(DOC. VP 1692.3106.4278.0200)

TJSP. ISENÇÃO IPTU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NESSE PONTO. PREVISÃO LEGAL DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO A CADA EXERCÍCIO DO DIREITO A ISENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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