Jurisprudência sobre
isencao
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851 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Isenção. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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852 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - IPVA 2021 - Veículo destinado a PcD - Contribuinte que pretende a isenção do tributo mesmo após o advento da Lei 17.293/20, que restringiu o benefício aos proprietários de veículos com adaptação - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - Revogação de isenção que pode gerar a impossibilidade de manutenção do bem - Vedação de utilização de tributo com efeito de confisco - Julgamento da ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, com o consequente afastamento do condicionamento da isenção à adaptação veicular - Recurso não provido - Sentença mantida.
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853 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Alienação de ações societárias. Decreto-lei 1.510/1976. Isenção. Requisitos para irrevogabilidade. CTN, art. 178. Não ocorrência. Lei 7.713/1988. Revogação. Possibilidade.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo manteve a sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como de restituição dos valores pagos, sob o entendimento de que foi implementada a condição imposta no Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, «d. ... ()
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854 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção parcial. Lei 4.239/1963, art. 14. Revogação. Lei 9.532/1997. Possibilidade. Aplicação do CTN, art. 178. Recurso especial provido. Agravo regimental.
«1 - Não merece prosperar o agravo regimental, porquanto as razões elencadas pelos agravantes são incapazes de infirmar o entendimento exarado na decisão agravada. ... ()
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855 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidor público estadual aposentado - Policial Militar - Concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos do impetrante, por ser portador de moléstia grave - Isenção cancelada pela SPPREV - Pleito de restabelecimento do benefício - Descabimento - Fundada controvérsia a respeito dos fatos que envolvem a demanda, notadamente diante das informações prestadas pela SPPREV de que o cancelamento se deu em razão de suspeitas de fraude em diversos pleitos de isenção de imposto de renda envolvendo militares aposentados, dentre estes o do impetrante - Médico que forneceu 85 laudos com a mesma doença para diferentes militares - Inexistência de prova documental hábil à comprovação, de plano, do alegado direito líquido e certo - Necessidade de dilação probatória - Sentença denegatória de segurança mantida. ... ()
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856 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
Pretensão inicial da autora voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de seus proventos e à restituição dos valores indevidamente descontados - possibilidade - autora portadora de doença grave (Neoplasia Maligna de Mamas) - inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - isenção devida - precedentes desta E. Corte de Justiça - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas - entendimento consolidado no C. STJ (Súmula 627) e no E. Órgão Especial do TJSP - Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso voluntário da FESP e reexame necessário desprovidos... ()
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória cumulada com pretensão à repetição de indébito. Isenção de IPVA. Pessoa com deficiência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação da demandante. Não acatamento.... ()
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858 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de manter a isenção do IPVA incidente sobre veículo de propriedade do impetrante, pessoa portadora de deficiência física que não se enquadra nos novos parâmetros de isenção. Lei Estadual 13.296/2008 modificada pela Lei Estadual 17.293/20, mais restritiva. Revogação de isenção que importa majoração indireta de tributos. Necessidade de observância do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte, nos Incidentes de Inconstitucionalidade de 0012427-97.2021.8.26.0000, 0012425-30.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, bem como, recentemente, na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. Sentença de concessão parcial da segurança, não tendo havido interposição de recurso voluntário. Recurso oficial improvido, mantida a sentença também por seus fundamentos.
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859 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Pedido de Isenção de Imposto de Renda c/c pedido de restituição de indébito - Policial militar - Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada - Previsão da isenção na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Entendimento do C. STJ de que de que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade - Contudo, impetrante deixou de demonstrar o direito líquido e certo à isenção por «moléstia profissional - Necessidade de realização de perícia médica junto ao Hospital Militar para comprovar o nexo causal entre a atividade laboral e a doença - Administração que averiguou a existência de laudos protocolados na mesma data, com doenças idênticas, mesma descrição e emitidos pelo mesmo médico - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE TERRESTRE. TARIFA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Agravada que reside no Município de Echaporã e precisa se deslocar diariamente com seu neto até o Município de Marília/SP, onde o menor realiza tratamento de saúde. Pretensão a obter isenção da tarifa de pedágio. Possibilidade. Em um juízo de ponderação entre o direito à saúde do menor portador de necessidades especiais (TEA) em detrimento da exploração de tarifa de pedágio pela Agravante, deve prevalecer o direito à saúde, consagrado no CF/88, art. 196. Isenção que, evidentemente, não afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ou a regular prestação do serviço. Decisão que concedeu a tutela de urgência mantida. Recurso não provido... ()
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861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE CONTRIBUINTE QUE ALEGA SER PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA, MANTENDO OS DESCONTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO PREVISTA NO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 627/STJ: «O CONTRIBUINTE FAZ JUS À CONCESSÃO OU À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. PRECEDENTES DO TJ/RJ. DECISÃO, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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862 - STF. O Decreto-lei 2.434/1988, condicionando o benefício da isenção fiscal às importações cobertas por guia expedida a partir de 1º de julho de 1988, estabeleceu critério pertinente, vazado em elemento inerente às operações de importação, sem discrepar da regra constitucional da igualdade tributária e nem deslocar a data da ocorrência do fato gerador. O tratamento outorgado pelo referido Decreto-lei alcançou importadores em igual situação, sem impor exceções ou privilégios em favor de uns contribuintes em detrimento de outros em idênticas circunstâncias. Não cabe ao poder judiciário estender a isenção de modo a alcancar as operações não previstas pelo legislador, tendo em vista que o ato de que decorre a isenção fiscal escapa ao seu controle. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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863 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -
Isenção para portadores de deficiência física - Aplicabilidade da Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008 - Revogação da isenção em relação aos deficientes capazes de conduzir seus veículos, sem a necessidade de adaptação - Alteração que não configura afronta a direito adquirido, uma vez que o fato gerador do imposto renova-se ano a ano - Hipótese de incidência tributária e concessão da isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador - Observância, contudo, da anterioridade prevista no art. 150, III, b e c, da CF/88, nos termos do decidido pelo C. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 - Manutenção da r. sentença - Remessa necessária desprovida... ()
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864 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor estadual inativo aposentado - Pretensão de isenção de Imposto de Renda por paralisia irreversível e incapacitante decorrente de ataxia cerebelar de início tardio (CID.G11.2) - Inadmissibilidade - Conjunto probatório e perícia judicial, a rigor, desfavoráveis - Quadro clínico que não se qualifica como de «paralisia (ou incapacidade de realizar movimentos em um ou mais membros), mas de «paraparesia (ou perda parcial das funções motoras dos membros inferiores) - Falta de enquadramento legal para a isenção, na rubrica «paralisia irreversível e incapacitante - Ataxia cerebelar que também não conta com classificação na norma legal que autoriza a isenção - Inteligência da Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV - Rol taxativo da norma, que não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica - Sentença de improcedência mantida . RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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865 - TRT3. Imposto de renda. Isenção. Recurso administrativo. Isenção de imposto de renda. Neoplasia maligna. Desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas. Provimento.
«Acompanhando reiterados precedentes jurisprudenciais no sentido da desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da moléstia, que outrora acometeu o pensionista, para fins de manutenção da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos, acolhe-se a pretensão de restabelecimento do status quo ante. A apresentação de atestado médico com indicação de rigoroso controle afigura-se suficiente à manutenção do benefício, ex vi da disciplina expressa no Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/2004 c/c Decreto 3.000/1999, art. 39, inciso XXXIII, considerado o real escopo da legislação que rege a matéria. Recurso ao enfoque provido.... ()
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866 - TJSP. APELAÇÃO - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA -
Autor portador de neoplasia maligna e AVC- Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - O autor comprovou a enfermidade por meio de documentos, sendo dispensável o laudo médico oficial, conforme Súmula 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova - Devida a restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Condenação da Fazenda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios nos patamares mínimos do art. 85, §3º do CPC - RECURSO PROVID... ()
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867 - TJRJ. Apelação Cível. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa física. Militar reformado. Isenção. Sentença de improcedência parcialmente reformada. art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 que concede a isenção de imposto de renda aos portadores das doenças nele elencadas, dentre as quais consta a cardiopatia grave. Autor-Apelante portador de cardiopatia isquêmica, conforme atestado em laudo médico. O Parecer do CREMERJ 21/94 e a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave elencam a cardiopatia isquêmica como espécie de cardiopatia grave. Concessão da isenção tributária que se impõe. Precedente desta Corte Estadual. Ausência, porém, de violação à dignidade da pessoa humana. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Conhecido e provido parcialmente o apelo do Autor.
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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESNECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA.
Recurso do Município de Mesquita em que requer a isenção ao pagamento da taxa judiciária. Subsidiariamente, requer a condenação solidária ao pagamento da taxa judiciária. Requer, ainda, o arbitramento da verba honorária devida à Defensoria. Isenção de taxa judiciária apenas quando o Município figura como autor. Descabimento de condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária. Fixação dos honorários com fundamento na equidade, sendo adequada a fixação no valor de R$ 1.000,00 em favor da DPERJ. ... ()
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869 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS.
Aquisição de veículo novo. Isenção para deficientes. Intervalo mínimo de dois anos desde a aquisição do anterior com a mesma isenção, do Convênio ICMS 38/2012, aumentado para quatro anos pelo Convênio ICMS 50/2018, expressamente NÃO ratificado pelo Estado de São Paulo, Decreto 63603/2018, que só incorporou esse novo prazo com o Decreto 65259, de 19 de outubro de 2020. Vigência somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 178 e CTN, art. 104, III. Veículo adquirido em 27 de janeiro de 2020, na vigência do prazo anterior de dois anos. Subsistência da isenção de ICMS para a aquisição de um novo veículo. Precedentes. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... ()
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870 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. PLEITO DE ISENÇÃO DO TRIBUTO, AO FUNDAMENTO DE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS EM LEI MUNICIPAL PARA A OUTORGA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A EVIDENCIAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA PREVISTA NO CTN, art. 111.
Hipótese em que a alegação, pelo impetrante, de preenchimento dos requisitos necessários à isenção do IPTU sob cobrança não encontra amparo em prova documental conclusiva. ... ()
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871 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição configurada. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Termo a quo da aquisição do direito subjetivo ao benefício. Aposentadoria por invalidez. Incidência concomitante da regra matriz de incidência tributária e da regra matriz isencional.
«1. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração, quando verificada naquele a ocorrência de omissão no tocante à análise da questão relativa à impossibilidade de retroação da norma isencional, a qual, por essa razão, teve seus efeitos estendidos a momento anterior à realização, no mundo fático, do seu critério material. ... ()
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872 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Benefício da justiça gratuita. Isenção. CLT, art. 790-B. Lei 1.060/50, art. 3º, V.
«Nos termos do CLT, art. 790-B, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia.... ()
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873 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, art. 488, II.
«Com o advento da Lei 8.620/93, o INSS do Seguro Social restou isento da obrigatoriedade do depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II, para propositura de ação rescisória. Precedentes.... ()
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874 - STJ. Custas. Ação coletiva proposta pelo «IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios
«Nos termos do disposto no CDC, art. 87 (Lei 8.078/90) , a associação autora acha-se isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, salvo comprovada má-fé.... ()
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875 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho. Cumprimento de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Estabilidade provisória. Isenção.
«1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. ... ()
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876 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Restituição do Indébito - Autor/Recorrente portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante - Ruptura do Tendão Supraespinhal (CID M51), Erosão Condral Profunda (CID M23) e Espondilose e Artrose Interapofisária (CID M25) - Cessação da incidência do IR sobre os proventos - Repetição de indébitos tributários - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Restituição do Indébito - Autor/Recorrente portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante - Ruptura do Tendão Supraespinhal (CID M51), Erosão Condral Profunda (CID M23) e Espondilose e Artrose Interapofisária (CID M25) - Cessação da incidência do IR sobre os proventos - Repetição de indébitos tributários - Sentença procedência parcial que reconheceu a ilegitimidade de parte passiva da SPPREV, e condenou o Estado de São Paulo a declarar o direito do autor à isenção do IR e à repetição do valor recolhido de seus proventos a partir 20/04/2023 - Recurso do autor - Concessão de isenção e restituição deve ser contada a partir da data de constatação da paralisia incapacitante que acomete o autor desde 28/11/2018, conforme laudo médico - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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877 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ITCMD. IMÓVEL ÚNICO A SER TRANSMITIDO. VALOR A SER CONSIDERADO SOBRE A FRAÇÃO A SER TRANSMITIDA. TETO FIXADO NA LEI ESTADUAL NÃO ULTRAPASSADO. POSSIBILIDADE. 1. O fato gerador e a base de cálculo do ITCMD referem-se ao valor venal do bem ou do direito transmitido. Exegese da Lei Estadual 10.705/00. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ITCMD. IMÓVEL ÚNICO A SER TRANSMITIDO. VALOR A SER CONSIDERADO SOBRE A FRAÇÃO A SER TRANSMITIDA. TETO FIXADO NA LEI ESTADUAL NÃO ULTRAPASSADO. POSSIBILIDADE. 1. O fato gerador e a base de cálculo do ITCMD referem-se ao valor venal do bem ou do direito transmitido. Exegese da Lei Estadual 10.705/00. 2. Requisitos de isenção comprovados. Único imóvel transmitido pelo de cujus. O valor da fração a ser transmitida não ultrapassa o teto fixado em lei. Adquirente residente no imóvel. Exegese da Lei Estadual 10.705/00, art. 6º. Isenção devida. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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878 - TJSP. PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. O juízo a quo corretamente determinou a observância da prescrição quinquenal; 4. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental, bem Ementa: PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. O juízo a quo corretamente determinou a observância da prescrição quinquenal; 4. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental, bem como estar submetida à curatela; 5. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o reconhecimento da isenção do imposto de renda; 6. A parte autora faz jus à isenção de imposto de renda sem ter que se submeter a nova perícia médica e à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal; 7. Precedentes, sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ; 8. Atualização monetária corretamente fixada; 9. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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879 - TJSP. Recurso Inominado. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de câncer. Doença comprovada nos autos. Laudo Oficial. Prescindibilidade. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o Ementa: Recurso Inominado. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de câncer. Doença comprovada nos autos. Laudo Oficial. Prescindibilidade. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista. Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves. Repetição de indébito limitada ao início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Não ocorrência de isenção tributária condicional. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. Desnecessário prévio requerimento administrativo junto ao fisco. Sentença reformada apenas quanto a correção monetária. RECURSO a que se DA PARCIAL PROVIMENTO.
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880 - TJSP. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CEGUEIRA MONOCULAR. Portador de moléstia grave pretende a isenção do Imposto de Renda. Possibilidade previsão da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 14.126/1921 que classificou a visão monocular como deficiência sensorial para todos efeitos legais. Desnecessidade de laudo pericial atestado médico suficiente para caracterização da doença grave. Consectários legais. Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CEGUEIRA MONOCULAR. Portador de moléstia grave pretende a isenção do Imposto de Renda. Possibilidade previsão da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 14.126/1921 que classificou a visão monocular como deficiência sensorial para todos efeitos legais. Desnecessidade de laudo pericial atestado médico suficiente para caracterização da doença grave. Consectários legais. Reforma: atualização monetária desde o pagamento indevido, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até que comecem a ser contados os juros (trânsito em julgado), a partir de quando somente incidirá a taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. Observação: em fase de liquidação, possibilidade de compensação decorrente de deduções ou restituições obtidas pelo requerente nas declarações anuais de ajuste de imposto de renda, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.
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881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Militar da reserva remunerada, não reformado, que tinha isenção de imposto de renda desde 1º.1.2011 em razão de moléstia grave prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Suspensão da isenção pela Administração Pública em 2023, sob o fundamento de que o benefício não é devido aos militares não reformados. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição para restabelecimento da isenção. Insurgência estatal e remessa necessária. Não acatamento. ... ()
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882 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inovação processual, em sede recursal, quanto à alegação de que a executada faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c, da CF. Questão não aventada nem discutida nem decidida em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento da questão em obediência aos princípios do juiz natural, duplo grau de jurisdição e da congruência. Recurso não conhecido. ... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Servidor público municipal aposentado. Imposto de renda. Isenção. Portador de neoplasia maligna. Legitimidade do Município como destinatário do imposto. CF/88, art. 158, I. Diagnóstico de carcinoma desde 2009. Hipótese de isenção reconhecida, no curso do processo, pela perícia do ente municipal de previdência. Isenção desde o diagnóstico, sendo o reconhecimento administrativo apenas declaratório. Precedente desta Corte. Implantação posterior ao ajuizamento apenas afeta a quantia a restituir. Não cabe a recomposição pelo município do quanto já foi retido a esse título, mas junto à Receita Federal, por se tratar de imposto federal, a despeito da destinação da receita ao município, por retificação da declaração de ajuste anual, segundo regulação própria daquele órgão, também observando que os valores retidos foram deduzidos do imposto devido nas declarações de ajuste anual, não cabendo recomposição em duplicidade. Repetição do indébito que cumpre excluir da condenação. Ônus de sucumbência a cargo somente do município, conforme o princípio da causalidade, dado que as retenções foram indevidas desde o surgimento da enfermidade. Honorários advocatícios ajustados para dez por cento sobre o valor que seria retido nos doze meses seguintes ao reconhecimento da isenção. CPC/2015, art. 85, § 9º, por analogia. Recurso e reexame necessário parcialmente providos... ()
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884 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Imposto de Renda - Repetição de Indébito e Pedido de Antecipação de Tutela. Pretensão do autor à isenção do imposto de renda que incide sobre os benefícios previdenciários que percebe junto à SPPREV, uma vez que é portador de doença grave, bem como que lhe sejam restituídas as quantias retidas à tal título desde a data em que cessada a concessão da isenção administrativamente. Contexto probatório que é suficiente para atestar o estado de saúde do autor, bem como, a regularidade do diagnóstico da doença grave, que se encontra no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com a redação conferida pela Lei 11.052/2004. Autor que faz jus a isenção, bem como, à restituição das quantias retidas desde a cessação administrativa da isenção anteriormente concedida, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. Restituição em favor do autor deverá observar eventual dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, o que deverá ser observado em fase de liquidação de sentença. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV que é improvido
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885 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE ASSISTENCIAL. ITCMD.
Alegação de omissões e obscuridades no v. Acórdão. Acolhimento parcial. Inexistência de qualquer vício no julgado quanto à fundamentação a respeito da impossibilidade de a autora se valer da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, quando efetua doações em favor de estabelecimentos donatários situados fora do Estado de São Paulo. Aresto que abordou exaustivamente o tópico pertinente à concessão da imunidade, posicionando-se pela sua não incidência no caso concreto. Pedido referente à ampliação da isenção concedida à autora, nos termos da Lei 10.705/00, que de fato não fora examinado no Acórdão. Decisão complementada tão somente para esclarecer que os arts. 6º, da Lei 10.705/00, e 6º, do Decreto 46.655/02, dispõem que a isenção do ITCMD Paulista se refere, apenas, às doações feitas para as entidades sem fins lucrativos cujos objetivos sociais estejam vinculados às finalidades previstas nesses dispositivos, não alcançando as doações realizadas por essas mesmas entidades. Necessidade de se interpretar literalmente norma que trata de outorga de isenção tributária (CTN, art. 111). Pedido de isenção apreciado e, por conseguinte, afastado nesta oportunidade. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para sanar o ponto omisso, sem atribuição de efeitos infringentes... ()
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886 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a possibilitar o cabimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação literal. CTN, art. 111, II. Rejeição dos embargos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não está eivado de nenhum dos vícios apontados, impossibilitando, assim, o recebimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. ... ()
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887 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. IPVA. Portador de necessidades especiais. Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito à isenção do pagamento do IPVA somente relativo ao exercício 2021. ... ()
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888 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de isenção de taxa para regularização migratória. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Outrossim, a Lei que concede isenção tributária deve ser interpretada restritivamente, nos termos do CTN, art. 111. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia no pedido de isenção tributária referente ao pagamento de taxa para fins de regularização de registro de estrangeiro no território nacional. ... ()
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889 - STJ. Seguridade social. Tributário. Portador de moléstia grave. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença.
