(DOC. VP 951.5136.0995.7159) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO INDULTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Cachoeira do Sul, que determinou a penhora e bloqueio de valores em conta corrente do apenado e indeferiu o pedido de isenção da pena de multa. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores por se tratarem de verbas alimentares oriundas de benefício previdenciário e a impossibilidade de pagamento da multa por hipossuficiência econômica. Alternativamente, requer a ext

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