Jurisprudência sobre
isencao
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151 - TST. Embargos de declaração. Isenção de preparo da reclamada. Omissão. Inexistência. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Não conhecimento.
«Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, no qual aduz a embargante que não restou consignada decisão turmária sua condição de isenta do preparo, porquanto fundação pública estadual. ... ()
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152 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Isenção do imposto de renda. Portador de moléstia grave. Termo inicial. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação literal da regra concessiva de isenção. CTN, art. 111, II. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Cinge-se a controvérsia a analisar o termo inicial da isenção do Imposto de Renda do portador de moléstia grave, se a partir do diagnóstico da doença ou da concessão da aposentadoria por invalidez. ... ()
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153 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Impetração objetivando afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020, art. 1º e, consequentemente, manter o prazo mínimo de 02 (dois) anos de permanência com veículo de propriedade de pessoa com deficiência, adquirido com isenção de ICMS. ... ()
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154 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame: Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu mandado de segurança para declarar o direito de isenção parcial de IPVA à impetrante, pessoa com deficiência física de grau moderado, para os exercícios fiscais de 2023 e 2024, incidindo isenção apenas sobre o valor que exceder R$ 70.000,00, até o limite de R$ 100.000,00 (2023) ou R$ 120.000,00 (2024). ... ()
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155 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. VISÃO MONOCULAR. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à isenção do IPVA sob a alegação de que o autor é portador de visão monocular. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à isenção tributária. O ente estatal interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma da decisão. ... ()
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156 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas. Irpf. Isenção para parcela dos rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por maiores de 65 anos. Limite estabelecido por contribuinte e não por fonte pagadora.
«1. A tributação na fonte realizada pelas várias fontes pagadoras representa simples antecipação do valor do imposto efetivamente devido, a ser apurado na entrega da Declaração de Ajuste Anual, onde será apurado o saldo de imposto a pagar ou a ser restituído. ... ()
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157 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - Portador de deficiência física - ISENÇÃO - Reconhecimento por laudo do DETRAN, com concessão de isenção de IPVA e demais tributos incidentes sobre o fato gerador - Aquisição de veículo em agosto de 2020, com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição - Subsequente alteração legislativa, por meio do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - Portador de deficiência física - ISENÇÃO - Reconhecimento por laudo do DETRAN, com concessão de isenção de IPVA e demais tributos incidentes sobre o fato gerador - Aquisição de veículo em agosto de 2020, com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição - Subsequente alteração legislativa, por meio do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e, posteriormente, pelo Decreto 65.390, de 18 de dezembro de 2020, com majoração de 02(dois para 4(quatro) anos quanto ao interregno para troca de veículos comprados com isenção do ICMS - Pretensão do autor para que i) seja reconhecido o seu direito de vender o veículo adquirido com isenção, sem observância do prazo de 4(quatro)anos; ii) seja declarada a isenção do ICMS para a aquisição de novo veículo dentro do prazo de 02(dois)anos - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto parcial do r. julgado - Quanto ao primeiro ponto, em se tratando de isenção do ICMS concedida por prazo certo, há óbice legal para sua revogação ou modificação a qualquer tempo, devendo ser respeitado o direito daqueles contribuintes que adquiriram o veículo com isenção antes da vigência do Decreto 65.259/20, como é o caso do autor - Inteligência do CTN, art. 178 - Impossibilidade de retroatividade da nova legislação - Alienação do veículo anteriormente adquirido que é permitida após o decurso do prazo de 02 anos de sua concessão - Quanto ao segundo ponto, razão não assiste à parte autora, porque os requisitos e critérios para concessão da nova isenção devem ser observados na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, quando da aquisição do novo veículo - Assim, se o fato gerador ocorreu já sob a égide do Decreto 65.259/2020 e este prevê a observância de 4(quatro) anos para que o novo veículo possa ser vendido, tal prazo deve ser respeitado, por estar adequado à legislação vigente à data do fato gerador. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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158 - STJ. Tributário. CPMF. Adiantamento de valores ao Município. Conta pessoal de servidor. Isenção de CPMF. Descabimento. Lei 9.311/96, art. 3º, I. Inexistência de previsão. CTN, art. 111. Interpretação literal. Lei 4.320/64, art. 68.
«O adiantamento de numerário ao Município, feito por intermédio de depósito em conta pessoal de servidor (designado para geri-lo), não usufrui de isenção da CPMF. A Lei 9.311/96, em seu CPM, art. 3º, I, autorizou a isençãoF, tão-somente, a lançamentos em conta do Município, não estendendo tal benefício a importâncias destinadas a contas pessoais de servidores (regime de adiantamento previsto na Lei 4.320/64, art. 68), em que pese o fato de o destinatário final ser a própria entidade pública.... ()
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159 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório, na qual a autora, menor impúbere, portadora de TEA, alega negativa de atendimento por exigência de cumprimento de carência. Aduz que optou por sair de seu antigo plano para outro, junto a 2ª ré, por intermédio da 1ª ré, diante da garantia de isenção de carência, bem como de credenciamento junto a clínica na qual já havia iniciado tratamento. Alega que lhe foi negado atendimento pelo não cumprimento do período de carência. A sentença julgou procedente o pedido formulado para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, acrescida de juros desde a citação inicial e corrigido monetariamente a partir da condenação. Julgou improcedentes os pedidos com relação aos danos materiais. Julgou extinto, sem análise do mérito, o pedido de autorização do tratamento, nos termos do CPC, art. 485, vi. Revogou a tutela deferida. O plano de saúde interpôs apelação, alegando que jamais houve compromisso de isenção de carência legal ou contratual para a clínica especificada. A administradora interpôs apelação, alegando ser mera intermediadora na contratação, sem qualquer ingerência sobre a abrangência do plano ou isenção de carência. ... ()
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160 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Verbas oriundas de ação trabalhista. Portador de moléstia grave. Cardiopatia grave.
1 - A legislação isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna.... ()
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161 - TRT3. Depósito recursal. Isenção. Justiça gratuita. Depósito recursal.
«A justiça gratuita abrange a isenção das custas processuais, mas não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal. A inclusão do inciso VII no Lei 1060/1950, art. 3º, alteração introduzida pela Lei Complementar 32/2009, não altera tal conclusão, não tendo o condão de eximir o beneficiário da justiça gratuita do recolhimento do depósito disciplinado pelo CLT, art. 899, pois esse não consiste em taxa processual, mas garantia do juízo.... ()
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162 - TRT3. Contribuição previdenciária. Isenção da cota patronal. Requisitos cumulativos.
«O simples fato do estatuto da executada a qualificar como associação sem fins lucrativos e de caráter filantrópico não é suficiente para isentá-la do pagamento da contribuição previdenciária, sendo necessário o preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei no. 12.101/2009, vigente a partir de 30/11/2009. Olvidando-se de comprová-los, não há como se conceder a isenção pretendida à executada.... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO. ESTELIONATO.
Recurso Defensivo: Pleito de isenção da pena de multa e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Sanção pecuniária prevista no tipo penal e que foi dosada proporcionalmente à pena corpórea e no valor unitário mínimo. Condição econômica do sentenciado e eventual possibilidade de parcelamento que deve analisada em sede de execução. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser igualmente analisado pelo Juízo das execuções. Recurso desprovido.... ()
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164 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145/TJRJ. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO AO MUNICÍPIO QUE FOR RÉU. ISENÇÃO AO ESTADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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165 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.939/2003. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, APONTANDO OMISSÃO QUANTO À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA na Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/2003. PLEITEIA-SE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS CUSTAS RECURSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO É OMISSO AO NÃO RECONHECER A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE OMISSÃO QUANDO O JULGADO DEIXA DE APRECIAR TÓPICO RELEVANTE DA CONTROVÉRSIA, JUSTIFICANDO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. a Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/2003, ASSEGURA A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À UNIÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS SEUS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÀS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. 5. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE A SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONTUDO DEVE SER SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS RECURSAIS EM RAZÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR FORÇA Da Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/2003, É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO NA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL 14.939/2003, ART. 10,I.... ()
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166 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Sociedade. Isenção sobre alienação de ações societárias. Decreto-lei 1.510/1976. Revogação pela Lei 7.713/1988. Direito adquirido.
«1. Direito adquirido à isenção de imposto de renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, benefício outorgado no Decreto-Lei 1.510/76, revogado pela Lei 7.713/1988. 2. Entre a aquisição das ações, ocorrida em dezembro de 1983, e a vigência da Lei 7.713/1988, em janeiro de 1989, quando foi revogado o benefício, transcorreram os cinco anos estabelecidos como condição para a obtenção da isenção do imposto de renda. 3. A venda das ações ocorreu posteriormente à vigência da Lei 7.713/88, o que não prejudica o direito à isenção, adquirido sob a égide do diploma legal antecedente. 4. Recurso especial provido.... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Restituição de Indébito c/c Tutela de Urgência. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Autor portador de doença grave (Neoplasia Maligna - CID C85.1). Sentença proferida pelo juízo a quo procedente em parte. PRELIMINARES. Alegada Ilegitimidade Passiva da FESP e SPPREV. Rejeição. Entidades responsáveis pela retenção do IRRF e pagamento dos proventos do autor. MÉRITO. Contestação quanto à inexistência dos requisitos para a isenção. Descabimento. Provas nos autos suficientes para comprovar a enfermidade e enquadramento na isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Requisitos atendidos. Sentença Mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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168 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Militar da reserva remunerada, não reformado, que tinha isenção de imposto de renda desde 2013 em razão de moléstia grave. Suspensão da isenção pela Administração Pública em 2023, sob o fundamento de que ela é indevida aos militares não reformados. Descabimento. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Precedentes do STJ e desta Corte. Direito líquido e certo do impetrante ao restabelecimento do benefício à isenção do imposto de renda. Repetição dos valores indevidamente descontados desde a data da impetração. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()
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169 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Portador de neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. CTN, art. 111, II. Isenção sobre proventos de aposentadoria, não sobre remuneração. Interpretação literal.
«1 - O CTN, art. 111, II do determina que a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo que, na hipótese, a concessão de isenção do imposto de renda sobre remuneração vai de encontro ao teor da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que prevê que a isenção se dá sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração. ... ()
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170 - TJMG. Isenção de ICMS e ipva. Deficiente físico. Requisitos legais. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Aquisição de veículo. Isenção de ICMS e ipva. Portador de deficiência física. Preço do veículo. Não preenchimento dos requisitos legais. Interpretação restritiva da Lei tributária de isenção
«- O ICMS não incide sobre a saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência, nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados. ... ()
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171 - TJSP. Imposto. Isenção. Ação anulatória de débito fiscal. Isenção para alpiste de importado de país signatário do GATT («General Agreement on Tariffs and Trade). Produto não incluído no RICMS para efeito de isenção. Exclusão da multa punitiva e juros em razão de comprovada boa. Fé do contribuinte. Interrupção da decadência em consagração do princípio da não cumulatividade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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172 - TJSP. Ipva. Isenção. Alegação de que, por ser proprietário de veículo utilizado para o transporte de passageiros, incide em hipótese de isenção tributária (artigo 13, inciso VII, da Lei Estadual 13296/08). O despacho administrativo que concede a isenção do pagamento de IPVA aos ônibus empregados no transporte urbano tem natureza meramente declaratória, retroagindo, pois, seus efeitos para os exercícios financeiros anteriores a ele. Recurso provido.
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173 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Cabimento. Postula a impetrante que, embora não seja habilitada, faz jus à isenção do IPVA, incidido sobre veículo de sua propriedade, ademais, alega possuir deficiência mental e epilepsia. Isenção que visa inclusão social. Sentença que concedeu a segurança integralmente mantida. Recurso da Fazenda e Reexame necessário não providos.
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174 - STJ. Custas. Empresa pública. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Isenção no pagamento de custas processuais na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º. Enumeração dos casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não incluídas nesse dispositivo as empresas públicas.
«No Lei 9.289/1996, art. 4º, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas e, portanto, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre.... ()
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175 - STJ. Tributário. COFINS. Isenção. Sociedades civis de prestação de serviços. Lei Complementar 70/91. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º. Lei 8.541/92.
«A circunstância de as sociedades a que se refere o «caput do art. 1º do Decreto-l 2.397/87, haverem optado pelo regime instituído pela Lei 8.541/1992 é irrelevante para que se lhe reconheça a isenção relativa à contribuição «COFINS. Tal isenção nada tem a ver com o modo pelo qual as empresas recolhem o Imposto de Renda.... ()
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176 - STJ. Tributário. COFINS. Isenção. Sociedades civis de prestação de serviços. Lei Complementar 70/91. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º. Lei 8.541/92.
«A circunstância de as sociedades a que se refere o «caput do Decreto-lei 2.397/1987, art. 1º, haverem optado pelo regime instituído pela Lei 8.541/1992 é irrelevante para que se lhe reconheça a isenção relativa à contribuição «COFINS. Tal isenção nada tem a ver com o modo pelo qual as empresas recolhem o Imposto de Renda.... ()
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177 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. Legislação estadual que concede isenção apenas para aquisição de veiculo conduzido pelo próprio portador da deficiência. Hipóteses de isenção que devem ser vistas restritivamente, CTN, art. 111. Impossibilidade de ampliação. Interpretação literal. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos, para denegar a segurança.
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178 - TJMG. Crimes patrimoniais contra ascendente. Isenção de pena. Apelação criminal. Crimes patrimoniais contra ascendente. Vítima maior de 60 anos. Isenção de pena inaplicável. Recurso não provido
«- Nos termos do CP, art. 183, III, não se aplica a causa de isenção de pena do CP, art. 181, II(delito patrimonial cometido contra ascendente) se a vítima tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.... ()
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179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUSTAS INICIAIS. ISENÇÃO «EX LEGE". Lei 8.213/91. LEI ESTADUAL 11.608/03. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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180 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais em pretensão previdenciária acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... ()
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181 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e restituição de indébito - Policial Militar - Aposentado - Moléstia Profissional - Entorse (CID M-23) - Isenção - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Prescrição quinquenal - Atualização de eventual Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e restituição de indébito - Policial Militar - Aposentado - Moléstia Profissional - Entorse (CID M-23) - Isenção - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Prescrição quinquenal - Atualização de eventual restituição - Inaplicabilidade da isenção para servidores na reserva - Ausência de comprovação do liame entre o exercício da profissão e a moléstia adquirida - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva efetiva - Réu/Recorrente responsável pelos descontos de IR do recorrido - Sentença recorrida já observou o prazo prescricional, bem como os termos da atualização monetária na forma mencionada nas razões recursais - Reserva remunerada que equivale à inatividade - Relação de causalidade entre a moléstia e o exercício da profissão comprovada pelo laudo acostado a fl. 24 - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA. DOENÇA PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. A SPPREV possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por moléstia profissional; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter doença profissional incapacitante; 4. A condição de militar da reserva remunerada se equivale à inatividade, situação contemplada no art. 6º XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição; 5. É desnecessário laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda; 6. O autor faz jus à isenção de imposto de renda; 7. Não houve requerimento de devolução de valores; 8. Precedente, Súmula 598/STJ; 9. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011995-41.2023.8.26.0566; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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182 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ISENÇÃO DE IPTU. CONVERSÃO DE UFIR PARA VRM. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Contribuinte ajuizou ação visando ao reconhecimento da isenção de IPTU sobre imóvel de sua propriedade, bem como a repetição do indébito tributário. O pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que o valor venal do imóvel ultrapassa o limite estabelecido na legislação municipal para concessão da isenção. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado. ... ()
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183 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto- Lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, isenção esta instituída pelo Decreto- Lei 1.510/1976 sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas adquiridas pela parte recorrente por herança em razão do falecimento do seu genitor. ... ()
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184 - STJ. tributário. Recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento. Agravo interno de fls. 866/870 prejudicado.
1 - Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, isenção esta instituída pelo Decreto-lei 1.510/1976 sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, relativamente às quotas adquiridas pela parte recorrente por herança em razão do falecimento do seu genitor. ... ()
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185 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação ordinária proposta por servidor aposentado, portador de neoplasia maligna, buscando isenção de imposto de renda sobre seus proventos e reembolso de valores descontados, com base na Lei 7.713/1988. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos indeferido na decisão agravada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando os documentos médicos apresentados que comprovam a enfermidade do autor e a possibilidade de isenção de imposto de renda. III. Razões de Decidir: A enfermidade do agravante está prevista no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que garante isenção do imposto de renda. A documentação apresentada comprova o diagnóstico de neoplasia maligna. Aplica-se, ao caso, a Súmula 627/STJ que garante a isenção do IR ao contribuinte, independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: A isenção do imposto de renda é garantida a portadores de neoplasia maligna, conforme Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença não é necessária para a concessão da isenção. Legislação Citada: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 598, Primeira Seção, j. 08/11/2017; Súmula 627, Primeira Seção, j. 12/12/2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2303865-84.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2282949-29.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19/11/2024.... ()
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186 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de Coco Ralado e Seco. GATT. Isenção. Inadmissibilidade. CTN, art. 98.
«A isenção somente é cabível nas operações internas com a fruta fresca, e não, com o produto industrializado.... ()
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187 - STJ. Tributário. IR. Microempresa. Representação comercial. Isenção. Súmula 184/STJ.
«À microempresa de representação comercial é concedido o benefício da isenção do imposto de renda, por isso que não se assemelha à corretagem.... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Novos requisitos estabelecidos pela Lei 17.293/1920 para concessão de isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiência, que reduziu o seu alcance. Possibilidade de revogação da isenção tributária por lei, de acordo com a conveniência do ente tributante (CTN, art. 178) desde que observados os princípios constitucionais tributários. Hipótese na qual a alteração legislativa acabou por resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte no exercício de 2021. Ofensa à anterioridade anual e nonagesimal, prevista no art. 150, III, «c, da CF. Reconhecida a isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Impossibilidade de sua concessão enquanto o impetrante permanecer como proprietário do veículo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000 e na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. No mais, a Lei Estadual 17.473/21 exigiu novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Isenção dos exercícios seguintes que deverão observar o disposto na Lei Estadual 17.473/2021. Sentença de concessão parcial da ordem mantida. Recurso oficial e da FESP não providos.
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189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRESERVATIVOS.
1.Preliminar. Sentença ultra petita. Ocorrência. Pretensão ao reconhecimento do direito de realizar importação de preservativos consubstanciada nas faturas listadas na inicial com isenção de ICMS. Concessão da segurança, para reconhecer o direito da impetrante de usufruir da isenção de ICMS até 30 de abril de 2026. Decisão que foi além do pedido formulado na exordial. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Nulidade parcial da decisão, apenas na parte que extrapola o pedido formulado. Preliminar acolhida. ... ()
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190 - TJSP. Ação declaratória - Autor portador de Transtorno do Espectro Autista - Busca a isenção do IPVA - Possibilidade de isenção - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente a ação para declarar a isenção relativa à cobrança do IPVA, anulando-se os lançamentos relativos aos exercícios de 2021 e 2022 - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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191 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Isenção. Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. Legislação estadual que concede isenção apenas para aquisição de veiculo conduzido pelo próprio portador da deficiência. Hipóteses de isenção que devem ser interpretadas restritivamente. Inteligência do CTN, art. 111. Impossibilidade de ampliação. Interpretação literal. Concessão da ordem. Reforma. Recursos, oficial e voluntário, providos.
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192 - TJSP. TRIBUTÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -
Autor, acometido de moléstia profissional, busca a isenção do imposto de renda na aposentadoria recebida, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Laudo médico realizado por médico credenciado ao Centro de Saúde I de Barretos comprovou a existência da moléstia - Isenção tributária devida - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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193 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IRPF.
Previsão legal de isenção de imposto de renda sobre os proventos do portador de neoplasia maligna. Restituição dos descontos. Termo inicial das parcelas devidas. Data da comprovação do diagnóstico médico. Natureza declaratória do reconhecimento de isenção. Precedentes desta E. Corte e do STJ. Recurso acolhido, com efeitos modificativos... ()
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194 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Microempresa. Representação comercial e corretagem. Isenção. Leis 7.256/84 e 7.713/88, art. 51. Ato Declaratório CST 24/89. Ilegalidade.
«A atividade de representação comercial goza da isenção de Imposto de Renda, assegurada pelo Lei 7.256/1984, art. 11 (Lei 7.713/89, art. 51). ... ()
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195 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Deficiente. Impetrante que não tem habilitação para dirigir veículos automotores. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008 que não deve ser interpretado literal e isoladamente. Isenção fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. Possibilidade de isenção de IPVA. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desprovido.
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196 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Isenção de IPVA. Deficiente físico. Impetrante que não tem habilitação para dirigir veículos automotores. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13296/2008 que não deve ser interpretado literal e isoladamente. Isenção fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. Possibilidade de isenção de IPVA. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário improvido.
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Reconhecimento. Agravante que postulou pela isenção das custas com base em Lei estadual. Tribunal de origem que expressamente consignou que referida norma não poderia isentar o recolhimento do preparo do recurso especial, pois pertinente a órgão do poder judiciário da união, determinando o recolhimento em dobro. Agravante que apenas reiterou o pedido de isenção, sem comprovar o recolhimento. Manifesta improcedência. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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198 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades civis prestadoras de serviços. Isenção que independe do tipo de tributação adotado para recolhimento do imposto de renda. Precedentes do STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II.
«Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as sociedades civis prestadoras de serviços são isentas da COFINS, nos termos do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II, ressaltando-se, ainda, que tal isenção independe do tipo de tributação adotado por estas sociedades para recolhimento do Imposto de Renda.... ()
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199 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Portador de paralisia incapacitante. Marco inicial. Data da aposentadoria. Interpretação restritiva conforme o CTN, art. 111, II. Precedentes do STJ.
«1. No caso dos autos, o recorrido, servidor público, foi acometido por paralisia incapacitante, que foi constatada por perícia médica em 22/12/2002, tendo se aposentado em 15.9.2005. O Tribunal a quo concedeu a isenção pleiteada retroagindo seus efeitos à data da constatação da doença. ... ()
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200 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO IPVA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE ESCOLAR.
1.Mandado de segurança visando isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA). Proprietário de único veículo utilizado para transporte escolar. ... ()
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