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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 184/STJ - 31/03/1997

(Doc. VP 103.3262.5010.0800)
Tributário. Imposto de renda. Isenção. Microempresa. Lei 7.256/84, art. 11, I, alterado pelo art. 51 da Lei 7.713/1988.

«A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.»

Jurisprudência - Súmula 184/STJ