(DOC. VP 735.4926.4532.5537)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito. Autora portadora de neoplasia maligna, doença elencada na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Pretensa isenção de imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados a esse título. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. Manutenção. Isenção tributária. Servidora Estadual inativa. Portadora de neoplasia maligna. Imposto de Renda. Isenção previst

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