(DOC. VP 778.9229.0246.5719) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS. LEI 8.213/91, art. 129.

Ação de natureza acidentária. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência e o pedido de gratuidade de justiça. Regramento legal específico que prevê a isenção de custas processuais e verbas de sucumbência ao segurado, independentemente da demonstração de hipossuficiência econômica. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 129. Reforma parcial da decisão para explicitar a isenção legal e deferimento da gratuidade de justiça. Ausência, por ora, de elementos sufic

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