(DOC. VP 354.2783.5539.2234)

TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de isenção. Admissibilidade. Lei Municipal 2.951/2023 a conceder em caráter objetivo o benefício. Preenchimento dos requisitos da isenção. Inteligência do art. 179, «caput», do CTN. Recurso denegado

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