(DOC. VP 995.3178.7550.2124)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O agravante busca a declaração de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito do agravante à isenção do imposto de renda. 3. A concessão da tutela de urgência exige prova da probabilidade do direito e receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300.4. O

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