(DOC. VP 146.1783.0000.2600)

STF. Tributo. Isenção. CF/88, art. 151. Política internacional.

«No julgamento do Recurso Extraordinário 229.096-0/RS, o Pleno proclamou a possibilidade de a União, atuando no campo internacional, disciplinar a isenção de tributo da competência dos Estados e do Distrito Federal.

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