(DOC. VP 250.6261.2973.8646)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Produtos importados da china e revendidos para a zona franca de manaus. Alegação de isenção prevista no r ICMS do estado do paraná. Extensão da isenção à movimentação interna de produtos importados. Gatt. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inafastável a incidência da Súmula 280/STF, pois, ainda que a Parte suscite afronta a dispositivo de Lei, o exame de tal circunstância reclamaria prévio juízo do direito local, visto que a isenção é prevista em legislação estadual, providência incabível na via do apelo nobre. 2 - Não houve a discussão, no aresto vergastado, acerca da afronta ao CTN, art. 98, de forma que o artigo não se encontra prequestionado. Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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