(DOC. VP 766.9915.0924.1764)

TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ISENÇÃO DE ENCARGOS LEGAIS SOBRE O ITCMD - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO A QUE ALUDE O § 1º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 10.705/00 A JUSTIFICAR A ISENÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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