«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. ... ()
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890 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender descontos de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de servidor portador de doença grave, com base no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de perigo de dano, considerando que o diagnóstico foi obtido em 2014 e o pedido de isenção foi feito apenas em 2024. 4. Aguardada a instauração do contraditório para eventual concessão da isenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de perigo de dano justifica indeferimento da tutela antecipada. 2. Necessidade de contraditório para concessão de isenção tributária. LEGISLAÇÃO CITADA: - Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - TJSP, Agravo de Instrumento 2310318-32.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2212188-07.2023.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/11/2023.RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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891 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Imposto de Renda - Repetição de Indébito e Pedido de Antecipação de Tutela. Pretensão do autor à isenção do imposto de renda que incide sobre os benefícios previdenciários que percebe junto à SPPREV, uma vez que é portador de doença grave, bem como que lhe sejam restituídas as quantias retidas à tal título desde a data em que cessada a concessão da isenção administrativamente. Contexto probatório que é suficiente para atestar o estado de saúde do autor, bem como, a regularidade do diagnóstico da doença grave, que se encontra no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com a redação conferida pela Lei 11.052/2004. Autor que faz jus a isenção, bem como, à restituição das quantias retidas desde a cessação administrativa da isenção anteriormente concedida, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. Restituição em favor do autor deverá observar eventual dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, o que deverá ser observado em fase de liquidação de sentença. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto conjuntamente pela São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido
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892 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DEVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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893 - TJSP. Isenção de imposto de renda. Isenção. Autor portador de patologia elencada na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Restituição. Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária). Recurso parcialmente provido.
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894 - TJSP. Mandado de segurança. ICMS. Isenção. Importação de pistache cru com e sem casca e de tâmara fresca com caroço, provenientes de país signatário do GATT. Isenção concedida aos similares nacionais. Súmulas 20 do STJ e 575 do Supremo Tribunal Federal. Recurso e reexame necessário desprovidos.
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895 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO A ISENÇÃO INCONTROVERSO - EXIGIBILIDADE ANOTADA NO SISTEMA COMO SUSPENSA - PAGAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - - CONSULTA DE FLS. 10 INFORMANDO QUE A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OCORRER ATÉ 31/08/2022, MAS NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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896 - TJSP. Servidora pública municipal. Ribeirão Preto. Portadora de Neoplasia Maligna Pretensão à isenção de Imposto de Renda em seus proventos de aposentadoria e contribuição previdenciária nos termos da Lei 7.713/1988 e art. 40, §21, CF Constatada a existência dos pressupostos autorizadores da concessão da isenção Sentença mantida Recurso não provido.
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897 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Oficial de justiça. Despesas de condução. Ipergs. Isenção. Lei 7305 de 1979, art. 29. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pretensão de isenção da condução de oficial de justiça decorrente de precatória. Despesas.
«Responde o ente público pelas despesas previstas no Lei 8.121/1985, art. 6º, letra «c.... ()
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898 - TJSP. Mandado de segurança. IPTU. Pretendido reconhecimento de isenção, nos termos da Lei Municipal nº 13698/03. Isenção concedida a imóveis com valor venal inferior a R$ 54.250,00. Imóvel que possui valor venal superior. Não restou demonstrado que os impetrantes preenchem os requisitos previstos na lei municipal. Inexistência do direito líquido e certo, demonstrável de plano. Recurso improvido.
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899 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Exportação. Receitas financeiras decorrentes das variações cambiais positivas. Isenção.
1 - A isenção do PIS e da Cofins de receitas decorrentes da exportação de mercadorias, estabelecida na Lei 10.637/2002, art. 14, abrange a variação cambial positiva desses valores. Precedentes da Segunda Turma do STJ.... ()
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900 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Lei 17.293/2020. Isenção de IPVA de pessoa com deficiência. Adaptações do veículo individualizadas e suficientes para permitir a condução. Revogação da isenção que importa majoração indireta de tributos. Necessária a observância do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Sentença mantida.
Remessa improvida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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