(DOC. VP 441.1377.9935.3067)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145/TJRJ. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO AO MUNICÍPIO QUE FOR RÉU. ISENÇÃO AO ESTADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro, visando a transferência da Apelada para unidade hospitalar diversa. 2. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do falecimento da interessada, tratando-se de direito personalíssimo, e condenando o Município de Nova Iguaçu ao pagamento de honorários advocatícios e taxa judiciária, por força do princípio da causalidade. II. Questão em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote