Jurisprudência sobre
isencao

651 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Pretensão do impetrante à concessão de isenção de imposto de renda, uma vez que padece de doença grave - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Legitimidade da São Paulo Previdência - SPPREV verificada - Autarquia responsável pela retenção do tributo - Ausência de interesse de agir - Inocorrência - Direito à isenção expressamente previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ - Desnecessidade de apresentação de novo laudo médico para aferição da contemporaneidade da patologia - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

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652 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

Isenção prevista em lei estadual para pessoas com deficiência - Pedido de isenção referente aos exercícios de 2022 e 2023 - Laudo do IMESC que, contrariando diversos relatórios médicos, considerou a impetrante com deficiência de grau leve - Concessão da segurança pelo magistrado a quo, declarando o direito à isenção em relação aos exercícios de 2022 e 2023 - Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Não acolhimento - Laudo do IMESC que é contraditório com a farta documentação médica e com laudo posterior do próprio IMESC que indicam a existência de deficiência de grau moderado - Sentença mantida - Recurso NÃO provido... (Continua)

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653 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão do autor, acometido de cardiopatia grave (CID Z95.2, I35.0 e I71.0), de obter isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Segurança concedida na origem. Manutenção. Aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com alterações advindas da Lei 11.052/04. Entendimento do C. STJ no sentido de que a isenção não depende de demonstração de recidiva da enfermidade, tampouco da prova de contemporaneidade dos sintomas. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Violação a direito líquido e certo caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS -

Procedimento Administrativo 017.00136649/2024-19 no SEI-SFP - Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para obrigar a autoridade impetrada a autorizar a aquisição pelo agravante de veículo interestadual com isenção de ICMS - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Ausência de demonstração de vícios capazes de ilidir a regularidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de isenção de ICMS formulado administrativamente pelo recorrente - Impetrante/agravante que admite em sua Declaração de Rendimento 2022/2023 não ser portador de deficiência física - Não configuração do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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655 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação ordinária. Imposto de renda. Servidor aposentado. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial dispensável. Livre convencimento.

«O Lei 9.250/1995, art. 30 impõe como condição para concessão da isenção do imposto de renda a comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial oficial, contudo, tal dispositivo não vincula o magistrado em sua livre apreciação das provas dos autos. O laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... (Continua)

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656 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Isenção de custas. Embargos acolhidos.

«1. Constata-se erro material quanto à condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das custas processuais, uma vez que a Lei mineira 14.939/03, em seu art. 10, I, expressamente conferiu isenção das custas processuais em favor das pessoas jurídicas de direito público relacionadas no seu artigo 10, I (a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações). ... (Continua)

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657 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Isenção de IPVA para pessoas portadoras de deficiência - Impetrante busca a concessão da isenção para os exercícios de 2022 e 2023 - Benefício já concedido administrativamente para 2024 - Sentença que concedeu a segurança - Art. 13, III da Lei Estadual 13.296/2008, com redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020 e regulada pelo Decreto Estadual 66.470/2022 - Isenção do IPVA de 2022 e 2023 que deve ser mantida - Ato de concessão do benefício é de natureza declaratória e deve retroagir ao momento em que o contribuinte reunia todos os pressuspostos legais para a concessão - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

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658 - TJSP. Mandado de segurança. Isenção. Imposto de Renda. Doença grave. Policial Militar da reserva que teve inicialmente deferida a isenção do imposto de renda pela SPPREV, direito esse, contudo, posteriormente revogado, sob a justificativa de não ser ele militar reformado. Sentença de denegação da segurança. Reforma que se faz necessária. Laudo anterior aceito pela Autarquia reconhecendo que o servidor era portador de «moléstia profissional mencionada no rol taxativo da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Isenção do Imposto de Renda sobre proventos que deve ser restabelecida. Devolução das diferenças apuradas a partir dos valores descontados indevidamente, limitada à data da impetração. Recurso provido

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659 - TJMG. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - TERMO INICIAL - DATA DA CONFIRMAÇÃO DA MALIGNIDADE - TERMO FINAL - DATA DA DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DA DOENÇA OU REMISSÃO COMPLETA.

termo inicial da isenção do imposto de renda, tal como prevista no art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 NÃO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA DE 2023. VALOR DO VEÍCULO SUPERIOR AO PERMITIDO PARA ISENÇÃO (TOTAL OU PARCIAL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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661 - TJSP. IPVA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - EXERCÍCIOS DE 2020 e 2021 - negativa da isenção pela perda do prazo juridicamente inadmissível na hipótese - Violação, ainda, ao principio da anterioridade anual e nonagesimal - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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662 - TJSP. Veículo furtado - isenção IPVA - danos morais julgados improcedentes - Recurso provido - lavratura de boletim de ocorrência suficiente para «baixa do veículo para fins de isenção de IPVA - informação no sítio eletrônico do DETRAN - dano moral devido - sentença reformada.

