(DOC. VP 368.7452.4992.2405)

TJSP. *Execução de título extrajudicial - Pretensão de isenção do pagamento de taxa de desarquivamento - Possibilidade - Requerente que se trata de autarquia municipal - Isenção prevista na Portaria 6341/03 e Provimento CSM 1864/11 - Análise da jurisprudência - Recurso provido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote