Jurisprudência sobre
isencao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS COMO FORMA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO COM BASE NESSE ARGUMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE ILIDIR A PRETENSÃO DE COBRANÇA - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL - REJEIÇÃO - GRATUIDADE QUE CONFERE MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Amera alegação de dificuldades financeiras não constitui fundamento idôneo para afastar a obrigação de pagamento pelos serviços regularmente prestados no âmbito dos contratos de fornecimento de energia elétrica. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. IPTU. ISENÇÃO CONCEDIDA POR LEI. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO, EXTINGUINDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.
Executado que se constitui como um clube social, fazendo jus à isenção do IPTU, nos termos da Lei municipal Lei 4.265/2007. Art. 204 do CTM que prevê que a isenção pode ser indeferida durante um exercício se o contribuinte descumprir a legislação tributária local. Instituto da isenção que não se confunde com o da imunidade. Obrigação tributária que é constituída, gozando o contribuinte, contudo, da dispensa de pagamento. Benefício que pode vir a ser revogado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.O agravante busca a declaração de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE PRODUTOS CÁRNEOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. LEI ESTADUAL 4.177/03. ISENÇÃO PARA OPERAÇÃO DE SAÍDA INTERNA DE CARNES PROCESSADAS. DECRETO ESTADUAL 44.945/14 QUE RESTRINGIU INDEVIDAMENTE O ALCANCE DA LEI CONCESSIVA DA ISENÇÃO. ALEGAÇÃO DO FISCO DE QUE O BENEFÍCIO SERIA RESTRITO À AGRICULTURA E PECUÁRIA FAMILIAR. NORMAS QUE EXTRAPOLAM O DEVER REGULAMENTAR, IMPEDINDO O ACESSO DO CONTRIBUINTE AO BENEFÍCIO FISCAL. NORMA REGULAMENTADORA QUE EXCLUIU O CONTRIBUINTE DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 4.177/03. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS COM FUNDAMENTO NO DECRETO 44.945/14. INCIDÊNCIA DO REGIME FISCAL MAIS BENÉFICO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE SOBRE A OUTORGA DE ISENÇÃO. CTN, art. 111. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJRS. RECURSO INOMINADO.PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SEBERI. ISENÇÃO DE IPTU. REQUISITOS LEGAIS REFERENTE À ÁREA DO IMÓVEL E RENDA ACEITOS PELOS MUNICÍPIO QUE INDEFERIU O PEDIDO POR NÃO SER MORADIA EXCLUSIVA DA IDOSA. O ART. 138, INC. VII, LETRA «A, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2020 CONFERE ISENÇÃO AO IDOSO COM MAIS DE 70 ANOS, QUE POSSUIR UM LOTE URBANO OU DUAS FRAÇÕES PARTE DA MESMA MATRÍCULA, INDEPENDENTE DE SUA ÁREA E DE SUA EDIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE UMA IDOSA COM 86 ANOS RESIDA SOZINHA NO IMÓVEL PARA OBTER A ISENÇÃO, SOB PENA DE FERIR O DIREITO DO IDOSO A UMA MORADIA DIGNA E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU ALCANÇADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJRS. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULO. CTB, art. 309. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
1. A Portaria 441/2018 do DETRAN/RS prevê a isenção das despesas de remoção e depósito de veículo apenas para as vítimas de acidente ou ilícito, não abrangendo os autores da infração, como é o caso do apelante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Custas processuais. Empresa pública. Isenção no pagamento na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º.
«No Lei 9.289/1996, art. 4º, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. Taxa. Isenção. Emolumentos. Recolhimento determinado. Descabimento. Fundação municipal. Isenção prevista no provimento csm 1864/2011, deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Demanda que objetiva o reconhecimento de isenção do imposto de renda quanto aos recolhimentos vertidos ao fundo de previdência complementar. Processual civil. Acórdão omisso quanto à incidência do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b (redação anterior à Lei 9.250/95) . Questão relevante ao deslinde da lide. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao se manifestar sobre a isenção das contribuições vertidas ao fundo de previdência complementar, o acórdão combatido deixou de analisar a norma que regulamenta a incidência do Imposto de Renda, em especial o art. 6 o, VII, b (redação anterior à Lei 9.250/95) , que trata da isenção dos benefícios recebidos de entidades de previdência privada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença coletiva. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na ação civil pública que deu origem à sentença liquidanda. Administrativo. FGTS. Caixa econômica federal. Isenção de custas. Matéria já julgada em sede de recurso repetitivo (REsp 1151364/pe). Recurso especial parcialmente provido.
1 - Esta Superior Corte entende que a fluência dos juros de mora tem como termo inicial a citação na ação civil pública, em cuja sentença se condenou a Caixa à correção dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, e não a citação na liquidação daquela sentença coletiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. TAXAS ASSOCIATIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de ICMS destinado às pessoas com deficiência. Autor que obteve a isenção para aquisição de veículo em outubro de 2019, a qual pode ser revogada, pelo fisco, por não observar o prazo de 4 anos de restrição para a alienação do bem. Fato gerador do tributo que se deu no momento da aquisição, quando vigia a redação original do Convênio ICMS 38/2012, que estabelecia o Ementa: Recurso inominado. Isenção de ICMS destinado às pessoas com deficiência. Autor que obteve a isenção para aquisição de veículo em outubro de 2019, a qual pode ser revogada, pelo fisco, por não observar o prazo de 4 anos de restrição para a alienação do bem. Fato gerador do tributo que se deu no momento da aquisição, quando vigia a redação original do Convênio ICMS 38/2012, que estabelecia o prazo de restrição para alienação em 2 anos. Advento do Convênio ICMS 50/2018 que majorou o prazo restritivo para 4 anos. Convênio não ratificado de imediato no estado de SP, nos termos do Decreto 63.603/2018, mas apenas em 19/10/2020, com a edição do Decreto 65.259/2020. Irretroatividade da lei tributária. Isenção fiscal que não pode ser revogada, a qualquer tempo, quando concedida em razão do preenchimento de determinadas condições, nos termos do CTN, art. 178. Cumpridos os requisitos autorizadores da isenção, exsurge o direito adquirido. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de ICMS destinado às pessoas com deficiência. Autor que obteve a isenção para aquisição de veículo em junho de 2020, a qual pode ser revogada, pelo fisco, por não observar o prazo de 4 anos de restrição para a alienação do bem. Fato gerador do tributo que se deu no momento da aquisição, quando vigia a redação original do Convênio ICMS 38/2012, que estabelecia o prazo Ementa: Recurso inominado. Isenção de ICMS destinado às pessoas com deficiência. Autor que obteve a isenção para aquisição de veículo em junho de 2020, a qual pode ser revogada, pelo fisco, por não observar o prazo de 4 anos de restrição para a alienação do bem. Fato gerador do tributo que se deu no momento da aquisição, quando vigia a redação original do Convênio ICMS 38/2012, que estabelecia o prazo de restrição para alienação em 2 anos. Advento do Convênio ICMS 50/2018 que majorou o prazo restritivo para 4 anos. Convênio não ratificado de imediato no estado de SP, nos termos do Decreto 63.603/2018, mas apenas em 19/10/2020, com a edição do Decreto 65.259/2020. Irretroatividade da lei tributária. Isenção fiscal que não pode ser revogada, a qualquer tempo, quando concedida em razão do preenchimento de determinadas condições, nos termos do CTN, art. 178. Convênio de natureza meramente autorizativa, segundo STF. Cumpridos os requisitos autorizadores da isenção, exsurge o direito adquirido. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. Direito tributário e previdenciário. Remessa necessária cível. Mandado de segurança. Isenção de imposto de renda. Professora aposentada. Neoplasia maligna. Laudo médico que comprova a moléstia que acomete a impetrante. Isenção já concedida anteriormente. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança almejada para determinar a concessão do direito à isenção do imposto de renda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpre os requisitos legais para a isenção do imposto de renda. III. Razões de decidir 3. A Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, garante isenção de imposto de renda para aposentados com doenças graves, incluindo neoplasia maligna, desde que a moléstia seja comprovada por meio de laudo médico. 4. A jurisprudência do STJ (Súmula 598) dispensa a apresentação de laudo oficial quando o juiz entende que os documentos particulares são suficientes para comprovar a moléstia grave, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC art. 479). 5. Na hipótese, a impetrante comprovou, por meio de documentação médica constante nos autos, ser portadora de neoplasia maligna e estar em tratamento quimioterápico contínuo, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a concessão da isenção tributária sobre seus proventos de aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/1995, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598, Primeira Seção, j. 08/11/2017; STJ, Súmula 627, Primeira Seção, j. 12/12/2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL NÃO EXERCIDO EM VIDA PELO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE ATIVA.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EXTINGUINDO AÇÃO ORDINÁRIA EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Pedido de isenção do pagamento. Desacolhimento. Lei 11608/03. Isenção que só pode ser concedida pelo juízo das execuções. Apelação do réu parcialmente provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Tributário. ICMS. Bacalhau importado. Isenção. GATT. Pirarucu.
«A Súmula 71/STJ formou-se a partir de tese, no sentido de que a isenção relativa a negócios com qualquer espécie de peixe seco - não, apenas, pirarucu - conduz a tratamento semelhante, no que respeita ao bacalhau importado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Tributário. Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF. Cooperativa. Inexistência de isenção. Lei 5.764/71.
«Inexistindo previsão legal de isenção ou imunidade, seja na legislação ordinária, seja na Constituição Federal, os atos praticados pelas cooperativas, incluídos os atos cooperativos, estão sujeitos à incidência da CPMF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Tributário. AFRMM. Isenção. Acordo Internacional. Decreto-lei 2.404/88.
«O AFRMM, contribuição de intervenção no domínio econômico, tem como fato gerador o transporte da mercadoria e base de incidência o frete, assim, não é alcançado pelo benefício da isenção estabelecido em acordo internacional. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Tributário. Representante comercial. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/88, art. 51. Ato Declaratório da Receita Federal CST 24/89.
«A Lei 7.713/1988 não excluiu a atividade de representação comercial da isenção do imposto de renda de que trata a Lei 7.256/84. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Deliberação assemblear que isenta do rateio a unidade condominial pertencente à síndica. Alegação de nulidade da assembleia geral extraordinária, ao argumento de que não houve «quórum para alteração da convenção condominial e aprovação da isenção. Desacolhimento. Não comprovação das alegadas irregularidades. Decisão da assembleia que produziu efeitos até a recondução do texto original da convenção condominial. Subsistência da isenção, para o período de vigência do ato que a instituiu, até que sobrevenha anulação ou declaração de inexistência ou invalidade da assembleia que a outorgou. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Processual civil e tributário. Juros moratórios. Imposto de renda. Incidência. Inaplicabilidade das regras excepcionais.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.089.720/RS (j. 10.10.2012, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), ratificou o entendimento de que incide, em regra, IRPF sobre juros moratórios, mesmo quando fixados em reclamatória trabalhista; havendo duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (Resp 1.227.133/RS – repetitivo); e b) isenção ou não incidência quando relativos a verba principal igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto (accessorium sequitur suum principale ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TRT3. Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Pprementa. Entidades beneficentes. Prova de tal condição. Contribuições previdenciárias. Isenção.
«A agravante, ao ter expressamente reconhecida a sua condição de entidade beneficente/filantrópica, nos exatos termos da Lei 12101/2009 e da Resolução 191/07, está isenta do recolhimento de contribuições previdenciárias (art. 195, § 7º e 150, VI, «c, da CF vigente), não se podendo olvidar que, com a edição da referida lei, revogou-se o disposto no Decreto 3048/1999, art. 208, dispensando referidas entidades de comprovarem a concessão de isenção pelo INSS (art. 55, § 1º, Lei 8212/91) .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Custas processuais. Fazenda Pública. Isenção. Inexiste isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento dos emolumentos cartorários, mas, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/1980, art. 39.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que a Fazenda Pública não é isenta do pagamento dos emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. 1.013.586/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04.06.2009; REsp. 988.402/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 07.04.2008; e RMS 12.073/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 02.04.2001, p. 254.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Isenção de custas beneficia somente a parte autora. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 18.
«1. A jurisprudência pacificada do STJ é no sentido de que a isenção de custas e de despesas processuais previstas no Lei 7.347/1985, art. 18 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, «não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais (STJ, AgRg no AREsp 685.931/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TST. Recurso de revista da reclamante honorários periciais. Justiça gratuita. Isenção. Provimento.
«A partir do momento em que a parte tem reconhecida a sua condição de miserabilidade jurídica, o Estado lhe garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais, quer se refiram às custas processuais ou aos honorários periciais, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, da CF/88 e 3º, V, da Lei 1.060/50. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO «EX LEGE". Lei 8.213/91. LEI ESTADUAL 11.608/03. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Senac. Contribuição previdenciária, salário-educação, pis e incra. Isenção. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13. Isenção ampla, que não depende da observância a outros requisitos. Acórdão consonante ao entendimento so STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Tributário. Alienação de participação societária. Bonificações. Aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas. Incidência de imposto de renda. Decreto-lei 1.510/1976. Superveniência da Lei 7.713/1988. Direito adquirido a isenção. Marco temporal.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com a finalidade de afastar o pagamento de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária. Defende o impetrante, ora agravante, a tese de que a bonificação, consistente no aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas, deve receber o mesmo tratamento de isenção concedido às alienações das ações ou quotas sociais originárias, na forma dos arts. 4º, «d, e 5º do Decreto-Lei 1.510/1976. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO LOCADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que julgou procedente a ação anulatória ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S/A. declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a autora ao recolhimento do IPVA dos veículos subtraídos por apropriação indébita. A sentença foi integrada por embargos de declaração, determinando a restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros de mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Alienação de participação societária. Isenção. Decreto-lei 1.510/1976. Exigência de implemento das condições antes da revogação. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior do benefício. Impossibilidade. Isenção vinculada à titularidade das ações por cinco anos.
1 - A isenção de imposto sobre a renda concedida pelo Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, d pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei 7.713/1988, art. 58, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORA PORTADORA DE HEPATITE GRAVE. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSOS DAS RÉS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. CF, art. 158, I. 2. Lei 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04. 3. Diante da gravidade da moléstia que acomete a autora desde dezembro de 2022, de rigor a isenção do IR incidente sobre o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORA PORTADORA DE HEPATITE GRAVE. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSOS DAS RÉS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. CF, art. 158, I. 2. Lei 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04. 3. Diante da gravidade da moléstia que acomete a autora desde dezembro de 2022, de rigor a isenção do IR incidente sobre o beneficio recebido por ela, bem como a restituição dos valores descontados desde dezembro de 2022, respeitando o prazo prescricional quinquenal. 4. O termo inicial da isenção e da repetição do indébito é a data da comprovação da existência da doença, e não da apresentação do pedido administrativo, do acolhimento do pedido administrativo, ou, finalmente, da citação, conforme precedentes. 5. Ação procedente. 6. Recursos improvidos.?
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS E IPVA - PRETENDE ADQUIRIR VEÍCULO COM ISENÇÃO - PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA -
Pretensão mandamental para fins de adquirir veículo com isenção de ICMS e IPVA, respeitando-se o valor de até R$70.000,00, por ser a proprietária portadora de esclerose múltipla - possibilidade - acervo fático probatório dos autos que comprova ter sido o veículo adquirido para ser utilizado por pessoa com deficiência, ainda que sob a direção/condução de terceiro - isenção de IPVA - preenchimento dos requisitos elencados no art. 13, III da Lei Estadual 13.296/2008 (com a redação atribuída pela LE 16.498/2017) cc. Decreto 59.953/2013, art. 4º, I (com a redação atribuída pelo art. 1º, do Decreto Estadual 62.874/2017) - interpretação harmônica entre a legislação paulista e os arts. 5º, caput, 23, II, e 203, IV, da CF/88 - evolução legislativa que prestigia os preceitos constitucionais no sentido de assegurar a proteção especial às pessoas deficientes - precedentes - a isenção reconhecida pelo Fisco possui efeito declaratório e retroage à data da aquisição do veículo - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - isenção de ICMS - preenchimento dos requisitos constantes no Convênio ICMS 38/2012 - Sentença concessiva da segurança integralmente mantida. Reexame necessário desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória. Isenção de IPVA à pessoa com deficiência. Sentença que concedeu a isenção do IPVA nos exercícios de 2021 e seguintes, em relação ao veículo descrito na inicial. No julgamento dos Incidentes de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, realizado em 1º de setembro de 2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar a constitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada pela Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020, que reduziu o alcance de isenção do IPVA na hipótese de pessoa com deficiência, entendeu que a legislação pode revogar isenção tributária a qualquer momento, desde que observados os princípios constitucionais tributários. A cobrança do IPVA no exercício de 2021, com base na nova lei, fere o princípio da anterioridade nonagesimal, eis que promove o aumento imediato e indireto da carga tributária em desfavor do contribuinte. Portanto, a alteração trazida pela Lei Estadual 17.293/2020 não deve produzir efeitos no exercício de 2021. Não há como conceder a isenção pretendida nos exercícios de 2022 e seguintes, diante do novo regramento a ser observado pelo contribuinte. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIADO POLÍTICO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1.Ação ordinária ajuizada por Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro reformado em face do Estado do Rio de Janeiro, visando à isenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre os seus proventos, tendo em vista a sua qualidade de anistiado político, decorrente da sua cassação durante a ditadura militar, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Alienação de participação societária. Isenção. Decreto-lei 1.510/1976. Exigência de implemento das condições antes da revogação. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior do benefício. Impossibilidade. Isenção vinculada à titularidade das ações por cinco anos.
«1 - A isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976, art. 4º, «d pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei 7.713/1988, art. 58, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Município de São Paulo. Exercício de 1999. Isenção. Admissibilidade. Campo de golfe que deve ser considerada área construída. Leis Municipais nºs. 6989/66 e 9273/81. Imóvel construído que goza da isenção concedida pelo artigo, 18, II da Lei 6989/66, mesmo após a alteração promovida pela Lei nº. 10211/86. Isenção prevista na Lei nº.9273/81 que não foi revogada pela Lei nº. 10211/86. Anulatória de débito fiscal procedente. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade, não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TRT3. Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Entidade beneficente de assistência social. Contribuições previdenciárias. Isenção. Requisitos.
«Nos exatos termos da legislação vigente à época do contrato de trabalho objeto da presente reclamação trabalhista, qual seja, o Lei 8.212/1991, art. 55 e o Decreto 3.048/1999, art. 206, a isenção de contribuições para a seguridade social estava condicionada ao preenchimento de todos os requisitos estabelecidos na referida legislação previdenciária aplicável. O reconhecimento da condição de entidade beneficente de assistência social, por si só, não assegura a pretendida isenção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TST. Custas. Mandado de segurança. Pessoa Jurídica de Direito Público. Lei 9.289/96. Inaplicabilidade à Justiça do Trabalho. Existência de legislação específica (Decreto-lei 779/69) que assegura isenção apenas à União. Lei 9.289/96, art. 4º, I. CLT, art. 789, § 4º.
«A Lei 9.289/96, que dispõe sobre a isenção de custas na Justiça Federal, não se aplica à Justiça do Trabalho, que possui legislação específica, qual seja, o Decreto-Lei 779/69, não revogado. Nesta Justiça especializada, os privilégios assegurados às pessoas jurídicas de direito público estão disciplinados no Decreto-Lei 779/69, que assegura a isenção de custas apenas à União Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STF. Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Insumos. Isenção ou alíquota zero. Creditamento. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ e TRF's. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.
«Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação («ITCMD) - Pretensão de reconhecimento do direito à isenção - Situação que se adequa às circunstâncias previstas no art. 6º, I, b, da Lei Estadual 10.705/00 - Para fins de verificação do direito à isenção deve ser considerado o valor do bem efetivamente transmitido ao herdeiro - Único bem transmitido - Preenchidos os requisitos legais para concessão da pretendida isenção - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado improvidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE COMPOSTOS PARA A PRODUÇÃO DE HERBICIDA.
Pretensão de que seja reconhecido direito da apelante à isenção do ICMS na importação de insumos e defensivos agrícolas compostos do «Amicarbazona, princípio ativo do herbicida «Magneto Técnico". A isenção tributária da mercadoria indicada na inicial vem estabelecida no, I do art. 41 do Anexo I do RICMS, que inclui os «herbicidas como isentos do ICMS. Precedente desta Corte. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -
Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Negativa ilegal - Legitimidade passiva do Estado de São Paulo pacificada pela Súmula 447/STJ - Preliminar rejeitada - Laudo pericial atestando moléstia profissional - Subsunção da hipótese à norma - Reserva militar que se equipara à aposentadoria para a isenção pretendida, conforme entendimento do STJ - Juros moratórios que na repetição de indébito tributário incidem somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do Tema 88/STJ - Apelação fazendária parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. Prestação de serviço. Obtenção de carta de isenção de IPVA. Indenização postulada ao argumento de ter sido falho o serviço prestado. Elementos informativos que revelavam não fazer a autora jus à isenção por ter adquirido veículo de valor superior ao teto indicado no Convênio de ICMS 204/21. Quadro que não permitia reconhecer que isenção só deixou de ser concedida por falha da demandada, a justificar sua condenação ao pagamento do IPVA e indenização por danos morais. Ação improcedente. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJRJ. Agravo de Instrumento direcionado contra decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como do pleito de isenção do pagamento das custas. Isenção do pagamento das custas e da taxa judiciária para os maiores de 60 (sessenta) anos de idade que recebam até 10 (dez) salários-mínimos, como previsto no art. 17, X da Lei Estadual .3.350/99, com a redação dada pela Lei Estadual .6.369/2012. Hipótese de isenção legal que alcança a recorrente. Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ISENÇÃO DE ITCMD.
Insurgência em relação à determinação de atendimento aos requerimentos da FESP acerca do recolhimento do ITCMD. Acolhimento do recurso para que o MM. Juízo «a quo aprecie o pleito de isenção, evitando-se a supressão de instância. Questões tributárias que devem ser apreciadas no processo de inventário, conforme precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão reformada para afastar a determinação de recolhimento, até que a origem aprecie o pleito de isenção formulado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJRJ. APELAÇÃO.
PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL DE IPTU. ISENÇÃO. ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA. art. 61, IX, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO NEGADO PELA AUTORIDADE FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DE QUE A REQUERENTE NÃO EXERCE NO IMÓVEL, DE FORMA EXCLUSIVA, A ATIVIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA ISENÇÃO POSTERIORMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA -
Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física - Revogação do benefício fiscal pela Lei Estadual 17.293/20 - Descabimento, em relação ao exercício de 2021, em razão da introdução do art. 13-A à Lei Estadual 13.296/08 - IPVA dos exercícios de 2022 e seguintes - Alterações efetuadas pela Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote