Jurisprudência sobre
isencao
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901 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu ao advogado o pedido de isenção de pagamento das custas relativas ao ajuizamento do incidente. Incidente ajuizado em nome próprio, exclusivamente para o recebimento de honorários de sucumbência. Inexistência de previsão legal para a isenção do pagamento. Recurso desprovido
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902 - TJRS. Isenção. Ausência de efetiva prova do preenchimento das condições legais para o benefício. Descabimento.
«A isenção tributária exige prova efetiva do preenchimento das condições legais para concessão do benefício, o que não se verifica no presente caso, em sede de cognição sumária. Inteligência dos artigos 111, I, e 179, ambos do CTN. Precedentes do TJRGS e STJ.... ()
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903 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Ipi. Isenção. Aquisição de veículo por portadores de deficiência física. Súmula 575/STF. Fundamento inatacado.
1 - A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se à isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional. Fundamentação recursal deficiente.... ()
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904 - STF. Constitucional. Tributário. IPI. Isenção incidente sobre insumos. Direito de crédito. Princípio da não cumulatividade. Ofensa não caracterizada. CF/88, art. 153, § 3º, II.
«Não ocorre ofensa à CF (CF/88, art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.... ()
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905 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Município de São João da Boa Vista. Exercício de 2005. Ação anulatória de débito fiscal. Agremiações esportivas. Isenção. Descabimento. Lei que apenas autoriza a concessão de isenção, no caso do cumprimento de seus requisitos. Não comprovação de tal fato nos autos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de cumprimento de sentença. ... ()
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907 - TRT3. Entidade filantrópica. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Isenção. Requisitos.
«Para que a entidade filantrópica obtenha a isenção previdenciária relativa à cota patronal, não basta a mera certificação na forma preconizada pela Lei 12.101/2009, sendo ainda necessária a observância dos demais requisitos estabelecidos nos incisos I a VIII do artigo 29 do referido diploma legal.... ()
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908 - STJ. Tributário. Licença para tratamento de saúde. Isenção de imposto de renda. Leis 7.713/88 e 8.541/92. Impossibilidade. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.
«A inexistência de lei específica que assegure a isenção de imposto de renda sobre proventos de licença para tratamento de saúde impossibilita a concessão de tal benefício. ... ()
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909 - TJSP. Anulatória de débito fiscal. Benefício fiscal. Isenção. Prestação de serviço de transporte, em regime de fretamento. Viabilidade. Inteligência do art. 78, I, do RICMS/00 ? Reconhecimento administrativo. Isenção que decorre de lei. Natureza meramente declaratória da decisão administrativa. Retroação para que o benefício atinja todo o período da prestação do serviço. Precedentes ? Procedência da ação. Reforma da sentença. Recurso provido.
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910 - TRT3. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Contribuição previdenciária. Cota do empregador. Isenção.
«Comprovado nos autos o requerimento de renovação da certificação da reclamada como entidade beneficente de assistência social e, nessa condição, a teor da Lei 12.101/2009, regulamentada, no aspecto, pelo Decreto 7.237/2010, art. 8º, ela tem jus à isenção do pagamento de contribuição previdenciária, cota do empregador.... ()
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911 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Cegueira. Visão monocular. Isenção. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. O Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda. ... ()
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912 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda. Maior de 65 anos. Isenção. Fonte pagadora. Lei 9.250/95. Decreto 3.000/99.
«1. A controvérsia relativa aos limites quantitativos de isenção sobre os rendimentos auferidos de segunda fonte pagadora cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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913 - TJMG. EMENTA: HABEAS CORPUS - RESISTÊNCIA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
Constatando-se que o paciente é financeiramente hipossuficiente, impõe-se a isenção do pagamento do valor arbitrado a título de fiança pela autoridade apontada como coatora, nos termos do CPP, art. 350.... ()
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914 - TJSP. Processual civil. Isenção de IR sobre provento e pensão. Arguição de ilegitimidade de parte. Descabimento. Preliminar rejeitada.
Mandado de segurança. Servidor Inativo. Portador de alienação mental (Doença de Alzheimer). Isenção de IR sobre provento e pensão. Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, VI. Precedentes do E. STJ. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Isenção IPTU - Irresignação do Município em face de sentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do IPTU diante do reconhecido direito à isenção - Descabimento- Impetrante que comprovou fazer jus a tal benefício - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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916 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA FIANÇA - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
-Impõe-se a isenção do pagamento da fiança arbitrada pelo juízo a quo, diante da hipossuficiência financeira do paciente, nos termos do CPP, art. 350.... ()
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917 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Momento de aquisição do direito subjetivo ao benefício. Fato gerador do imposto de renda. Efetiva disponibilidade econômica, jurídica e financeira da renda. Incidência concomitante da regra matriz de incidência tributária e da regra matriz isencional.
«1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. ... ()
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918 - STJ. Processual civil e tributário. Juros moratórios. Imposto de renda. Incidência. Aplicação da regra excepcional.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.089.720/RS (j. 10.10.2012, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), ratificou o entendimento de que incide, em regra, IRPF sobre juros moratórios, mesmo quando fixados em reclamatória trabalhista; havendo duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou em rescisão de contrato de trabalho (REsp 1.227.133/RS - repetitivo); e b) isenção ou não incidência quando relativos a verba principal igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto (accessorium sequitur suum principale).... ()
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedido anulatório. Parte autora, UERJ, que pretende ver declarada a sua imunidade quanto à cobrança de IPTU e reconhecida sua isenção do pagamento de TCDL. Sentença em que homologado o reconhecimento do primeiro pedido referenciado e julgado procedente a pretensão de isenção ao pagamento da questionada taxa de coleta de domiciliar de lixo. Insurgência do réu restrito à cobrança da TCDL. Lei Municipal 5.621/2011 que isenta o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, das taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Contribuinte. Sendo a UERJ uma fundação autárquica, aplicável a referida lei sobre os imóveis de sua propriedade. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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920 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA.
isenção da cota patronal previdenciária. COMPROVAÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA . Quanto ao pedido de isenção da cota patronal previdenciária, esclarece-se, para melhor entrega da prestação jurisdicional, que a exiguidade dos elementos fáticos constantes do acórdão regional, ao qual esta instância extraordinária se encontra atrelada, obsta concluir supridos os requisitos previstos na legislação infraconstitucional para a imunidade da contribuição previdenciária (CF/88, art. 195, § 7º). Além disso, o iterativo entendimento do TST preconiza que a Certidão do CEBAS, por si só, não tem o condão de enquadrar a embargante como entidade filantrópica e isentá-la do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias; necessária a comprovação de forma cumulativa dos requisitos da Lei 12.101/2009, art. 29 . Embargos de declaração rejeitados .... ()
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921 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO INDULTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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922 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO À AUTORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 899, § 10.
1. O réu se insurge contra capítulo do acórdão do TRT que, aplicando ao caso o disposto no § 10 do CLT, art. 899, concedeu à autora isenção quanto ao recolhimento do depósito prévio previsto no CLT, art. 836, determinando a restituição dos valores correspondentes. 2. A jurisprudência desta Subseção é pacífica no sentido de que a previsão contida no § 10 do CLT, art. 899 não alcança o depósito prévio a que alude o art. 836 consolidado: o depósito recursal, cujo recolhimento o dispositivo celetista isenta às empresas em recuperação judicial, possui natureza jurídica de garantia da efetividade da execução, ao passo que o depósito prévio, além de constituir pressuposto processual específico da Ação Rescisória, possui natureza jurídica de caução, com possibilidade de conversão em multa, que o insere no gênero das custas processuais latu sensu, de modo a atrair sobre si o disposto na Lei 11.101/2005, art. 5º, II. 3. Sintetizando, o mero fato da recuperação judicial não autoriza a isenção do recolhimento do depósito prévio. E como a autora não é beneficiária da justiça gratuita, a reforma do acórdão é medida que se impõe, com a revogação da referida isenção. 4. Por conseguinte, impõe-se a suspensão do presente julgamento, convertido em diligência, para, com fundamento no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, determinar à parte autora que comprove nos autos o recolhimento do depósito prévio, nos termos do CPC/2015, art. 968, II e do art. 3º da Instrução Normativa 31 desta Corte Superior, no prazo de cinco dias. 5. Recurso do réu conhecido e provido, e julgamento convertido em diligência.... ()
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923 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 4.411 de 09 de abril de 2024, do Município de Poá, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre a isenção de tributos aos artesãos da Municipalidade, para montagem de barracas em eventos promovidos pelo poder público. ... ()
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924 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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925 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DISTINÇÃO ENTRE BENEFÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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926 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CTN, art. 104, III, e CTN, art. 178 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Isenção de imposto sobre a renda. Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, d. Alienações ocorridas após revogação pela Lei 7.713/1988, art. 58. Implementada a condição de isenção antes da revogação. Ganho de capital. Bonificações. Isenção proporcional. Ações originalmente adquiridas. Tributação. Ultratividade. Inocorrência. Ausência de previsão normativa da exclusão do crédito tributário. Revisão de matéria fática e de clausulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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927 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 01/01/89 a 31/12/95. Impossibilidade para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/1988. Jurisprudência dominante.
«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, se o contribuinte atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada), ou seja, somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/1988. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/1995, tendo em vista que a tributação indevida teve início em 1º de janeiro de 1996, com a vigência da Lei 9.250/1995. Tal é o entendimento desta Corte consubstanciado nos seguintes precedentes: REsp 1.346.457/RS, Segunda Turma, DJe 08/02/2013; REsp 1.297.586/RS, Segunda Turma, DJe 14/08/2012. ... ()
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928 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Direito Tributário. Execução fiscal originalmente ajuizada para a cobrança de IPTU e TCDL de imóvel de associação profissional. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo apelante e determinou o prosseguimento da execução. Inconformismo da entidade, que alega ser isenta de IPTU desde a sua última alteração estatutária, em 2013. Irresignação que não prospera.
1 - Em que pese prescreva o art. 61, VI-A, do CTN do Município do Rio de Janeiro, que os imóveis ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados estão isentos de IPTU, é certo que a isenção precisa ser devidamente reconhecida pelo órgão municipal competente, nos termos do art. 61, §3º do mesmo diploma normativo. 2 - Inteligência do CTN, art. 179, o qual prescreve que ¿A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.¿ 3 - Correta a exigência do Município de prévio requerimento administrativo para a concessão da isenção supramencionada, que somente será efetivada mediante despacho da autoridade administrativa, o que, in casu, não ocorreu. 4 - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO DOS MUNICÍPIOS - APLICAÇÃO RESTRITA À POSIÇÃO DE AUTOR (Súmula 145/TJRJ) - VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO (CPC, art. 293).
1.Apelação interposta pelo Município de Mendes contra sentença de procedência em ação relativa à promoção do direito à saúde, na qual fora condenado ao pagamento da taxa judiciária e honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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930 - TJSP. Recurso Inominado - IPVA - Sentença de inexigibilidade de cobrança de débito de IPVA relativo ao exercício de 2021 - Lei Estadual 17.293/2020 publicada em 16.10.2020 com seu art. 13-A alterado pela Lei 17.473/1921 - Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA - Mesmo veículo de sua propriedade isento - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a Ementa: Recurso Inominado - IPVA - Sentença de inexigibilidade de cobrança de débito de IPVA relativo ao exercício de 2021 - Lei Estadual 17.293/2020 publicada em 16.10.2020 com seu art. 13-A alterado pela Lei 17.473/1921 - Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA - Mesmo veículo de sua propriedade isento - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva - Insurgência da Fazenda recorrente - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso da FESP desprovido.
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931 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, art. 488, II.
«Com o advento da Lei 8.620/1993 (LBJ 93/20), o Instituto Nacional do Seguro Social restou isento da obrigatoriedade do depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II, para propositura de ação rescisória.... ()
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932 - STJ. Tributário. Constitucional. Distinção entre isenção heterônoma e garantias do GATT.
«Quem tributa ou isenta do ICMS são os Estados, mas a União pode, por acordo internacional, garantir que a tributação, quando adotada, não discrimine os produtos nacionais e os estrangeiros, em detrimento destes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.... ()
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933 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 47 DE 24/09/2003. ADUZ QUE A CONDIÇÃO PARA A ISENÇÃO TRAZIDA PELO ART. 3º DA MESMA RESOLUÇÃO É COMUNICAR À REPARTIÇÃO FISCAL ATÉ O 10º DIA SUBSEQUENTE, SENDO NO CASO EM TELA APRESENTADO NO 11º DIA, MOSTRANDO-SE ABUSIVA A COBRANÇA DA MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL NA INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ALEGANDO QUE O INSTITUTO CONSISTE EM BENEFÍCIO DE EXCLUSÃO DE PENALIDADE, DESDE QUE O IMPOSTO SEJA INTEGRALMENTE PAGO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL E QUE NO CASO NÃO HOUVE O PAGAMENTO DE QUALQUER IMPOSTO PELA APELADA. ART. 3º DA RESOLUÇÃO 47/2003 PREVÊ QUE «AS EMPRESAS QUE EFETUAREM OPERAÇÕES COM A ISENÇÃO, A QUE SE REFERE O art. 1º, EXCETO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A QUE SE REFERE O §2º DO ARTIGO ANTERIOR, DEVEM APRESENTAR À REPARTIÇÃO FISCAL DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, ATÉ O 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, DECLARAÇÃO CONTENDO A INFORMAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS OU DOS SERVIÇOS". A AUTORA CONFESSA QUE DEIXOU DE ATENDER AO REQUISITO PREVISTO NA RESOLUÇÃO, A FIM DE TORNAR O BENEFÍCIO PALPÁVEL, CONSIDERANDO QUE A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO OCORREU NO 11º DIA SUBSEQUENTE À EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. TODAVIA, EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE DE OPERAÇÃO DE VENDA DE APARELHOS ELETRÔNICOS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A APELADA É ISENTA DO RECOLHIMENTO DE ICMS, NOS EXATOS TERMOS DO art. 1º DA RESOLUÇÃO SER 47/03, IN VERBIS:
Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações e prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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934 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Súmula 284/STF. Imposto de importação. Regime de tributação simplificada. Isenção. Remessa postal. Art. 1º, § 2º, Portaria mf 156/99 e art. 2º, § 2º, in/srf 96/99. Legalidade perante os arts. 1º, § 4º e 2º, II, do Decreto-lei 1.804/1980.
1 - Ausente a invocação de dispositivos legais tidos por violados no que diz respeito à tese da ilegitimidade da autoridade tida por coatora. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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935 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO
Por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LIMITAÇÃO AO AUTOR DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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936 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. ISENÇÃO DE ISSQN CONCEDIDA POR LEI MUNICIPAL. PRAZO DETERMINADO E CONDIÇÃO ONEROSA. REVOGAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. CTN, art. 178. SÚMULA 544/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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937 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por aposentadoria contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus comprovados, em razão de diagnóstico de carcinoma basocelular. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fazendo a interposição de Recurso Inominado pelo autor, que alegou tratar-se de neoplasia maligna, previsto no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, sendo desnecessária a comprovação de contemporaneidade da doença.... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Massa falida. Não recolhimento das custas devidas ao STJ. Lei 11.636/2007. Diferimento das custas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1 - Entender que a legislação local pudesse isentar uma taxa instituída por Lei seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma, ainda mais do ente estadual para o federal, o que é expressamente vedado pela Constituição da República. Precedentes. ... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 343/TJRJ - REFORMA DA SENTENÇA.
Ação indenizatória ajuizada após ocorrência de erro médico que ocasionou o falecimento do paciente. Ausência de adequado atendimento médico, conforme laudo do expert. Verba indenizatória que merece majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à luz das peculiaridades do caso concreto. Reforma da sentença quanto a alegada isenção das custas processuais, tendo em vista que as autarquias públicas são isentas do pagamento das custas, na forma do art. 17, IX, parágrafo único, da Lei Estadual 3.350/99. Isenção que não se estende a taxa judiciária - Súmula 145 do TJ/RJ. Juros de mora devem contar a partir do evento danoso, conforme estabelece a Súmula 54/STJ. Parcial provimento aos recursos.... ()
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940 - STJ. agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave no exercício de atividade laboral. Descabimento.
1 - A Primeira Seção, ao analisar o Tema 1.037, vinculado aos Recursos Especiais repetitivos 1.814.919/DF e 1.836.091/PI, de minha relatoria, decidiu que não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no, XIV da Lei 7.713/1988, art. 6º (seja na redação da Lei 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. ... ()
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941 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que reconheceram a inobservância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal pela referida lei. Reconhecimento da inexigibilidade do IPVA quanto ao exercício de 2021 devida. Pretensão de extensão do benefício para exercícios futuros. Impossibilidade. Fato gerador do IPVA que ocorre todo ano no dia 1º de janeiro, não havendo direito adquirido à isenção, que deve ser analisada ano a ano. Sentença reformada. Segurança parcialmente concedida para declarar a isenção do IPVA em relação ao veículo de propriedade da impetrante apenas quanto ao exercício de 2021.
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942 - TJSP. Ação de inexigibilidade de tributo - Sentença de procedência reconhecendo o direito da autora à isenção do IR. Recurso da ré objetivando a improcedência do pedido. Autora pensionista, cujos proventos são suportados pela SPPREV, o que faz desta parte legítima para figurar no polo passivo. Moléstia demonstrada pelos documentos médicos juntados com a inicial e que está previstas entre as hipóteses Ementa: Ação de inexigibilidade de tributo - Sentença de procedência reconhecendo o direito da autora à isenção do IR. Recurso da ré objetivando a improcedência do pedido. Autora pensionista, cujos proventos são suportados pela SPPREV, o que faz desta parte legítima para figurar no polo passivo. Moléstia demonstrada pelos documentos médicos juntados com a inicial e que está previstas entre as hipóteses de isenção da Lei 7.713/88. Recurso negado. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.
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943 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da isenção de imposto de renda - Sentença que fixou a restituição em data pretérita - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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944 - TJSP. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - PRESCINDÍVEL PERÍCIA OFICIAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE SE ASSEMELHA AO INATIVO CIVIL - PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA Ementa: POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - PRESCINDÍVEL PERÍCIA OFICIAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE SE ASSEMELHA AO INATIVO CIVIL - PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988 - DIREITO À ISENÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Súmula 447/STJ. Súmula 598/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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945 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da isenção de imposto de renda - Sentença que fixou a restituição em data pretérita - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção prevista na Lei 9.289/1996, art. 7º. Limites. Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Recursos dirigidos ao STJ. Existência de norma específica. Lei 11.636/2007. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A isenção prevista na Lei 9.298/1996, art. 7º, se dirige aos processos que tramitam na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, não abrangendo os recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça cujas custas são disciplinadas pela Lei 11.636/2007, norma específica que não traz previsão de isenção para o Recurso Especial interposto contra acórdão que resolve os Embargos à Execução. ... ()
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947 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Arrolamento sumário post mortem. ITCD. Isenção. Reconhecimento judicial. Impossibilidade. CTN, art. 179. REsp Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, publicado em 25/08/2010, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, manifestou-se no sentido de ser incompetente o juízo do inventário processado sob a modalidade de arrolamento sumário para reconhecer a isenção do ITCMD. Nos termos do CTN, art. 179, é atribuição da autoridade administrativa aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral. ... ()
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948 - TJMG. Isenção do imposto de renda. Idade superior a 65 anos. Apelação cível. Tributário. Servidor público estadual. Idade superior a 65 anos. Isenção do imposto de renda. Inocorrência. Redução da base de cálculo. Lei 9.250/1995, art. 4º, VI. Ausência de comprovação do direito. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida
«- O Lei 9.250/1995, art. 4º, VI não institui modalidade de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do servidor com idade superior a 65 anos. A norma estabelece limites de rendimento que deverão ser deduzidos da base de cálculo, incidindo sobre o valor excedente a tabela de alíquotas fixadas para cada faixa de rendimento. ... ()
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949 - STJ. Tributário. Isenção do imposto de renda. Cardiopatia grave. Laudo médico oficial. Princípio da livre convicção do juiz. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - É firme no STJ o entendimento de que, conquanto a Lei 9.250/1995, art. 30 imponha a comprovação do laudo pericial oficial para isenção de Imposto de Renda aos portadores de moléstias graves (Lei 7.713/1988) , esse dispositivo legal não limita o magistrado na sua livre apreciação das provas dos autos, consoante os CPC, art. 131 e CPC art. 436.... ()
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950 - STF. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ICMS. Créditos relativos à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. Caso de isenção fiscal parcial. Previsão de estorno proporcional. Art. 41, IV, da Lei estadual 6.374/89, e art. 32, II, do Convênio ICMS 66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Aplicação do CF/88, art. 155, § 2º, II, «b. Alegação de mudança da orientação da Corte sobre os institutos da redução da base de cálculo e da isenção parcial. Distinção irrelevante segundo a nova postura jurisprudencial. Acórdão carente de vício lógico. Embargos de declaração rejeitados. O Supremo Tribunal Federal entrou a aproximar as figuras da redução da base de cálculo do ICMS e da isenção parcial, a ponto de as equiparar, na interpretação do CF/88, art. 155, § 2º, II, «b.
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