Jurisprudência sobre
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501 - TJSP. Isenção de imposto de renda por mal grave - Cegueira monocular - Procedência - Admissibilidade - Ausência de distinção na lei de regência - Jurisprudência consolidada nesse sentido pelo Egr. STJ: «a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade Ementa: Isenção de imposto de renda por mal grave - Cegueira monocular - Procedência - Admissibilidade - Ausência de distinção na lei de regência - Jurisprudência consolidada nesse sentido pelo Egr. STJ: «a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico «cegueira, não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. (Processo REsp. 1553931, Recurso Especial 2015/0223319-0, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 15/12/2015, data da publicação/fonte DJe 02/02/2016) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.
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502 - TJSP. IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência física prevista no art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08. Sentença de procedência assegurando ao autor direito à isenção total até o valor de R$ 70.000,00 e determinando à Fazenda Pública que reduza o valor do imposto cobrado. Recurso da Fazenda Pública com alegação de carência da ação por falta de interesse de agir, sob a alegação de Ementa: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência física prevista no art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08. Sentença de procedência assegurando ao autor direito à isenção total até o valor de R$ 70.000,00 e determinando à Fazenda Pública que reduza o valor do imposto cobrado. Recurso da Fazenda Pública com alegação de carência da ação por falta de interesse de agir, sob a alegação de necessidade de prévio requerimento administrativo junto à SEFAZ. Havendo comprovação documental nos autos, não impugnada pela Fazenda Pública, sobre a deficiência do autor e não tendo a Fazenda apresentado qualquer dúvida sobre a documentação ou suas conclusões, a preliminar apenas retardaria o reconhecimento do inequívoco direito do autor à isenção, aumentando seus transtornos e prejuízos. Preliminar que deve ser rejeitada. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.
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503 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Isenção do imposto de renda. Moléstia incapacitante. Laudo médico não reconheceu o nexo ocupacional. Afastamento do pleito de isenção fiscal. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A recorrente ajuizou ação na origem, pleiteando a isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito contra São Paulo Previdência - SPPREV e a Fazenda do Estado de São Paulo, alegando que é servidora inativa e portadora de doença adquirida em razão da atividade laboral fazendo jus, por seguinte, à isenção fiscal, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... ()
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504 - TJSP. Apelação. Anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2018. Agremiação Desportiva. Pleito de isenção tributária incidente sobre o imóvel de sua sede. Lei Municipal 6.989/1966. Sentença de improcedência. Reforma de rigor.
Preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da isenção pretendida. De acordo com o art. 18-A da Lei Municipal 6.989/1966, percebe-se que a isenção pretendida é incondicionada, tendo em vista que sua renovação ocorre anualmente de forma automática. Outrossim, a existência de pendências no CADIN afasta apenas a concessão de benefícios e incentivos fiscais e tributários, institutos que não se confundem com a isenção invocada, por ser causa excludente do crédito tributário. Já os primeiros são subvenções conferidas a contribuintes com vistas a fomentar determinada atividade ou prestação de serviços. Ademais, verifica-se que os arts. 39 e 40 da Lei Municipal 17.557/21, posteriores ao ajuizamento da presente ação, são aplicáveis ao caso em apreço, em razão do caráter interpretativo expressamente preceituado no art. 40 (CTN, art. 106, I), ou seja, com a finalidade de aclarar aspectos da lei anterior. Dessa forma, não resta dúvida de que ficou afastada a exigência relacionada a registros no CADIN para a concessão da isenção tributária pretendida. Dá-se provimento ao recurso, com inversão da sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DESINCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA - ART. 85, II, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO GUARUJÁ - EXCESSO DE MEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE PROVA DE AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE ISENÇÕES FISCAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DESPROVIDO.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminar visando à suspensão da exigibilidade do ITBI em operação de desincorporação de patrimônio de pessoa jurídica, com base em suposta isenção prevista no CTN do Município do Guarujá. ... ()
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506 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Isenção de imposto de renda. Portador de neoplasia maligna. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de abstenção na cobrança ou retenção a título de imposto de renda dos proventos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, diante dos documentos médicos acostados aos autos, quanto ao diagnóstico da enfermidade do autor e a possibilidade de isenção de imposto de renda. III. Razões de decidir 3. A enfermidade do agravante está prevista no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que garante isenção do imposto de renda. 4. A documentação apresentada comprova o diagnóstico de neoplasia maligna, além de que a isenção do imposto já havia sido concedida pela Administração anteriormente. 5. Aplica-se, ao caso, a Súmula 627/STJ que garante a isenção do IR ao contribuinte, independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598, Primeira Seção, j. 08/11/2017; Súmula 627, Primeira Seção, j. 12/12/2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Fazenda Municipal que alega falta de interesse de agir da autora, por ela não ter prévio requerimento e recusa administrativa para dedução do pleito em comento em juízo. Acesso ao Judiciário é garantia constitucional que não admite qualquer óbice ao pedido de tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). Preliminar rejeitada. ... ()
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508 - STF. Constitucional. Tributário. ICMS. Befiex. Isenção concedida pela União. CF/67, com a emenda constitucional 1/1069, art. 19, § 2º. Proibição de concessão, por parte da união, de isenções de tributos estaduais e municipais. CF/88, art. 151, III. Sistemática de revogação. ADCT, art. 41, §§ 1º, 2º e 3º. Isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Direito adquirido. CTN, art. 178. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súmula 544/STF.
«I - Isenção de tributos estaduais e municipais concedidas pela União sob o pálio da Constituição pretérita, art. 19, § 2º. Isenção do ICM, hoje ICMS, em razão do Programa de Exportação - BEFIEX, com prazo certo de dez anos e mediante condições. A sua revogação, em face da proibição de concessão, por parte da União, de isenção de tributos estaduais e municipais - CF/88, art. 151, III - há de observar a sistemática do art. 41, §§ 1º e 2º do ADCT. Em princípio, ela somente ocorreria dois anos após a promulgação da CF/88, dado que não confirmada pelo Estado membro. Todavia, porque concedida por prazo certo e mediante condições, corre em favor do contribuinte o instituto do direito adquirido (CTN, art. 178; CF/88, art. 5º, XXXVI; ADCT/88, art. 41, § 2º; Súmula 544/STF). Quer dizer, a revogação ocorrerá após o transcurso do prazo da isenção. ... ()
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509 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIOS 2022, 2023
e 2024. PROCESSUAL. Interesse de agir da autora reconhecido (fl. 23 - indeferimento administrativo). MÉRITO. Aquisição de veículo automotor novo com isenção de IPI e ICMS em 2021 (vide fls. 18/22). Pretensão da autora ao reconhecimento do seu direito à isenção de IPVA nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, à luz da Lei 13.296/2008. Admissibilidade. Declaração de inexigibilidade do IPVA incidente sobre a propriedade do veículo automotor mencionado na inicial (fl. 17) no que se refere aos exercício de 2022, 2023 e 2024, eis que os requisitos previstos em lei foram devidamente preenchidos (laudo médico ás fls. 19/22). Laudo pericial médico que atesta uma condição preexistente. Ato declaratório da isenção tributária que, no caso, tem efeito retroativo. Isenção de IPI e ICMS concedida em 2021 com base nos aludidos laudos de fls. 19/22, mostrando-se um contrassenso jurídico o ente estatal restringir a aplicação dos arts. 1º e 2º das disposições transitórias do Decreto estadual 66.740/22 às isenções de IPVA concedidas em 2020 ou 2021, desconsiderando as isenções de ICMS concedidas - pelo próprio Estado de SP - nos mesmos anos. Sentença de 1º grau mantida. Recurso não provido... ()
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510 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE AS DESPESAS POSTAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE VENCIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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512 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR NA RESERVA. MOLÉSTIA GRAVE. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido de isenção de imposto de renda com base em moléstia grave, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados desde 14/08/2018. ... ()
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513 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. Súmula 598/STJ. Súmula 627/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que reconheceu o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão do diagnóstico de cardiopatia grave, condenando o ente público à restituição dos valores retidos desde a data do diagnóstico (19.03.2019). O Estado sustenta a ausência de laudo médico oficial e a remissão clínica da doença, pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. ... ()
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514 - STJ. Tributário. PIS-Importação. Cofins-Importação. Lei 9.317/1996. Simples. Isenção. Inocorrência. CTN, art. 177. Lei 10.865/2004. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XII.
«I - Nos termos do CTN, art. 177, a concessão da isenção não se estende aos tributos instituídos posteriormente. Na presente hipótese, o benefício isentivo foi estipulado na Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º e as malsinadas contribuições foram criadas pela Lei 10.865/2004. Nesse panorama, observa-se a ilegalidade da isenção da qual a recorrida pretende se beneficiar, visto que a lei não poderia isentar contribuições que ainda não existiam à época de sua concessão. Trata-se interpretação completamente dissociada da inteligência do artigo que estipulou a regra isentiva. ... ()
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515 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Maurício José Ramos contra decisão que indeferiu tutela de urgência, em processo movido contra o Estado de São Paulo, visando à suspensão dos descontos de Imposto de Renda sobre sua aposentadoria. O agravante sustenta ser portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante, condição que, segundo ele, confere a ele o direito à isenção conforme previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Argumenta que os documentos apresentados são suficientes para a concessão da tutela, destacando a irrelevância da contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627/STJ) e a desnecessidade de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção (Súmula 598/STJ). ... ()
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516 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Isenção de imposto de renda. Alienação de participações acionárias. Direito adquirido. Decreto-lei 1.510/1976. Alienação via sucessão causa mortis. Impossibilidade de transferência do direito à isenção ao sucessor. CTN, art. 111. Princípio da especialidade. Afastamento das normas gerais do Código Civil.
«1.Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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517 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Moléstia profissional. Ausência de comprovação do nexo causal entre a doença e a atividade profissional. Isenção indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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518 - TJSP. ISENÇÃO IPTU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NESSE PONTO. PREVISÃO LEGAL DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO A CADA EXERCÍCIO DO DIREITO A ISENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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519 - TJSP. Custas. Isenção. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Causa nova capaz de se adequar ao fato gerador da Lei de Custas. Ausência. Isenção imposta pelo Lei 7347/1985, art. 18. Recurso provido.
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520 - TJSP. Custas. Isenção. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Causa nova capaz de se adequar ao fato gerador da Lei de Custas. Ausência. Isenção imposta pelo Lei 7347/1985, art. 18. Recurso provido.
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521 - TJSP. Imposto. Isenção. Imposto sobre doação. Imóvel doado pela Prefeitura Municipal de São Paulo destinado a moradias vinculadas a programa de habitação popular. Lei Paulista 10705/00. Isenção. Cabimento. Construção pronta e não imóvel a ser construído. Irrelevância. Recursos desprovidos.
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522 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Isenção. Veículo utilizado para transporte de pessoa portadora de paralisia cerebral. Bem dirigido por terceiro. Irrelevância. Circunstância que não afasta o benefício. Isenção cabível. Recurso e reexame necessário não providos.
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523 - TJSP. Custas. Isenção. Revisão de benefício acidentário. Acidente do trabalho. Custas processuais. Isenção do INSS. Não incidência de custas nas ações decorrentes de acidente do trabalho. Autarquia que, responde, no entanto, pelas despesas do processo. Recurso provido
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524 - TJRJ. Custas processuais. Isenção do pagamento. Impossibilidade. Matéria de competência do Juízo da Execução Penal. CPP, art. 804.
A condenação ao pagamento das custas processuais decorre da norma do CPP, art. 804, devendo possível isenção no pagamento respectivo ser objeto de apreciação no juízo da execução, tratando-se de matéria já sumulada neste Tribunal (Súmula 74/TJRJ).... ()
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525 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Isenção. Descabimento. Condenação ao pagamento decorrente de previsão na CF/88, do CPP e da Lei estadual 11608/03. Imposição no momento da condenação penal. Análise sobre eventual isenção diferida ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido.
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526 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Obreiro. Sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O Lei 8.213/1991, art. 129 prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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527 - STJ. Seguridade social. Tributário. Isenção. Entidade filantrópica. Decreto presidencial de reconhecimento de utilidade pública. Efeitos «ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário. Lei 8.212/91, art. 55.
«O ato declaratório de utilidade pública, indispensável à isenção das contribuições previdenciárias, tem efeito retroativo à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para o reconhecimento desta qualidade.... ()
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528 - STJ. Tributário. Imposto de Importação. Pesquisa. Operações de aquisição, no exterior, de computadores. Isenção do tributo. Pessoas físicas não beneficiadas.
«As pessoas físicas não são beneficiadas pela isenção dos tributos sobre importação de computadores, pela simples utilização dos aparelhos em pesquisa. ... ()
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529 - STJ. Tributário. Importação. Pesquisa. Operações de aquisição, no exterior, de computadores. Isenção do tributo. Pessoas físicas não beneficiadas.
«As pessoas físicas não são beneficiadas pela isenção dos tributos sobre importação de computadores, pela simples utilização dos aparelhos em pesquisa. ... ()
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530 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo por deficiente físico.
«Tendo sido comprovada a falta de condições para dirigir um veículo comum e a obrigação de aquisição de um automóvel com direção hidráulica, tem o comprador, deficiente físico, direito à isenção do ICMS, não importando se a adaptação vem de fábrica ou se foi realizada posteriormente à aquisição.... ()
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531 - TJSP. Imposto. Isenção. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência física. Mandado de segurança. Isenção de IPVA. Admissibilidade. Interpretação analógica em benefício de deficiente com maior dificuldade para locomoção. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido.
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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Sobrepartilha. Pedido de isenção do ITCMD. Compete ao Juízo do inventário apreciar a matéria relativa à isenção, intimada a Fazenda. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido
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533 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por São Paulo Previdência - SPPrev e Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória movida por servidor público estadual inativo, diagnosticado com cardiopatia grave, reconhecendo-lhe o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, além da devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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534 - STJ. Ação rescisória. INSS. Depósito prévio. Isenção. CPC/1973, art. 488, II.
«A teor do Lei 8.260/1993, art. 8º, § 1º, encontra-se o INSS isento da obrigatoriedade do depósito prévio estipulado pelo CPC/1973, art. 488, II.... ()
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535 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de honorários advocatícios. Membros integrantes do sistema jurídico do distrito federal. Isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 661, e/STJ): «Não se aplica à execução de honorários advocatícios devidos aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos. ... ()
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536 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VI, «b. Vigência no período de 1º.1.89 a 31.12.95. Não-ocorrência de bis in idem para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/88.
«1. Quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/95. ... ()
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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido anulatório. Parte autora, UERJ, que pretende ver declarada a sua imunidade quanto à cobrança de IPTU e reconhecidas a isenção do pagamento de TCDL e a prescrição dos débitos pretéritos a 2011. Sentença de parcial procedência para reconhecer a imunidade tributária do IPTU e a isenção da TCDL, de todos os imóveis da autora. Insurgência de ambas as partes. Apelo do réu pretendendo seja reformada a sentença no que se refere à cobrança da TCDL, deduzindo argumentação no sentido da impossibilidade de extensão da imunidade concedida ao IPTU, sem fazer menção à fundamentação da isenção concedida, qual seja, a Lei Municipal 5.261/2011. Ausência de simetria entre a motivação da sentença e as razões recursais, a ensejar a aplicação do disposto no CPC, art. 932, III. Pedido referente ao reconhecimento da prescrição dos débitos pretéritos a 2011 que se mostra genérico, não se aplicando a hipótese do §1º, I, do CPC, art. 324. Precedentes. RECURSO DO RÉU QUE NÃO SE CONHECE, COM NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.... ()
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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA - VEÍCULO CEDIDO EM COMODATO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 3º, XII, DA LEI ESTADUAL 14.937/03 - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA - JUÍZO DE LEGALIDADE - TAXA DE LICENCIAMENTO - ÔNUS DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do art. 3º, XII, da Lei Estadual 14.937/03 estabelece que é isenta do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a propriedade de veículo que esteja cedido em comodato à Administração direta do Estado, bem como a autarquia ou fundação pública estadual. ... ()
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539 - TRT2. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. CLT, art. 790-B.
«... A partir da vigência da Lei 10.537/02, ou seja, de 27/092002, a isenção do pagamento dos honorários periciais passou a ser abrangida pela justiça gratuita, em face do acréscimo ao art. 790 (art. 790-B). Dispõe o referido dispositivo: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. No caso, o estado de miserabilidade do Autor foi declarado a fls. 14 e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita pela r. sentença de origem (fls. 126/128). Assim, dou provimento para isentar o Reclamante do pagamento dos honorários periciais a ele atribuídos pelo Juízo de primeiro grau. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... ()
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540 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Ação acidentária. Custas processuais e emolumentos. Súmula 178/STJ. A legislação federal não tem o condão de garantir a isenção da autarquia na Justiça Estadual. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a Lei somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). ... ()
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541 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Importação de bacalhau. Isenção. País signatário do gatt. Operação realizada após abril de 1999. Afastamento da súmula 71/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no CPC, art. 543-C introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei dos Recursos Repetitivos, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, entendeu que, enquanto vigorou o Convênio 60/91, ou seja, até 30 de abril de 1999, a importação de bacalhau de país signatário do GATT estava isenta do pagamento do ICMS, porquanto isento o similar nacional, qual seja, o «peixe seco e salgado". Assim, nas importações realizadas até aquela data (30.4.1999), tem plena aplicação o entendimento consagrado na Súmula 71/STJ. A partir de então, tributado com ICMS o pescado nacional, não há mais fundamento para reconhecer a isenção em favor do similar importado.... ()
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542 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Contradição ou obscuridade. Ausência. Isenção onerosa por prazo indeterminado. Decreto-lei 1.510/76. Revogação pela Lei 7.713/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se reveste de omissão, obscuridade ou contradição o julgado que se manifesta a respeito de todas as questões levadas a juízo pela parte. Desse modo, descabido falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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543 - STJ. Tributário. Imposto de Renda. Aviso prévio indenizado. Isenção. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Súmula 125/STJ.
«É isento do IR o pagamento do aviso prévio indenizado, a teor de expressa determinação do Lei 7.713/1988, art. 6º, V.... ()
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544 - TJSP. Improbidade Administrativa - Questionamento em relação à concessão de isenção de taxas e IPTU a empresas do Município de Lins - Isenção prevista em lei municipal - Cumprimento dos requisitos previstos para a concessão da isenção sequer questionados pelo autor - Atuação do vice-prefeito no Comitê de Gestão Estratégica da Administração Pública, que embora questionável, decorreu de previsão do Decreto 9.635/2013, art. 2º - Ausência de comprovação do dolo, má-fé, vantagem indevida do agente público ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo - Recurso do autor desprovido.
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545 - TJSP. Veículo adquirido com isenção de ICMS. Parte autora que pretende o reconhecimento do direito de alienar o veículo que adquiriu com isenção de ICMS em dois anos. Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/2018, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros 4 anos da data da aquisição. Aquisição do veículo anterior à alteração legislativa. Direito à alienação do veículo sem a incidência das disposições do Decreto 65.259/2020. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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546 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Custas. Ente público. Pagamento. Isenção. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito. Custas processuais. Isenção. Não incidência em relação aos estados e municípios dos arts. 26 e 39 da lef. Incompetência da união para legislar sobre tributos de competência privativa dos estados. Aplicação da Lei estadual 13.471, de 23/06/2010 que introduziu modificações na Lei estadual 8.121, de 30/12/1985 (regimento de custas). Incidência da Lei nova sobre fato gerador decorrente de situação jurídica pendente. Sentença que define a responsabilidade pela sucumbência publicada na vigência da Lei que isentou as pessoas jurídicas de custas e emolumentos. Isenção. Apelação provida.
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547 - STJ. Tributário. IPTU. Isenção. Consulado Geral do Líbano. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública. Taxa de iluminação pública. Ausência de especificidade e divisibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena), art. 32, § 1º. CF/88, art. 145, II.
«A isenção, relativamente ao IPTU, é outorgada aos locais consulares, a teor do que dispõe o art. 32 da Convenção de Viena. A isenção fiscal concedida aos consulados somente deixa de alcançar as taxas referentes à prestação de serviços específicos pelo ente público. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário do STF e STJ, as Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e de Iluminação Pública não se revestem da especificidade a que alude o Decreto 61.078/1967, art. 32, § 1º.... ()
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548 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Isenção de ICMS. Portador de deficiência física permanente que pretende isenção de ICMS na venda do veículo dentro do prazo de dois anos, nos termos do Convênio ICMS 38/2012. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018, cuja ampliação da regra de dois para quatro anos, não foi ratificada pelo Decreto Estadual 63.603/2018, tendo sido incorporada somente com edição do Decreto 65.259/2020 que entrou em vigor em 20/10/2020. Dever de observância da anterioridade nonagesimal. Isenção de ICMS na venda do veículo do impetrante. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... ()
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549 - STJ. Custas. Justiça Federal. Empresa pública. Inexistência de isenção. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Lei 9.289/96, art. 4º. Lei 5.604/70, art. 15.
«... A isenção de tributos concedida pela Lei 5.604/1970 às empresas públicas não se aplica às despesas efetuadas em juízo. Para isso existe norma específica e posterior (Lei 9.289/96) , na qual se fundou o r. acórdão para repelir a pretensão do recorrente. Neste Tribunal, assim tem sido decidido quanto às empresas públicas, categoria na qual se classifica o Hospital de Clínicas: O Hospital de Clínicas de Porto Alegre está sujeito ao pagamento das custas processuais. A Lei 9.289/96, ao estabelecer os casos de isenção de custas na Justiça Federal, não referiu as empresas públicas. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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550 - STJ. Tributário. Moléstia grave. Imposto de renda. Isenção descabida. Falta de requisitos. Laudo pericial sem data de validade. Lei 9.250/95, art. 30. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e XXI.
«Em se tratando de isenção deve o requerente cumprir todos os requisitos legais de enquadramento. Na hipótese presente a comprovação da moléstia foi efetivamente realizada, no entanto, observa-se que o laudo pericial não trouxe indicado seu prazo de validade, remanescendo em desconformidade com a legislação de regência. Tratando-se de doença de quadro reversível o requisito constante do § 1º, do Lei 9.250/1995, art. 30, tem toda a pertinência, porquanto pode delimitar o período de isenção, ou mesmo de renovação do exame para o gozo do benefício fiscal.... ()
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