(DOC. VP 998.5373.1655.5291)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. ISENÇÃO DE ISSQN CONCEDIDA POR LEI MUNICIPAL. PRAZO DETERMINADO E CONDIÇÃO ONEROSA. REVOGAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. CTN, art. 178. SÚMULA 544/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Mandado de Segurança, concedeu a ordem, reconhecendo o direito à isenção de ISSQN, nos termos da Lei Municipal de Matias Barbosa de 449/1997, impedindo a municipalidade de efetuar cobrança do imposto e de lançar atos administrativos relacionados à sua exigência. II. Questão em Discussão 2. Preliminar: alegação de inadequação da via eleita, sustentando que o Mandado de Seguranç

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