(DOC. VP 176.9777.9750.9295)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para que a Secretária Municipal de Defesa e Convivência se abstenha de exigir «comprovação de fato da atividade» para concessão de isenção de taxa de entrada de veículos de turismo no Município do Guarujá. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de «comprovação de fato da atividade» como condição para a concessão de isen�

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