(DOC. VP 860.3553.1861.9420)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pedido de Isenção de Imposto de Renda c/c pedido de restituição de indébito - Policial militar - Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada - Previsão da isenção na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Entendimento do C. STJ de que de que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade - Contudo, impetrante deixou de demonstrar o direito líquido e certo à isenção por «moléstia profissional» - Necessidade de realização de perícia médica j

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