(DOC. VP 999.4443.2472.4872)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ISENÇÃO IRPF. DOENÇA GRAVE.

Servidora pública aposentada que alega sofrer de alienação mental (Doença de Alzheimer). Pretensão de isenção de imposto de renda sobre proventos. Descabimento. Relatórios médicos que são inconclusivos quanto ao real estado mental da autora. Intimada a esclarecer sua efetiva condição mental, a própria requerente informou que «possui capacidade civil, mesmo que diagnosticada com a doença, a única dependência que possui é para alguns afazeres domésticos". Situação que não con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote