(DOC. VP 977.7770.4316.0114)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO C.C. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ISENÇÃO DE ITCMD.

Decisão de primeira instância que, dentre outros, condicionou a apreciação do benefício da gratuidade da justiça para após a apresentação das primeiras declarações, determinou o recolhimento do ITCMD e, por fim, o ajuizamento de ação autônoma para o reconhecimento da união estável. Pleito de modificação. Cabimento, em parte. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, o recurso não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância. O juízo a quo apenas postergou a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote