(DOC. VP 204.9783.7000.0900)

STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Importação de leite. Países signatários do GATT. Isenção. Súmula 575/STF. Súmula 20/STJ.

«1 - O leite importado de país signatário do GATT deve usufruir do benefício da isenção do ICMS conferida ao similar nacional. 2 - Recurso especial provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote