(DOC. VP 138.3544.7877.0282)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

Isenção prevista em lei estadual para pessoas com deficiência - Pedido de isenção referente aos exercícios de 2022 e 2023 - Laudo do IMESC que, contrariando diversos relatórios médicos, considerou a impetrante com deficiência de grau leve - Concessão da segurança pelo magistrado a quo, declarando o direito à isenção em relação aos exercícios de 2022 e 2023 - Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Não acolhimento - Laudo do IMESC que é contraditório com a

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