(DOC. VP 166.4515.2003.9100)

TJSP. Imposto. Isenção. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência física. Mandado de segurança. Isenção de IPVA. Admissibilidade. Interpretação analógica em benefício de deficiente com maior dificuldade para locomoção. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido.

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