(DOC. VP 1692.9024.3700.3000)

TJSP. Ação declaratória - Autor portador de Transtorno do Espectro Autista - Busca a isenção do IPVA - Possibilidade de isenção - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente a ação para declarar a isenção relativa à cobrança do IPVA, anulando-se os lançamentos relativos aos exercícios de 2021 e 2022 - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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