(DOC. VP 968.3515.0165.7111)

TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Sobrepartilha. Pedido de isenção do ITCMD. Compete ao Juízo do inventário apreciar a matéria relativa à isenção, intimada a Fazenda. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido

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