(DOC. VP 683.8655.8401.6126)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IPVA - ISENÇÃO - PCD -

Insurgência contra os efeitos concretos das mudanças relacionadas à isenção de IPVA promovidas pela Lei Estadual 17.293/20 - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Cabimento em parte, tão somente para adequação dos ônus sucumbenciais - Lei Estadual 17.293/20, Decreto Estadual 65.337/20 e Portaria CAT 95/20 reduziram o âmbito dos beneficiários da isenção de IPVA, bem como estabeleceram novos requisitos para a sua concessão - Isenções que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote