(DOC. VP 200.6185.3492.6530)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da autora à isenção do imposto de renda que incide sobre os benefícios previdenciários que percebe junto à SPPREV, uma vez que é portadora de doença grave, cegueira monocular (CID: h54.4). Possibilidade. Contexto probatório que é suficiente para atestar o estado de saúde da autora, bem como, a regularidade do diagnóstico da doença grave, que se encontra no rol da Lei 7.713/1988, art. 6�

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