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663 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo para locomoção de portador de autismo. Interpretação das normas postas no sentido de atender os objetivos que o legislador constitucional visou atingir. Necessidade. Inclusão do benefício aos autistas. Isenção concedida. Recurso provido.

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664 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Empresa de micro e pequeno porte. Revenda de peças usadas de veículos automotores. Pretensão à isenção do pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos. Isenção da Lei Estadual 10086/98 revogada pela Lei Complementar 123/06. Cobrança devida. Recurso provido.

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665 - STF. Tributo. Isenção. CF/88, art. 151. Política internacional.

«No julgamento do Recurso Extraordinário 229.096-0/RS, o Pleno proclamou a possibilidade de a União, atuando no campo internacional, disciplinar a isenção de tributo da competência dos Estados e do Distrito Federal.... (Continua)

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666 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Importação de leite. Países signatários do GATT. Isenção. Súmula 575/STF. Súmula 20/STJ.

«1 - O leite importado de país signatário do GATT deve usufruir do benefício da isenção do ICMS conferida ao similar nacional. ... (Continua)

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667 - STJ. Pena. Multa. Situação econômica do réu. Isenção. Impossibilidade. Aplicação da pena. Reincidência. Agravante. CP, art. 49.

«Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor. (Precedentes). Dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência, a agravante deve ser concretamente aplicada.... (Continua)

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668 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL

Investigador de polícia - Inativo - Neoplasia maligna de parótida - Imposto de renda - Ausência de recidiva - Isenção - Possibilidade: - Comprovada a doença grave elencada na Lei 7.713/88, art. 6º, é de rigor a isenção do imposto de renda... (Continua)

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669 - STF. Tributário. ICM. Não importando isenção do importo de importação a atribuição, a determinada mercadoria, na tarifa aduaneira, da alíquota zero, dela não resulta isenção do tributo estadual. Reexame da questão pelo plenário do supremo tribunal federal. Recurso conhecido, mas não provido.

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670 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Não pagamento. Isenção de custas. Lei 8.213/1991, art. 128.

«A isenção do pagamento de custas, expressa no Lei 8213/1991, art. 128, abrange o porte de remessa e retorno. ... (Continua)

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671 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Isenção. Exportação para a Zona Franca de Manaus - ZFM. Decreto-lei 288/67, art. 4º. Lei Complementar 70/91, art. 7º. ADCT da CF/88, art. 40.

«Por força do Decreto-lei 288/1967, art. 4º, a isenção da COFINS, assegurada pelo Lei Complementar 70/1991, art. 7º estende-se às exportações para a Zona Franca de Manaus - ZFM.... (Continua)

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672 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ISENÇÃO DE ENCARGOS LEGAIS SOBRE O ITCMD - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO A QUE ALUDE O § 1º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 10.705/00 A JUSTIFICAR A ISENÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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673 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de isenção. Admissibilidade. Lei Municipal 2.951/2023 a conceder em caráter objetivo o benefício. Preenchimento dos requisitos da isenção. Inteligência do art. 179, «caput, do CTN. Recurso denegado

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674 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Pretensão de isenção do pagamento de taxa de desarquivamento - Possibilidade - Requerente que se trata de autarquia municipal - Isenção prevista na Portaria 6341/03 e Provimento CSM 1864/11 - Análise da jurisprudência - Recurso provido.*

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675 - TJRS. Custas processuais. Pessoas jurídicas de direito público. Isenção.

«Isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, consoante a Lei Estadual 8.121/1985, art. 11, com a redação dada pela Lei Estadual 13.471/2010.... (Continua)

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676 - TJMG. Fiança. Isenção do pagamento. Habeas corpus. Delito previsto no art. 147, c/c CP, art. 61, II, alínea f, ambos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Condicionada ao pagamento de fiança. Isenção do pagamento. Hipossuficiência financeira declarada. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida

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677 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Arbitramento em 20% sobre o valor da causa. Alegação de isenção, em razão de tratar-se de massa falida. Inadmissibilidade. Isenção prevista no Decreto-lei 7661/45, referente somente ao processo de falência. Verba honorária devida. Recurso não provido.

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678 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência visual. Impetração de mandado de segurança para isenção de IPVA. Admissibilidade. Interpretação analógica em benefício de deficiente com maior dificuldade para locomoção. Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa judiciária estadual. Isenção. Fazenda municipal. Ausência de previsão legal estadual. Princípio da vedação da isenção heterônoma. CF/88, art. 151, III fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido capaz por si só de sustentar o resultado do julgado. Ausência de interposição concomitante de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - No caso dos autos, a Municipalidade não interpôs simultaneamente recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional autônomo e suficiente adotado pela Corte de origem, no sentido de que norma federal não pode isentar ente municipal de pagamento da taxa judiciária estadual, uma vez que, em nosso ordenamento jurídico, vige o princípio da vedação da isenção heterônoma, proibição constitucional prevista da CF/88, art. 151, III. ... (Continua)

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680 - TRT2. Custas. Isenção de custas x dispensa de execução de importância devida a este título, quando inferior aos limites estabelecidos para ajuizamento de executivos fiscais. Descabimento. Dever de vigilância da parte. CLT, art. 789, §§ 4º e 9º.

«O art. 1º do Provimento 37/99 da Corregedoria Geral seguiu os termos da Portaria 289/97 do Ministério da Fazenda. Força concluir, que não se trata de isentar a parte do pagamento do ônus e comprová-lo como pressuposto recursal, mas de dispensar sua execução forçada, quando oportuno. Taxativa a determinação do § 4º do CLT, art. 789: «As custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão ou, no caso de recurso, dentro de 5 (cinco) dias da data de sua interposição, sob pena de deserção, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que o pagamento das custas competirá à empresa, antes de seu julgamento pela Junta ou Juízo de Direito. De outra parte, o § 9º do dispositivo permite a isenção de custas, mas aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo ou comprovem seu estado de miserabilidade. A parte tem o dever de vigilância e de prudência. Se a isenção de custas era incabível na espécie, cumpria-lhe, quando menos por cautela, proceder o depósito da importância devida.... (Continua)

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681 - TJSP. HABEAS CORPUS:

pleito visando a isenção da sanção disciplinar, reconhecimento da prescrição e declaração da extinção da pretensão punitiva, alegando o paciente ter agido sob ordem do agente penal e transcorrido o prazo legal para julgamento da suposta falta disciplinar - afastamento - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias, no limitado espectro de cognição possível pela via eleita, sendo inviável a análise da tese de isenção da sanção disciplinar - análise inaugural por este Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, caracterizaria flagrante supressão de instância - na ausência de legislação específica, aplica-se, por analogia, o previsto no CP, art. 109 - prescrição não caracterizada - ORDEM DENEGADA na parte conhecida... (Continua)

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682 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA (CARCINOMA BASOCELULAR). LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. Súmula 598/STJ. Súmula 627/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO VIOLADOS. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.    Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido para deferimento de isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, em decorrência de diagnóstico de carcinoma basocelular (neoplasia maligna). O Estado alegou que a doença tem carater benigno e a vedação à interpretação extensiva das normas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.    Há duas questões em discussão:(i) Definir se o autor faz jus à isenção de Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, em virtude do diagnóstico de carcinoma basocelular (neoplasia maligna);(ii) Verificar se é necessária a apresentação de laudo médico oficial e a demonstração de contemporaneidade dos sintomas para concessão da isenção.III. RAZÕES DE DECIDIR3.    a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria de pessoas acometidas por doenças graves, incluindo a neoplasia maligna. No caso dos autos, o autor comprovou por meio de diagnóstico médico que é portador de carcinoma basocelular, classificado como neoplasia maligna (CID C80,0).4.    Nos termos das Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ, a apresentação de laudo médico oficial é dispensável, desde que outros meios de prova sejam considerados suficientes pelo magistrado. Ademais, a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da doença não é necessária para garantir o direito à isenção.5.    A alegação do recorrente de que haveria interpretação extensiva da norma não procede, pois o diagnóstico do autor se enquadra expressamente na hipótese legal prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Não se vislumbra, portanto, violação ao princípio da legalidade.6.    Assim, deve ser mantida a sentença de procedência que reconheceu o direito à isenção do Imposto de Renda e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1.    A isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria para portadores de doenças graves, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, pode ser concedida com base em provas suficientes, sem necessidade de laudo médico oficial ou de demonstração de contemporaneidade dos sintomas.2.    O carcinoma basocelular é considerado neoplasia maligna e se enquadra na hipótese de isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.3.    Não há violação ao princípio da legalidade ou aplicação de interpretação extensiva quando a doença comprovada está expressamente prevista na legislação.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado em 06.09.2018; TJRS, Recurso Cível 71008876245, julgado em 27.05.2020; TJRS, Apelação Cível 51436364220218210001, julgado em 14.06.2023. ... (Continua)

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683 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR E OUTRO . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS. LEI 13.467/2017. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido .... (Continua)

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684 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS FUNDAÇÃO GESTÃO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH E OUTRO . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS. LEI 13.467/2017. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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685 - STJ. Recurso especial. Tributário. Apresentação. Comprovante. Desembaraço aduaneiro. Isenção. Inexigibilidade. Bacalhau. Importado. Gatt. Isenção. Operações realizadas até 30 de abril de 1999.

1 - No Recurso Especial representativo de controvérsia 871.760, a Primeira Seção desta Corte assentou o entendimento de que somente são isentas de recolhimento do ICMS as operações de importação de bacalhau, provenientes de países signatários do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade ), quando realizadas até 30 de abril de 1999. ... (Continua)

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686 - STJ. Tributário. ISS. UNIMED. Cooperativa médica. Intermediação. Atividade empresarial. Inexistência de ato cooperativo, que é isento. Lei 5.764/71, art. 79. Precedentes do STJ.

«A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributos, porque exerce atos cooperativos (Lei 5.764/71, art. 79) e goza de não-incidência. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negocial, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade de verdadeira empregadora.... (Continua)

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687 - STJ. Tributário. ISS. UNIMED. Cooperativa médica. Intermediação. Atividade empresarial. Inexistência de ato cooperativo, que é isento. Lei 5.764/71, art. 79. Precedentes do STJ.

«A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributos, porque exerce atos cooperativos (Lei 5.764/71, art. 79) e goza de não-incidência. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negocial, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade de verdadeira empregadora.... (Continua)

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688 - STJ. Tributário. ISS. UNIMED. Cooperativa médica. Intermediação. Atividade empresarial. Inexistência de ato cooperativo, que é isento. Lei 5.764/71, art. 79. Precedentes do STJ.

«A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributos, porque exerce atos cooperativos (Lei 5.764/71, art. 79) e goza de não-incidência. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negocial, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade de verdadeira empregadora.... (Continua)

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689 - STJ. Tributário. Seguridade social. COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços. Isenção. Súmula 276/STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Lei 9.430/96, art. 56.

«As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. (Súmula 276/STJ).... (Continua)

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690 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação por venda de ações bonificadas após a revogação do Decreto-lei 1.510/1976. Tributação do ganho de capital. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «Para as bonificações ocorridas na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, incide o regime de isenção, que no caso observará relação de proporcionalidade em relação às ações originárias. As bonificações ocorridas após a revogação da isenção pela Lei 7.713/1988, porém, encontram-se sujeitas à tributação, pois a isenção prevista na legislação revogada não possui ultra-atividade» (fl. 532, e- STJ). ... (Continua)

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691 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a ‘reserva remunerada’ como ‘inatividade’ Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a ‘reserva remunerada’ como ‘inatividade’ para efeito de isenção de imposto de renda e julgou procedentes os pedidos. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO sobre todos esses tópicos, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO também sobre os tópicos relativos a prescrição quinquenal e critérios de correção monetária e juros, porque o que pleiteado pela recorrente já foi concedido na r. sentença. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, por fim, no tocante ao desconto, do montante da condenação, dos valores que o recorrido teria recebido em restituição do imposto de renda em declarações de ajuste anual, por se tratar de alegação e defesa não deduzidas na contestação, que, em razão da preclusão, não podem ser suscitadas na instância recursal.

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692 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a reserva remunerada como inatividade Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a reserva remunerada como inatividade para efeito de isenção de imposto de renda e julgou procedentes os pedidos. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO sobre todos esses tópicos, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO também sobre os tópicos relativos a prescrição quinquenal e critérios de correção monetária e juros, porque o que pleiteado pela recorrente já foi concedido na r. sentença. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, por fim, no tocante ao desconto, do montante da condenação, dos valores que o recorrido teria recebido em restituição do imposto de renda em declarações de ajuste anual, por se tratar de alegação e defesa não deduzidas na contestação, que, em razão da preclusão, não podem ser suscitadas na instância recursal.  

