(DOC. VP 736.2201.7267.8860)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 4.411 de 09 de abril de 2024, do Município de Poá, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre a isenção de tributos aos artesãos da Municipalidade, para montagem de barracas em eventos promovidos pelo poder público. 1.Confronto das normas rechaçadas em face de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que não será objeto de análise, sabido é que o exame abstrato de constitucionalidade somente pode ter por objeta Leis ou atos normativos municipais, estaduais ou distritais,

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