AFASTADAS. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. A SPPREV -
São Paulo Previdência é legitimada passiva para figurar na ação proposta por servidor público inativo que postula o reconhecimento da não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria, por doença grave. 2.A circunstância de ser militar da reserva não obsta o direito à isenção tributária, pois a reserva equivale à inatividade do servidor público. 3. O servidor inativo portador de moléstia profissional, assim definida na Lei 7713/1988, consoante entendimento firmando na Súmula 598/STJ, faz jus à isenção do imposto de renda, bastando a existência de laudo médico idôneo para comprovação daquela moléstia, não se exigindo a constatação por laudo oficial. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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970 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de reconhecimento de isenção de imposto de renda da pessoa física c/c repetição de indébito. Autora portadora de cegueira monocular comprovada por laudos médicos apresentados em juízo. Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Demandante que provou os fatos alegados na petição inicial. Não conhecimento do pedido de reforma da r. sentença referente à repetição de indébito e aos consectários legais realizados pela autora pois condiz com o decidido na r. sentença, assim, como não há prejuízo não há interesse de recorrer. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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971 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito. Autora portadora de neoplasia maligna, doença elencada na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Pretensa isenção de imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados a esse título. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. Manutenção. ... ()
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972 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - IPVA - Regramento da isenção modificado pela Lei Estadual 17.473/2021 - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, já reconhecido, para o exercício de 2021, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000.8.26.0000, 0012427-97.2021. 8.26.0000 e 0025896000. 8.26.0000), que, a rigor, não é objeto desta lide - Pretensão à isenção do IPVA de 2023 - Indeferimento lastreado na legislação de regência e laudo pericial realizado por perito do IMESC - Admissibilidade - Art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 que assegura a isenção do IPVA para pessoas portadoras de deficiência física moderada, grave ou gravíssima - Realização de perícia pelo IMESC conclusiva no sentido de que a paciente é portadora de deficiência física em grau leve - Inexistência de ilegalidade do ato administrativo - Sentença denegatória da segurança mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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973 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Isenção do imposto de renda. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação literal da regra concessiva de isenção.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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974 - STJ. Tributário. Cofins. Cooperativas. Isenção estabelecida pela Lei complementar 70/1991. Revogação por medida provisória. Possibilidade. Juízo de retratação.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 543-B e do, art. 1.030, II. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Isenção aplicada ao sesi. Vigência dos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.
«1. O SESI goza da isenção prevista nos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13 sendo esta aplicável à COFINS. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Tributário. Itr. Isenção. Área de preservação permanente. Instituição por disposição legal. Averbação da área da reserva legal no registro de imóveis. Necessidade.
«1. Quando do julgamento do EREsp 1.027.051/SC (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/10/2013), restou pacificado que, «diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, as quais são instituídas por disposição legal, a caracterização da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao Poder Público. ... ()
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977 - STJ. Tributário. Ipva. Isenção. Veículo para transporte de deficiente mental conduzido por familiares. Interpretação de legislação estadual à luz dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Não conhecimento do recurso especial.
«1. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria referente à isenção do IPVA na compra de veículo por portador de deficiência mental, ainda que conduzido por terceiros, dirimiu a controvérsia à base de interpretação de leis locais (Leis Estaduais 7.353/88 e 14.967/09) em face de princípios constitucionais. ... ()
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978 - STJ. Tributário. ICMS e ipva. Isenção. Veículo para transporte de portador de deficiência física permanente conduzido por familiares. Interpretação de legislação estadual. Não conhecimento do recurso especial.
«1. A reforma do acórdão recorrido, no que se refere à isenção do ICMS e do IPVA na compra de veículo por portador de deficiência física permanente, ainda que conduzido por terceiros, demanda a interpretação de lei local (Leis Estaduais 8.115/85 e 13.320/09 e no Decreto Estadual 32.144/85). ... ()
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979 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Neoplasia maligna. Laudo do serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado. Isenção confirmada.
«1. Esta Corte Superior fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. ... ()
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980 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Isenção tributária. Vegetais congelados. País signatário do gatt. Requisitos. Observância. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se os vegetais congelados, importados de país signatário do GATT, são ou não passíveis de serem conceituados como produtos industrializados, uma vez que não estariam em seu estado natural, já que são desidratados e acondicionados em sacos. ... ()
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981 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpf. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Proventos de aposentadoria ou reforma. Cegueira. Definição médica. Patologia que abrange tanto a binocular quanto a monocular.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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982 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Doença grave. Tutela de urgência indeferida. Irresignação da Autora. Servidora inativa do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de isenção de imposto de renda, ao argumento de ser a autora portadora de cardiopatia grave, com fulcro na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, modificada pela Lei 11.052/04. Indeferimento do pedido de tutela de urgência. Irresignação. Necessidade de abertura da devida instrução probatória, notadamente quando não há laudo médico atestando a gravidade da cardiopatia que acomete a autora. Ausência de pressuposto exigido pelo CPC/2015, art. 300, a saber, a probabilidade do direto invocado. Aplicação, ademais, da súmula 59, deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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983 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE MARÍTIMO DE PETRÓLEO. EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
Mandado de segurança preventivo para evitar a cobrança de ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinada à exportação. ... ()
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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Isenção do Município quanto às custas judiciais. No entanto, correta a condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento do valor da taxa judiciária. sendo a edilidade ré sucumbente, não possui a isenção de taxa judiciária prevista no art. 115 do CTE. O valor dos honorários advocatícios foi devidamente arbitrado e, portanto, deve ser mantido. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, conforme o disposto no CPC, art. 87, por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida na sentença, no entanto, a isenção deste. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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985 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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986 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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987 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LASSANCE - ISENÇÃO DE PEDÁGIO - RODOVIA BR-135 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL - PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA
- Aisenção da tarifa de pedágio deve estar em conformidade com as disposições contratuais e normativas aplicáveis, sendo inviável sua concessão sem previsão expressa no contrato de concessão ou no respectivo edital. ... ()
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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA.
Recurso do Município de Itaguaí em que requer o arbitramento da verba honorária devida à Defensoria; a repartição na razão de 50% dos honorários sucumbenciais para cada réu; e a isenção do Município ao pagamento da taxa judiciária. Isenção de taxa judiciária apenas quando o Município figura como autor. Cabimento de condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da DPERJ. Fixação dos honorários com fundamento na equidade, o que enseja sua adequação para R$ 1.000,00. ... ()
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989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PATOLOGIA DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
1.A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Produtos importados da china e revendidos para a zona franca de manaus. Alegação de isenção prevista no r ICMS do estado do paraná. Extensão da isenção à movimentação interna de produtos importados. Gatt. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inafastável a incidência da Súmula 280/STF, pois, ainda que a... ()
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991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS. LEI 8.213/91, art. 129.
Ação de natureza acidentária. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência e o pedido de gratuidade de justiça. Regramento legal específico que prevê a isenção de custas processuais e verbas de sucumbência ao segurado, independentemente da demonstração de hipossuficiência econômica. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 129. Reforma parcial da decisão para explicitar a isenção legal e deferimento da gratuidade de justiça. Ausência, por ora, de elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência. Necessidade de dilação probatória e realização de perícia médica para aferição da incapacidade e do nexo causal. Aplicação do Enunciado 59 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DIREITO A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 3350/99. 1)
No caso em tela, o Agravante demonstrou que possui idade superior a 60 anos, com proventos inferiores a 10 salários-mínimos. 2) Isenção do pagamento das custas aos maiores de 60 anos que recebam até 10 salários-mínimos. Lei, Art. 17, X Estadual 3.350/99, com a redação dada pela Lei 6.369/12, incluída a taxa judiciária. art. 98 §1º, I do CPC. Precedentes TJRJ. 3) Reforma da decisão para reconhecer o direito do Agravante à isenção ao pagamento das custas, incluída a taxa judiciária. RECURSO PROVIDO.... ()
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993 - TJSP. IPVA - Isenção Exercícios 2022/2023 - Alterações havidas com a Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção - Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022 - Falta de interesse processual - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - QUESTÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A SER MAIS BEM EXAMINADA COM O REGULAR CONTRADITÓRIO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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995 - STF. Tributário. ICMS. Isenção. Convênio ICMS 91/1991. Regime aduaneiro especial de loja franca. Free shops nos aeroportos. Promulgação de decreto legislativo. Atendimento ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, II, § 2º, XII, «e e «g.
«1. Legitimidade, na hipótese, da concessão de isenção de ICMS, cuja autorização foi prevista em convênio, uma vez presentes os elementos legais determinantes para vigência e eficácia do benefício fiscal. 2. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.... ()
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996 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Pretendido reconhecimento ao direito na aquisição de veículo destinado ao transporte de deficiente físico. Impossibilidade de dirigir. Bem a ser utilizado por seus genitores. Ausência de previsão legal para isenção nessas condições. Concessão para compra de veículo adaptado à condução pelo próprio deficiente. Inviabilidade de interpretação extensiva. Ordem denegada. Recursos oficial e voluntário providos.
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997 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Honorários periciais. Pretensão de isenção do pagamento da complementação dos honorários, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Hipótese em que o benefício da gratuidade compreende a isenção dos honorários de perito, incluindo as despesas com a elaboração do laudo, nos termos do, V, do Lei 1060/1950, art. 3º. Recurso provido.
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998 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Isenção no pagamento de certidões imobiliárias. Descabimento. Isenção que não tem amparo legal, pois o Cartório de Registro de Imóveis é explorado por particular que não pode ficar sujeito a prestação de serviço gratuita, já que a atividade exercida gera custos com contratação de funcionários, instalação predial, mobiliário e utensílios, bem como risco de qualquer empreendimento. Recurso desprovido
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999 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença de parkinson. Início do benefício. Laudo médico oficial. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 9.250/95, art. 30.
«Na forma estabelecida no Lei 7.713/1988, art. 6º, os portadores da doença de Parkinson têm seus benefícios de aposentadoria isentos de imposto de renda. Nos termos do Lei 9.250/1995, art. 30, a isenção tributária somente poderá ser concedida mediante a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO. APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Aposentada portadora de neoplasia maligna de mama. Incidência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/04. Direito a isenção reconhecido. Aplicação de entendimento do E. STJ. Devida a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença reformada. ... ()
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