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693 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Isenção. Certidão de regularidade fiscal. Não exigência na espécie. Demanda ajuizada na época em que o tributo não era administrado pela secretaria da Receita Federal. Embargos de declaração da empresa acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... (Continua)

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694 - STJ. Tributário. IRPF. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. Cegueira. Definição médica. Patologia que abrange tanto o comprometimento da visão nos dois olhos como também em apenas um. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. CTN, art. 111.

«1. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... (Continua)

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695 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por José Luiz Aparecido Cordeiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária, pedido esse baseado em alegada moléstia grave. O laudo pericial concluiu que a patologia do autor não está abrangida pelo rol de doenças graves previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESDE O DIAGNÓSTICO.

Pretensão da autora pela condenação dos requeridos para que cessem os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte, à luz do alegado direito de isenção, por ser portadora de doença grave prevista no art. 6, XIV da Lei 7.713/88; bem como ao ressarcimento dos valores descontados até 5 anos antes do ajuizamento da ação.... (Continua)

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697 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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698 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRESERVATIVOS.

Pretensão da impetrante de obstar a autoridade coatora de praticar qualquer ato de cobrança de ICMS nas operações de preservativos, assegurando-lhe o direito líquido e certo de usufruir do benefício da isenção até 30 de abril de 2026, ou, subsidiariamente, até 31 de dezembro de 2024. Preliminar. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. A importação de preservativos de látex com isenção tributária de ICMS, outrora regido pelo Convênio CONFAZ 116/98, foi prorrogada por diversos outros convênios e decretos estaduais, sendo o último deles o Convênio CONFAZ 226/2023, que a prorrogou até 30/04/2026 e foi ratificado pelo Decreto Estadual 68.305, de 16/01/2024. Superveniência, no entanto, do Decreto Estadual 68.492/2024 e do Comunicado SER 06, de 05/05/2024, que revogaram a isenção concedida desde 1998. Revogação de benefício fiscal que implicou aumento imediato e indireto da carga tributária para o contribuinte, razão pela qual devem ser observados os princípios da anterioridade geral e nonagesimal, previstos no art. 150, III, s «b e «c, da CF/88e os CTN, art. 104 e CTN art. 178. Precedentes do STF e deste TJSP. Violação a direito líquido e certo da impetrante. Sentença reformada em parte para, mantida a concessão parcial da segurança, delimitar o benefício da isenção em favor da impetrante apenas ao exercício financeiro de 2024. Recursos oficial e de apelação parcialmente providos.... (Continua)

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699 - TJSP. Direito Tributário. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS. Portador de Deficiência Física. Alteração Legislativa. Decreto Estadual 65.259/2020. Irretroatividade. Direito Adquirido. Recurso Provido em Parte. I. Caso em exame: Mandado de segurança impugnando ato administrativo que negou a isenção de ICMS, com base na alteração legislativa promovida pelo Decreto Estadual 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para a alienação de veículos adquiridos com isenção de 2 para 4 anos. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a aplicação retroativa do Decreto Estadual 65.259/2020 e a existência de direito adquirido à isenção de ICMS, com manutenção do prazo de 2 anos para a alienação do veículo, conforme as condições vigentes à época da aquisição. III. Razões de decidir: A isenção de ICMS concedida sob condição e prazo certo configura direito adquirido, conforme o CTN, art. 178 e a Súmula 544/STF. A legislação superveniente, ao ampliar o prazo de carência para 4 anos, não pode retroagir para alcançar situações jurídicas perfeitas e acabadas, sendo aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos após sua publicação. Esta interpretação está alinhada com o CF/88, art. 5º, XXXVI, que resguarda o direito adquirido, e com a jurisprudência do STF e deste Tribunal. IV. Dispositivo: Provimento parcial ao reexame necessário para reformar a sentença, apenas para constar expressamente que o regramento previsto no Decreto Estadual 65.259/2020 se aplica aos fatos geradores ocorridos após sua publicação. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 178; CF/88, art. 5º, XXXVI; Súmula 544/STF.

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700 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Isenção de ipva. Aquisição de veículo por portador de necessidades especiais impossibilitado de dirigir. Impugnação restrita à ausência de prova pré-constituída. Norma dirigida aos agentes administrativos e que não vincula o juiz.

«1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança para reconhecer a isenção do IPVA. ... (Continua)

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